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Questões de Concurso sobre Agências Federais
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De acordo com a Portaria Nº 1.271 de 2014, entre as atividades de vigilância em saúde , a Notificação Compulsória refere-se à (ao)
A
comunicação de qualquer doença, agravo ou evento de saúde pública à autoridade de saúde competente, realizada somente pelos profissionais de saúde, utilizando-se o meio de comunicação mais rápido disponível.
B
notificação realizada somente no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, utilizando-se o meio de comunicação mais rápido disponível.
C
modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, mortalidade ou agentes etiológicos de interesse para a saúde pública, com participação facultativa, segundo norma técnica específica estabelecida pela Secretaria de Vigilância em Saúde.
D
comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos profissionais ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública , podendo essa comunicação ser imediata ou semanal.
Na Auditoria de convênios, o Auditor deve observar em seu trabalho o Regulamento dos Procedimentos para Celebração de Convênios e Acordos de Cooperação Técnica da ABDI, no qual o conceito do instrumento convênio disciplina:
A
A transferência exclusiva de recursos da ABDI ao Governo Federal, visando à execução de ações de interesse recíproco.
B
A transferência de recursos de terceiros à ABDI, visando à execução de ações de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
C
O instrumento cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes, visando a uma cooperação mútua social.
D
A transferência de recursos da ABDI a terceiros, que visa à execução de ações de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
E
A transferência exclusiva de recursos do Governo Federal para a ABDI, em regime de mútua cooperação.
De acordo com o procedimento e o julgamento das propostas e recursos previstos no Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social Autônomo da ABDI, é correto afirmar que:
A
O procedimento da licitação será iniciado com a solicitação formal da contratação, na qual serão definidos o objeto, a estimativa do seu valor e os recursos para atender à receita e despesa, com consequente autorização e pagamento, e a qual serão juntados na abertura os documentos pertinentes, a partir do instrumento convocatório, até o ato final de adjudicação.
B
Na definição do objeto, não será admitida a indicação de características ou especificações exclusivas ou marcas, salvo se justificada e ratificada pela autoridade competente.
C
Na contratação de obras e serviços de engenharia, o objeto poderá ser especificado com base em projeto que contenha o conjunto de elementos necessários, suficientes e adequados para caracterizar a obra ou o serviço ou o complexo de obras ou serviços.
D
O ato convocatório deverá ser impugnado, no todo ou em parte, até dois dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas. Não impugnado o ato convocatório, é decadente o direito de questionar a matéria nele constante.
E
Dos resultados da fase de habilitação e do julgamento das propostas caberão recursos fundamentados dirigidos ao Presidente da Comissão por intermédio de advogado, por escrito, no prazo de cinco dias úteis e, na modalidade convite e pregão, dois dias úteis, pelo licitante que se julgar prejudicado.
O Conselho Deliberativo da ABDI é órgão Colegiado de deliberação superior e será integrado por quinze Conselheiros, sendo oito representantes dos órgãos do Poder Executivo e sete representantes das entidades privadas. A respeito das entidades privadas relacionadas no Estatuto do Serviço Social Autônomo da ABDI, assinale a alternativa em que não se encontra uma das entidades participantes do Conselho Deliberativo:
A
Todos os órgãos do Poder Executivo e o Ministério do Comércio Exterior.
B
Ministério da Integração Nacional e Casa Civil da Presidência da República.
C
Ministério da Fazenda e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
D
Ministério da Ciência e Tecnologia e órgãos do Poder Executivo.
E
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Ministério da Integração Nacional.
Considere a jurisprudência, aqui tida como interpretação do estatuto que se submete a julgamento da justiça. Se por hipótese, tomarmos a questão da prestação de contas em conformidade com o Estatuto do Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), segundo seu art. 24, em tese, os Ministros do TCU acordaram-se, ante as razões expostas pelo relator, devendo por unanimidade considerar o mérito procedente se:
A
O Conselho Fiscal remeteu ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 31 de junho do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Fiscal, acompanhadas de manifestação do Conselho Deliberativo.
B
A Diretoria Executiva (DIREX) remeteu ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 31 de maio do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Fiscal, acompanhadas de manifestação do Conselho Deliberativo.
