Questões de Concurso sobre Filosofia do Direito

É a exegese da constituição que pode oferecer aos juristas a compreensão do ideal de justiça, que vincula e limita a liberdade de conformação legislativa da autoridade política.

O Direito, por excelência, é revelado pelas leis, que são normas gerais escritas e emanadas pelo Estado, constitutivas de direito e instauradoras de faculdades e obrigações.

A lei é o instrumento que revela os valores e princípios que são logicamente anteriores e eticamente superiores ao Estado e que conformam e estruturam o direito positivo.

A interpretação da lei é a atividade essencial do jurista, que deve realizá-la buscando a vontade da lei em si, seus fins sociais e as exigências do bem comum, de modo a assegurar a própria evolução do direito.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

As asserções I e II são proposições falsas.

asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Luta de Classes.

Contrato Social.

União das Nações.

Utilitarismo de Regras.

identifica a correção do proceder a partir da maximização das consequências benéficas;

prestigia a segurança jurídica com a adoção de argumentos já arraigados no ambiente sociopolítico;

está funcionalmente comprometida com a proteção da esfera jurídica individual em detrimento da coletiva;

evita a manipulação do direito com o delineamento da solução jurídica a partir de conceitos subjetivos como o de bem comum;

busca assegurar o resultado útil do processo a partir de uma compreensão do direito que prestigie os seus dogmas estruturais.

A ausência de um mecanismo de coerção física nas “diretrizes comunitárias” se descaracteriza como normas jurídicas, pois, para Bobbio, a coercibilidade é a única característica distintiva da juridicidade, ao passo que a heteronomia é um atributo secundário, sendo possível a existência de normas autônomas no Direito.

As “diretrizes comunitárias” exemplificam a coercibilidade e a heteronomia típicas da norma jurídica estatal, uma vez que, apesar de sua origem interna, pressupõem a possibilidade de imposição externa de conduta, ainda que por meio de sanções morais, e sua elaboração pelo conselho as reveste de imperatividade autônoma.

A lei editada pelo Estado, ao contrário das “diretrizes comunitárias”, materializa a essência da norma jurídica pela sua coercibilidade e heteronomia, refletindo a capacidade de imposição compulsória da conduta e a origem e imposição externa ao destinatário, atributos que a distinguem fundamentalmente de meras regras sociais ou morais.

Tanto as “diretrizes comunitárias” quanto a lei estatal, embora com mecanismos de efetivação distintos, compartilham a característica da coercibilidade intrínseca à norma jurídica, haja vista que a sanção moral comunitária e a sanção estatal administrativa se equivalem na capacidade de gerar obediência, sendo a heteronomia um elemento mutável conforme a fonte normativa.

O princípio democrático, que dá poder total de voto dos representantes políticos à população.

A teoria dos Poderes, fazendo a sua tripartição entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

O conceito da liberdade de expressão em âmbitos políticos, negando a censura popular.

A ideia do pluripartidarismo, que rejeita a homogeneização do cenário político.

Aquele que pode participar dos destinos políticos da cidade é quem possui e exerce sua dignidade.

Quando algo está acima de todo preço e, portanto, não permite equivalente, então ele tem dignidade.

O amor à lei e à pátria conformam as bases da dignidade na vida social e política.

A dignidade ocorre quando alguém possui elevada estima por si mesmo, mantendo seu amor próprio.

Tirania, que busca apenas a utilidade do monarca; oligarquia, que busca apenas a utilidade dos ricos; e democracia, que busca apenas a utilidade dos pobres.

Imperialismo, que busca apenas o que é bom para o império; aporofobia, que busca apenas o que é bom para os ricos; e timocracia, que busca apenas o que é bom para os pobres.

Cleptocracia, que admite os desvios de quem governa; parlamentarismo, que enfraquece o poder do governante; e agorafobia, que enfraquece o poder dos cidadãos.

Misticismo, que cria um fetiche em torno do governante; elitismo, em que apenas um pequeno grupo governa de fato; e assembleísmo, que dificulta o processo de decisão política.

O pamprincipiologismo consiste na utilização excessiva e inadequada de princípios, de modo a fragilizar a autonomia do Direito e justificar decisões discricionárias.

A utilização do termo "princípio" para justificar decisões discricionárias é um dos mecanismos que alimenta o fenômeno do pamprincipiologismo.

No contexto do pamprincipiologismo, os princípios são transformados em topoi, perdendo sua normatividade e servindo como meros álibis decisórios.

O pamprincipiologismo permite a aplicação dos princípios para uma adequada intervenção da jurisdição constitucional e do decisionismo judicial.

O pamprincipiologismo é utilizado para buscar legitimar decisões subjetivas e arbitrárias.

O Estado molda a sociedade e a determina.

O Estado, na sua realidade efetiva, é universal, na medida em que ele garante a materialização do interesse de todos.

O Estado é um produto da sociedade civil, expressa suas contradições e as perpetua.

O Estado emerge como instituição neutra para organizar as relações sociais e incorporar a vontade coletiva.

O Estado é resultante das decisões coletivas e sua principal função é legislar em favor de todos.

O autor nega a influência e a conexão entre Sociologia, Ética e Política com o Direito, de modo que apenas ignorando essas disciplinas seria possível construir uma teoria verdadeiramente pura.

A pureza a que o autor alude possui sentido metodológico, diferenciando Direito da Ciência do Direito, a fim de excluir de sua análise tudo aquilo que não pertença ao seu objeto de estudo.

Em sua obra Teoria Pura do Direito, Kelsen trata de ciência jurídica e não política do Direito, motivo pelo qual busca responder como deve ser o Direito e como ele deve ser feito.

