Questões de Concurso sobre Agências Federais

A ABDI tem por objeto promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que contribuam para a geração de emprego e renda, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia, podendo para tanto buscar o estabelecimento de parcerias com instituições públicas ou privadas.

A ABDI articulará com órgãos públicos, entidades privadas sem fins lucrativos, cooperativas ou consórcios o desenvolvimento de ações que contribuam para o desenvolvimento industrial, e, em especial, com os programas e projetos estabelecidos pela Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior.

A ABDI promoverá a execução de convênios de política industrial com a aplicação de recursos próprios, sendo vedada a aplicação de recursos exclusivamente de terceiros em respeito ao Princípio da Transparência Pública.

Se a ABDI, em razão do estabelecimento de parceria com terceiros, receber recursos para aplicação em projetos de promoção da execução de políticas de desenvolvimento industrial, observará e fará observar as regras e condições estabelecidas pelas entidades supridoras dos recursos.

O executor, quando da execução de despesas com os recursos transferidos pela ABDI, se sujeita às regras de direito público, caso seja pessoa jurídica de direito público, ou, em se tratando de pessoa jurídica privada sem fins lucrativos, aos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessárias, nesse caso, no mínimo três cotações prévias de preços no mercado antes da celebração dos contratos.

Plano Financeiro: instrumento regulamentador do montante financeiro aplicado nos contratos celebrados mediante as normas do Regulamento de Convênios da ABDI.

Acordo de Cooperação Técnica: instrumento cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes.

Convênio: disciplina a transferência de recursos da ABDI a terceiros, visando à execução de ações de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Convênio de Patrocínio: regulamenta a transferência de recursos da ABDI com o fim de apoiar, subsidiária e secundariamente, atividades e ações integrantes de projetos de responsabilidade de terceiros, relacionados à atividade fim da ABDI.

Termo Aditivo: utilizado para promover modificações nas cláusulas e condições ajustadas originalmente em convênios e nos acordos de cooperação.

A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a ABDI e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que frustrem seu caráter competitivo.

A licitação é um processo administrativo que se destina a assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com a ABDI, disciplinada pela Lei nº 8.666/93 e que estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

Licitação pública é o procedimento administrativo da ABDI que se compõe de uma série encadeada de atos administrativos formais, com cada um deles assumindo sentido próprio, servindo a determinada utilidade, e todos eles em conjunto, propiciando à ABDI a escolha do proponente para com ela celebrar contratos administrativos.

Licitação é o procedimento administrativo realizado pela ABDI pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados.

Licitação, no ordenamento jurídico da ABDI, é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar acordos com a ABDI. Visa, portanto, a selecionar quem vai contratar, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado.

O ato pelo qual a autoridade competente impede ao interessado a obrigação de executar o objeto a ser contratado.

O ato pelo qual a autoridade competente, após verificar a regularidade dos atos praticados pela comissão de licitação, ratifica o resultado da referida licitação.

O procedimento licitatório, precedido de concorrência ou de pregão.

O ato pelo qual a autoridade competente atribui ao interessado o direito de executar o objeto a ser contratado.

O ato pelo qual a autoridade competente, após verificar alguma irregularidade nos atos praticados, elimina e processa judicialmente os acusados.

Nos casos de calamidade pública ou grave perturbação da ordem pública e nos casos de emergência, quando caracterizada a necessidade de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ao funcionamento da ABDI ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.

Na aquisição, locação ou arrendamento de imóveis, sempre precedida de avaliação e na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros diretamente de produtor ou fornecedor exclusivo.

Na aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, com base no preço do dia e na contratação de entidade incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que sem fins lucrativos.

Na contratação com serviços sociais autônomos ou com órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública, quando o objeto do contrato for vinculado às atividades finalísticas do contratado e na aquisição de componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto a fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição for indispensável para a vigência da garantia.

Nos casos de urgência para atendimento de situações comprovadamente imprevistas ou imprevisíveis em tempo hábil para se realizar a licitação e na contratação de pessoas físicas ou jurídicas para ministrar cursos ou prestar serviços de instrutória vinculados às atividades finalísticas da ABDI.

somente I.

somente II.

somente III.

todas.

nenhuma.

Os trabalhos de auditoria interna são determinados pelo Governo federal e, quando aplicável, pelos auditores independentes.

Os objetivos da função de auditoria interna são determinados pela administração e, quando aplicável, pelos responsáveis pela governança.

Os objetivos da função de auditoria externa são fixados pela administração e, quando aplicável, pelos auditores externos independentes.