C
O Conselho Deliberativo remeteu ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 31 de abril do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pela Diretoria Executiva, acompanhadas de manifestação do Conselho Regional de Contabilidade.
D
A Diretoria Executiva (DIREX) remeteu ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo, acompanhadas de manifestação do Conselho Fiscal.
E
A Diretoria Executiva (DIREX) remeteu ao Tribunal de Contas do Município (TCM), até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão semestral aprovadas pelo Conselho Fiscal, acompanhadas de manifestação do Conselho Federal de Contabilidade.
Assinale a alternativa incorreta a respeito dos órgãos deliberativo e fiscal da ABDI, conforme dispõe a Lei nº11.080/2004.
A
A destituição de membros dos Conselhos Deliberativo e fiscal não foi autorizada por regulamento, foi apenas aprovada por esse instrumento legislativo de competência da ABDI.
B
O Presidente e os Diretores da Diretoria Executiva da ABDI serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República.
C
O mandato do Presidente e Diretores da Diretoria Executiva da ABDI será de 4 anos, podendo ser exonerados a qualquer tempo pelo Presidente da República.
D
Existe a previsão legal de exoneração de ofício por proposta do Conselho Deliberativo, aprovada a maioria absoluta de seus membros, para o Presidente e Diretores da Diretoria Executiva da ABDI.
E
As competências e atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e dos membros da Diretoria Executiva serão estabelecidas em regulamento.
Compete ao Conselho Fiscal da ABDI, conforme disposto no Estatuto do Serviço Social Autônomo da ABDI, exceto:
A
Eleger seu Presidente; fiscalizar as gestões administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da ABDI, compreendendo os atos do Conselho Deliberativo da DIREX, observado o disposto no contrato de gestão.
B
Deliberar sobre as demonstrações contábeis elaboradas pela DIREX, inclusive: quanto à prestação de contas do contrato de gestão firmado com o Poder Executivo; e examinando e emitindo parecer acerca dos balancetes contábeis.
C
Emitir parecer, quando solicitado, sobre a alienação ou oneração de bens imóveis; e analisar, quando solicitado pelo Conselho Deliberativo ou pela DIREX, outras matérias de sua área de competência, opinando sobre elas.
D
O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos da administração da ABDI informações ou esclarecimentos, desde que relativos à sua função fiscalizadora, bem como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis específicas.
E
Emitir parecer, quando solicitado, sobre a situação financeira-fiscal da ABDI para o público em geral, em respeito ao Princípio da Publicidade dos atos administrativos e transparência pública mediante autorização do Presidente por escrito.
Analise as alternativas e assinale a incorreta, a respeito dos órgãos de direção da ABDI, de acordo com a Lei nº 11.080/2004.
A
Diretoria Executiva, composta por um Presidente e dois Diretores.
B
Conselho Deliberativo, composto por quinze membros.
C
Conselho Econômico, composto por três membros.
D
O Conselho Deliberativo será composto por oito representantes do Poder Executivo e sete representantes de entidades privadas, titulares e suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
E
O Conselho Fiscal será composto por dois representantes do Poder Executivo e um da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
Conforme o disposto no Regulamento de Convênios da ABDI, os recursos transferidos pela ABDI para execução do convênio não poderão, no todo ou em parte, ser aplicados em outras atividades não previstas no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência. São vedações previstas no Regulamento de Convênios da ABDI em relação ao tema proposto, exceto:
A
Despesas diversas daquelas aprovadas pela ABDI; e despesas com obrigações trabalhistas alheias ao objeto do convênio.
B
Despesas com obrigações previdenciárias e/ou tributárias não relacionadas diretamente com o objeto do convênio; e rendimentos de aplicações financeiras.
C
Pagamento de encargos de natureza civil, multas, juros ou correção monetária; e pagamento de taxas de administração, gerência ou similares.
D
Aquisição de bens de capital que contribua diretamente no processo produtivo, ou em imobilizações no país ou exterior; e aquisição de passagens e pagamento de diárias e hospedagens de empresários e/ou dirigentes, salvo se estiverem executando atividade prevista no plano de trabalho.
E
Despesas de representação sindical; e confecção, aquisição ou distribuição de presentes com finalidades promocionais.
Leia as seguintes afirmações a respeito do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social Autônomo da ABDI e siga as instruções a seguir.