A conexão entre o Direito e os elementos essenciais à sua compreensão, como a Teoria Política, motivou Kelsen a incorporar esses elementos na elaboração da Teoria Pura do Direito, pois indissociáveis.

a preservação da força normativa do texto, na perspectiva delineada pelo Juiz, não oferece qualquer margem de desenvolvimento para o denominado ativismo judicial.

ao centrar sua análise no caso concreto, distanciando-se, portanto, de construções teóricas lastreadas na generalidade, o Juiz se afastou dos alicerces de desenvolvimento da mutação constitucional.

a dicotomia entre texto e norma, como apregoada pelo Juiz, se distancia do formalismo clássico e aproxima os momentos de criação e de aplicação da norma, o que exige do intérprete a compreensão do programa e do âmbito da norma.

o pensamento problemático, como apregoado pelo Juiz, somente se identifica com os alicerces de desenvolvimento da tópica pura, de modo que o texto constitucional é apenas mais um ponto de vista a ser considerado pelo intérprete.

ao resolver as conflitualidades intrínsecas da norma, nos planos linguístico, axiológico, teleológico e operativo, de modo a identificar o significado a ser atribuído ao significante interpretado, o Juiz se aproximou da concepção originalista.

Baseia-se na ideia de que o direito é derivado de princípios naturais e morais inerentes à humanidade, enfatizando a importância do contexto histórico, social e cultural na interpretação e aplicação do direito.

Baseia-se na ideia de que o direito é derivado de princípios naturais e morais inerentes à humanidade e por isso é conhecido como Teoria Pura do Direito, universal e imutável.

Surgiu como uma crítica ao positivismo, enfatizando a importância do contexto histórico, social e cultural na interpretação e aplicação do direito. Ele reconhece que o direito não é apenas um conjunto de normas, mas também um fenômeno social complexo.

Baseia-se na ideia de que o direito é derivado de princípios naturais e morais inerentes à humanidade. Esses princípios são considerados universais e imutáveis. Filósofos como Thomas Hobbes e Jean-Jacques Rousseau são associados a essa teoria.

Propõe que o direito é um conjunto de normas criadas pelo Estado e que sua validade não depende de sua correção moral. A teoria de Hans Kelsen, conhecida como Teoria Pura do Direito, é um exemplo de positivismo jurídico.

na perpetuação e a aprofundamento de desigualdades econômicas, as quais minam a coesão social e ampliam o fosso entre diferentes estratos.

na erosão do princípio fundamental de igualdade perante a lei, que constitui a pedra angular da justiça em um estado nacional.

no não reconhecimento do uso legítimo da força policial pelo Estado como modo de salvaguardar a ordem e a segurança no território nacional.

na permissividade estatal com as políticas multiculturais, que no limite colocam em risco a coesão nacional em favor do sectarismo.

no declínio da participação cívica, levando a uma apatia generalizada que enfraquece as instituições democráticas e facilita a ascensão de regimes autoritários.

O legislador democrático.

A soberania popular.

A norma fundamental pressuposta.

O direito das gentes.

nenhuma delas se harmoniza com o formalismo;

apenas as de Aline se harmonizam com a tópica pura;

apenas as de Joana se harmonizam com o realismo jurídico;

apenas as de Maria se harmonizam com a Escola do Direito Livre;

apenas as de Joana e de Aline se harmonizam com o originalismo.

Ao vincular-se à lógica do razoável, o método tópico-problemático confere ao julgador o papel de construir, por meio de argumentação consistente, a melhor solução para o problema, visando à realização da justiça do caso concreto.

Nos países da tradição da common law, nos quais o raciocínio jurídico é estruturado a partir da norma, e não dos fatos, o estudo da Tópica teve papel relevante para reafirmar a ideia de separação absoluta entre o sujeito da interpretação e o objeto a ser interpretado.

O uso de conceitos jurídicos indeterminados pelo legislador, fenômeno cada vez mais recorrente, desloca parte da competência de formulação da norma para o seu intérprete, equiparando o poder de valoração concreta desses conceitos, por meio de uma atuação predominantemente técnica, ao poder discricionário.

A técnica da ponderação, inicialmente utilizada como recurso excepcional, isto é, reservada apenas para os hard cases, tornou-se prevalente no Direito brasileiro, superando de vez a vetusta técnica da subsunção baseada em raciocínio silogístico.

A fixação de regras e princípios de hermenêutica é atribuição prevalente da doutrina e, em alguma medida, da jurisprudência, mesmo porque não há, no Direito brasileiro, norma positivada a respeito do tema.

Certo

Errado

Uma interdependência mútua, na qual a cidadania se fortalece com a participação política e a democracia se consolida com o exercício da cidadania.

Uma contradição insolúvel, pois a cidadania se baseia na igualdade de direitos, enquanto a democracia se fundamenta na soberania da maioria.

Uma hierarquia clara, na qual a cidadania é um atributo concedido pelo Estado, enquanto a democracia é um regime político escolhido pela sociedade.

Uma convergência gradual, na qual a cidadania se limita à esfera privada, enquanto a democracia se restringe à esfera pública.

a que regula as relações mútuas entre pessoas privadas; a que regula a relação entre o todo e as partes, de forma a fazer a distribuição proporcional dos bens comuns;

aquela que é comum a uma comunidade política e suas instituições; aquela que distribui as diferentes funções executivas aos órgãos de governo;

a que é estabelecida pelas leis e pelos atos de governo; a que resulta das tradições e costumes de uma sociedade, conforme interpretação comunitária;

aquela que é instituída e aplicada na forma do direito positivo; aquela que é instituída e aplicada na forma do direito natural;

a que determina as relações comerciais e patrimoniais da sociedade; a que determina as relações administrativas e penais da sociedade.