Os objetos dos contratos de convênios a serem auditados pela auditoria interna são determinados pela Presidência e, quando aplicável, pelo Governo Federal.

Os responsáveis pela governança determinam os objetivos da função de auditoria interna, selecionando a amostra em que se deve fazer a auditagem, e quando aplicável, pela Diretoria.

A ABDI tem sede e foro na cidade de Brasília - Distrito Federal, sendo-lhe permitido abrir e manter filiais, escritórios e representações por todos os Estados brasileiros, mas não no exterior.

A ABDI, como uma pessoa jurídica de direito privado, tem prazo de duração estabelecido em lei e previsão de renovação a cada cinco anos, conforme determina o Estatuto do Serviço Social Autônomo da instituição.

A ABDI tem por finalidade promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que contribuam para a geração de empregos e renda, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia.

São órgãos de direção da ABDI: Conselho Deliberativo, integrado por quinze conselheiros; Conselho Fiscal, integrado por três conselheiros; Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico; e DIREX - integrada por três membros, sendo um Presidente, um vice-Presidente e um Diretor.

Aos órgãos e entidades privadas representadas nos Conselhos, bem como aos seus respectivos representantes e aos membros da DIREX, não será atribuída responsabilidade solidária ou subsidiária quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, em cumprimento da imunidade recíproca por decisão do Colegiado, em observância ao Regulamento e legislação pertinentes.

Os recursos ficarão depositados e serão geridos, exclusivamente, pela Caixa Econômica Federal e, no caso de outra instituição bancária, caberá análise a critério da Presidência da ABDI.

Os recursos ficarão depositados obrigatoriamente no Banco do Brasil S.A. e, no caso de outra instituição bancária, caberá análise a critério da Coordenação de Auditoria.

Os recursos ficarão depositados e serão geridos, preferencialmente, pelo Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal e, no caso de outra instituição bancária, caberá análise a critério da Coordenação de Auditoria.

Os recursos serão geridos, obrigatoriamente, pela Caixa Econômica Federal e, no caso de outra instituição bancária, caberá análise a critério da Diretoria I e Diretoria II.

Os recursos ficarão depositados e serão geridos, preferencialmente, pelo Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal e, no caso do Bradesco, caberá análise a critério da Coordenação de Contabilidade.

Cadastro dos órgãos ou entidades e de seus dirigentes; e detalhamento dos participantes.

Proposta de aquisição de equipamentos e material permanente, se houver; e cronograma de recebimento de recursos.

Detalhamento das despesas; e cadastro dos órgãos ou entidades e de seus dirigentes.

Proposta de aquisição de equipamentos e material permanente, se houver; e detalhamento dos participantes.

Cronograma de recebimento de recursos; e Projeto Básico.

Apresentar, anualmente, ao Poder Legislativo, até 31 de janeiro, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos públicos nele aplicados, a avaliação geral do contrato de gestão e as análises gerenciais cabíveis.

Definir os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, os prazos e responsabilidades para sua execução e especificação dos critérios para avaliação da aplicação dos recursos a ela repassados.

Remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

Aprovar, anualmente, o orçamento-programa da ABDI para execução das atividades previstas no contrato de gestão e articular-se com os órgãos públicos e entidades privadas para o cumprimento de suas finalidades.

Disponibilizar informações técnicas, creditícias, entre outras, que contribuam para o desenvolvimento industrial brasileiro e apreciar o relatório de gestão e emissão de parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão da ABDI.

A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, quando for o caso, ser prorrogada até o limite previsto no ato convocatório, observado o disposto na Lei nº 8.666/93.

O prazo mínimo previsto para início da prestação de serviço continuado com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada deverá ser o suficiente de modo a possibilitar a preparação do prestador para o fiel cumprimento do contrato.

Nem toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, apenas quando vise a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração.

A prorrogação de contrato, quando vantajosa para a Administração, deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante.

Nos contratos cuja duração, ou previsão de duração, ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos ou apostilamento, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura.

Habilitação Jurídica: cédula de identidade, prova de registro no órgão competente, no caso de empresário individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos pelo Regulamento em tese.

Qualificação Técnica: registro ou inscrição na entidade profissional competente, documentos comprobatórios de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, comprovação de que recebeu os documentos e de que tomou conhecimento de todas as condições do instrumento convocatório, prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

Qualificação Econômico-financeira: balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, balanço de abertura no caso de empresa recém-constituída, que comprovem a situação financeira da empresa, através do cálculo de índices contábeis previstos no instrumento convocatório, certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, garantia de proposta, nas mesmas modalidades e critérios previstos no Regulamento em questão, que será devolvida para o licitante vencedor quando da assinatura do contrato e capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo.