I. As empresas deverão participar dos processos licitatórios constituídas na forma de consórcio, obedecidas às disposições legais sobre a matéria, desde que haja autorização expressa no edital, mas não poderão participar das licitações nem contratar com a ABDI seus dirigentes ou empregados.
II. Os instrumentos convocatórias poderão assegurar à ABDI o direito de cancelar a licitação antes de assinado o contrato, desde que justificadamente.
III. Na contagem dos prazos estabelecidos no Regulamento em questão excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, considerando-se os dias consecutivos, sem exceções legais, lembrando-se de que somente se iniciam e vencem os prazos em dia de funcionamento da ABDI.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I.
B
somente II.
C
somente III.
D
todas.
E
nenhuma.
A vacância das funções de conselheiro é determinada pelo Estatuto do Serviço Social Autônomo da ABDI, sendo realizada por dois terços de seus membros. Assinale a alternativa incorreta sobre a motivação da vacância das funções de conselheiro.
A
Perda do cargo ou função pública motivada por condenação em processo administrativo disciplinar.
B
Declaração, pelo Conselho Deliberativo, de que o procedimento do Conselheiro é incompatível com a moralidade e o decoro administrativo, mediante processo administrativo disciplinar prévio.
C
Omissão, quanto às obrigações estatutárias.
D
Condenação, em processo judicial, com decisão transitada em julgado, motivada por ação ou omissão incompatível com suas obrigações de Conselheiro.
E
Ausência injustificada a três reuniões ordinárias consecutivas ou a seis reuniões, ordinárias ou extraordinárias, alternadas durante o prazo do mandato
O Conselho Fiscal é órgão responsável pela fiscalização e controle interno da ABDI. Assinale a alternativa incorreta a respeito do Conselho Fiscal, conforme determina o Decreto nº 5.352/2005.
A
São atribuições do Conselho Fiscal: fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da ABDI, compreendendo os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, observado o disposto no contrato de gestão; e deliberar sobre as demonstrações contábeis.
B
O Conselho Fiscal será composto por um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, um representante do Ministério da Fazenda e um representante da sociedade civil, e seus respectivos suplentes, todos designados para um período de três anos, sem remuneração, permitida uma recondução.
C
O Presidente do Conselho Fiscal será eleito dentre os membros, para um período de dois anos, vedada a recondução.
D
O representante da sociedade civil no Conselho Fiscal será designado pelo Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
E
O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, poderá solicitar aos órgãos da administração da ABDI informações ou esclarecimentos, desde que relativos à sua função fiscalizadora, bem como a elaboração de demonstrações contábeis específicas.
O Conselho Deliberativo será composto por um representante de cada um dos órgãos e entidades públicas e privadas a seguir relacionados, com seus respectivos suplentes, sendo correto afirmar que são representantes do Poder Executivo, exceto:
A
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Casa Civil da Presidência da República.
B
Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda.
C
BNDES- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e IPEA- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
D
IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e CNI - Confederação Nacional da Indústria.
E
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Ministério da Integração Nacional.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É correto informar que são órgãos de direção da ABDI, conforme determina o Decreto nº 5.352/2005:
A
O Conselho Deliberativo e o Conselho Financeiro.
B
O Conselho Financeiro e o Conselho Fiscal.
C
O Conselho Financeiro e a Diretoria-Executiva.
D
A Diretoria Executiva e o Conselho Econômico.
E
O Conselho Fiscal e a Diretoria-Executiva.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São competências do Conselho Deliberativo definidas no Estatuto do Serviço Social Autônomo da ABDI, exceto:
A
Eleger seu Presidente e Vice-Presidente; aprovar o Estatuto Social da ABDI, bem como definir as posteriores reformas.
B
Aprovar a política de atuação institucional em consonância com o contrato de gestão celebrado com o Poder Executivo, de acordo com o disposto na Lei nº 11.080/2004, bem como deliberar acerca do planejamento estratégico da ABDI.
C
Deliberar sobre os planos de trabalho anuais e respectivos relatórios anuais de acompanhamento e avaliação, inclusive quanto ao contrato de gestão firmado com o Poder Executivo.
D
Deliberar sobre a proposta do orçamento-programa e do plano de aplicações.
