Questões de Concurso sobre Resoluções - CONTRAN

É vedada a apresentação de fotocópia pelo condutor, mesmo que seja autenticada.

Contém diversas informações acerca do condutor, como tipo sanguíneo e endereço atualizado.

Recebe número de registro no RENACH idêntico ao número do documento de identidade.

Recebe duas carteiras, com dois registros no RENACH, aquele condutor que for habilitado em duas categorias.

Só tem validade se for apresentado junto com documento de identidade com fé pública em todo o território.

I, II, III

II, III, IV

I, II, III, IV

I, III, IV

III, IV

ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se imporá a prisão em flagrante e se exigirá fiança, independente dele prestar pronto e integral socorro àquela.

é crime conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, contudo, com relação aos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado, o Poder Executivo Federal não poderá estipular a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, devendo estes ser regulados pelo CONTRAN.

no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; se deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; se o praticar no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

é considerado crime participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, mesmo que autorizada pela autoridade competente, já que sempre pode resultar dano potencial à incolumidade pública ou privada.

a multa reparatória poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

de Luiz, que deveria ter verificado a validade do certificado antes de guiar o automóvel.

de Luiz e de Manoel, sendo que cada um receberá uma autuação diferente.

de Luiz e de Manoel, sendo que haverá apenas uma autuação.

de Manoel, já que cabe ao proprietário manter o veículo regularizado.

inicialmente de Luiz, que pode transferi-la a Manoel.

qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado, sendo proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, independente de casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo DETRAN.

nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, salvo se autorizada por decreto do poder executivo da localidade.

a obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento, juntamente com a policia militar e a guarda municipal.

nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

obrigatoriamente a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, sempre com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

O sistema automático não metrológico de fiscalização não precisa ter sua conformidade avaliada pelo INMETRO, ou entidade por ele acreditada.

A imagem detectada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo, registrar a placa do veículo e o dia da infração, não sendo necessário, portanto, constar o horário da infração.

A imagem detectada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização deve permitir a identificação do veículo, mas não é necessário registrar o local da infração.

Compete à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via dispor sobre a localização, instalação e operação de sistema automático não metrológico de fiscalização. Quando utilizado esse tipo de sistema na fiscalização, é obrigatória a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito no local da infração.

Antes de efetivar o uso do sistema para a fiscalização de infrações decorrentes da inobservância de sinalização, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá verificar se a sinalização de regulamentação de trânsito exigida pela legislação está em conformidade com essa legislação.

Para efeito da classificação do veículo, o comprimento total é aquele medido do ponto mais avançado da extremidade dianteira do veículo ao ponto mais avançado da sua extremidade traseira, não incluídos os acessórios.

A fiscalização de peso dos veículos deve ser feita por equipamento de pesagem (balança rodoviária) ou, na impossibilidade, pela verificação de documento fiscal.

Quando o peso verificado estiver acima do peso bruto total ou do peso bruto total combinado, estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5%, aplicar-se-á a multa somente sobre a parcela que exceder essa tolerância, desde que não ultrapasse o limite de 10% do peso máximo permitido, sendo, nesse caso, possível que o veículo prossiga a viagem depois de efetuado o pagamento.

Nos casos em que não for possível, no local da fiscalização, o remanejamento ou transbordo da carga, por ser esta perecível, o veículo deverá ser recolhido ao depósito, com a carga, e só serão liberados o veículo e a carga após sanada a irregularidade e pagas todas as despesas de remoção e estada.

O agente da autoridade de trânsito competente designado para lavrar o auto de infração decorrente de excesso de peso não poderá ser servidor civil celetista.

Os prefeitos municipais podem determinar os modelos de placas de veículos oficiais utilizados por ele e sua equipe, o que se explica pelo princípio da separação dos poderes.

Os modelos de placas dos veículos oficiais de representação de governador de estado ou do DF serão, necessariamente, diferentes dos modelos de seus vices.

Os modelos de placas de representação para veículos oficiais dos ministros dos tribunais serão utilizados mediante solicitação dos presidentes dessas cortes.

Nos veículos oficiais utilizados por prefeitos municipais, as placas terão fundo vermelho e letras e números em branco, sendo opcional o emblema da unidade federativa.

A resolução mencionada permite que as dimensões das placas de veículo oficial sejam livremente escolhidas pela autoridade que utilizará o veículo.

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

O candidato à obtenção da ACC ou da CNH não precisa ser alfabetizado nem possuir documento de identidade ou CPF para obter êxito na obtenção de sua autorização.

Uma pessoa não poderá requerer simultaneamente a ACC e habilitação na categoria B, bem como requerer habilitação em A e B submetendo-se a um único exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, mesmo que considerada apta para ambas.

Para a obtenção da ACC e da CNH, o candidato deverá submeter-se a avaliação psicológica, que, por sua vez, substitui o exame de aptidão física e mental.

O condutor de veículo automotor, natural de país estrangeiro e nele habilitado, em estada regular, desde que penalmente imputável no Brasil, poderá dirigir no território nacional quando amparado por convenções ou acordos internacionais ratificados e aprovados pela República Federativa do Brasil.

Quando um condutor habilitado em país estrangeiro cometer infração de trânsito cuja penalidade implique a proibição do direito de dirigir, a autoridade competente de trânsito não poderá recolher e reter o documento de habilitação do infrator.

Cabe ao PRF emitir termo de apreensão do veículo, que discriminará os equipamentos obrigatórios eventualmente ausentes, o estado geral da lataria e da pintura, os danos causados por acidente, se for o caso, a identificação do proprietário e do condutor, quando possível, e dados que permitam a precisa identificação do veículo. A discriminação dos objetos que se encontrem no veículo é opcional.

O termo de apreensão do veículo deve ser preenchido pelo PRF, em duas vias: a primeira via será entregue ao proprietário ou condutor do veículo apreendido e a segunda, ao órgão ou entidade responsável pela custódia do veículo.

Por ser documento do proprietário do veículo, o PRF não deverá recolher o CRLV.

Caso a penalidade aplicada ao abordado pelo PRF tenha sido aplicada em razão de infração para a qual seja prevista multa agravada com fator multiplicador de três vezes, então o prazo da custódia será de 21 a 30 dias.

Desde que o veículo ofereça condições de segurança para circulação em via pública, o PRF poderá dispensar sua retenção imediata.

apenas a Carteira de Habilitação, original.

autorização para conduzir ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, CNH, no original e o Certificado de Registro e Licenciamento Anual, no original.

permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (cópia autenticada ou original).

o Certificado de Registro e Licenciamento Anual e a identidade do condutor, desde que autenticados.

todos os que identifiquem o veículo e o condutor em cópias reprográficas.