Regularidade Financeira-fiscal: documentos comprobatórios da solvência da empresa juntos aos cartórios pertinentes, documentos fiscais comprobatórios do mínimo exigido por lei como capital social e juntada de autos de infração expedidos contra a empresa nos últimos cinco anos.

Regularidade Fiscal: prova de inscrição no CPF ou CNPJ, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, prova de regularidade para com as Fazendas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei, prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos adicionais, transferências ou repasses.

Recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com pessoas físicas, entidades, organismos internacionais e empresas.

Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados, bem como os recursos decorrentes de decisão judicial.

Valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

Rendimentos resultantes de aplicações financeiras e de capitais, quando autorizadas pelo Conselho Deiliberativo.

Para obras e serviços de engenharia: Dispensa - até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais); Convite - até R$ 1.179.000,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil reais); Concorrência - acima de R$ 1.179.000,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil reais).

Para obras e serviços de engenharia: Dispensa - até R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais); Convite - até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); Concorrência - abaixo de R$ 1.179.000,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil reais).

Para compras e demais serviços: Dispensa - até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais); Convite - até R$ 1.179.000,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil reais); Concorrência - acima de R$ 1.179.000,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil reais).

Para compras e demais serviços: Dispensa - até R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais); Convite - até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); Concorrência - abaixo de R$ 1.179.000,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil reais).

Para as alienações de bens, sempre precedidas de avaliação: Dispensa - até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais); Leilão - abaixo de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais); Concorrência - abaixo de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

Se foram Indicados os mecanismos de acompanhamento e avaliação do projeto a serem usados pelo proponente.

Se consta o detalhamento de como as diferentes etapas ou fases que serão implementadas, incluindo os principais procedimentos, as técnicas e instrumentos a serem empregados, bem como se a inter-relação entre , . as mesmas esta presente no projeto.

Indicar qual o impacto social na região que ocorrerá com a execução do projeto, e definir quais indicadores de desempenho serão adotados para avaliação do projeto.

Deve indicar o término da vigência do convênio, na proposta de autossustentação do projeto.

Indicar os principais ganhos de produtividade, qualidade e quantidade a serem obtidos, assim como inovações tecnológicas a serem incorporadas.

As contratadas; e os objetos.

As datas de referência e as produtividades contratadas; e a variação percentual entre os valores contratados e os repactuados, e os novos valores decorrentes, no limite de até dez por cento de variação admitida.

Os preços unitários, mensal e global, com as respectivas unidades de medida; e os valores máximos adotados.

O objeto; e os quantitativos de empregados envolvidos em cada contrato, quando a contratação implicar dedicação exclusiva dos empregados da contratada.

As datas de referência para eventuais repactuações e os instrumentos legais a que se vinculam; e os preços unitários, mensal e global, com as respectivas unidades de medida.

Chefia de Gabinete, que por sua vez está subordinada à Presidência.

Coordenação de Gabinete, que por sua vez está subordinada à Diretoria I.

Presidência, diretamente.

Coordenação de Gabinete, que por sua vez esta subordinada à Diretoria li.

Chefia da Assessoria Técnica da Presidência, que por sua vez está subordinada à Gerência Jurídica.

Motivação da contratação; e os benefícios diretos da contratação, sendo considerada facultativa a definição dos benefícios indiretos da contratação

A conexão entre a contratação e o planejamento existente, sempre que possível; e o agrupamento dos itens em lotes, quando houver. A conexão entre a contratação e o planejamento existente, sempre que possível; e o agrupamento dos itens em lotes, quando houver.

Critérios ambientais obrigatórios; e a natureza do serviço, se continuado ou não.

lnexigibilidade ou dispensa de licitação, se for o caso; e referências obrigatórias a estudos preliminares.

Motivação da contratação; e os critérios ambientais obrigatórios.

Recursos transferidos para a ABDI em função de doações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos suplementares, transferências ou repasses.

Recursos provenientes de convênios, acordos, propostas e contratos celebrados com entidades sem fins lucrativos , organismos internacionais e empresas públicas.

Dotações, legados extrapatrimoniais, subvenções estatais e não estatais, bem como outros recursos que lhe forem destinados e os decorrentes de decisão judicial.

Valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

Rendimentos resultantes de aplicações financeiras e de capitais, quando autorizadas pelo Presidente da República e pelo Conselho Deliberativo.