E
Deliberar sobre as demonstrações contábeis, inclusive quanto à prestação de contas do contrato de gestão firmado com o Poder Executivo, após a deliberação do Conselho Fiscal.
O Conselho Deliberativo, órgão superior de direção da ABDI, é responsável pelas seguintes matérias, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.352/2005, exceto:
A
Aprovar o estatuto social da entidade, observado o disposto na Lei nº 11.080/2004, e aprovar a política de atuação institucional, em consonância com o contrato de gestão celebrado com o Poder Executivo, de acordo com o disposto na mesma lei.
B
Deliberar sobre: o planejamento estratégico da ABDI, os planos de trabalho anuais e os relatórios de acompanhamento e avaliação, inclusive o relativo ao contrato de gestão firmado com o Poder Executivo.
C
Deliberar sobre a proposta do orçamento-programa e o plano de aplicações apresentados pela Diretoria Executiva e aprovar as demonstrações contábeis e a respectiva prestação de contas da Diretoria Executiva.
D
Deliberar sobre a proposta da Diretoria Executiva referente ao plano de gestão de pessoal e ao plano de cargos, salários e benefícios, assim como sobre o quadro de pessoal e sobre a proposta de manual de licitações e de contratos elaborados pela Diretoria Executiva, e suas posteriores alterações.
E
Fixar o valor da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observado o disposto na Lei nº 11.080/2004 e exercer outras competências que o estatuto atribuir, lembrando-se que o Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria absoluta, observado o quórum mínimo de dois terços de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Na Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), uma das tarefas a ser realizada é a de apoiar as atividades de auditoria técnica, contábil e financeira em sua área funcional de supervisão. Portanto, essa atribuição cabe/caberá ao(s):
A
Presidente da ABDI, conforme a Lei nº 6.404/76.
B
Auditores responsáveis pelo controle interno da ABDI.
C
Diretores da ABDI, conforme previsto no Estatuto da ABDI.
D
Diretores da ABDI, conforme a Lei nº 11.638/07.
E
Conselho fiscal, conforme a legislação tributária.
A respeito da Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada pela Instrução Normativa nº 03/2009, as propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocatório, devendo conter todos os elementos que influenciaram no valor final da contratação, detalhando, quando for o caso:
A
O preço mensal e o valor global da proposta, sendo dispensados os preços unitários, conforme o disposto no instrumento convocatório.
B
Os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento de planilha de custos e formação de preços estabelecidos pelo mercado.
C
A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão os serviços, sem necessidade das respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações -CBO.
D
A produtividade adotada, e se esta for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, mas admitida no mercado, a respectiva comprovação de exequibilidade.
E
A quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual; e a relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação.
E incorreto afirmar, a respeito dos contratos de gestão da ABDI, conforme disposto na Lei nº 11.080/2004:
A
Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Na elaboração do contrato de gestão, prevê-se, expressamente, a especificação do programa de trabalho, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.
C
O contrato de gestão assegurará à Diretoria Executiva da ABDI a autonomia para a contratação e administração de pessoal, sob regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
D
O processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da ABDI deverá ser precedido de edital publicado no DOU - Diário Oficial da União, observando-se os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.
E
O contrato de gestão estipulará limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados da ABDI e conferirá à Diretoria Executiva poderes para fixar níveis de remuneração para o pessoal da entidade, em padrões compatíveis com os respectivos mercados de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional.
Para o estabelecimento da relação interinstitucional com os parceiros da ABDI, adotam-se as seguintes definições do Regulamento de Convênios da ABDI, exceto:
A
Concedente: será sempre a ABDI que vem a ser a detentora dos programas e conta com os recursos necessários à efetivação da transferência.
B
Executor: instituição pública ou privada que se responsabiliza diretamente pela execução física e financeira do convênio.
C
Coexecutor: instituição pública ou privada que participa do convênio para atuar como corresponsável pela execução física e/ou financeira do objeto pactuado.
D
Interveniente: instituição pública ou privada que participa do convênio para executar exclusivamente as metas físicas, sem se envolver com os aspectos financeiros referentes às ações pactuadas.
E
Mandatário: pessoa que vai executar as normas da ABDI e cumprir mandados recebidos, executor dos atos ordenados ou autorizados pelo mandante.
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