Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Biologia - CFBio

O Código de Ética do Profissional Biólogo aplica‑se apenas aos biólogos individuais, excluindo as pessoas jurídicas.

Para realizar o registro definitivo junto aos Conselhos Regionais de Biologia, é necessário apresentar o diploma devidamente registrado no Ministério da Educação ou, em caso de diplomas obtidos no exterior, regularizados conforme a legislação brasileira.

A revisão do processo administrativo torna‑se impossível após a decisão final.

Após a decisão de aplicação da penalidade disciplinar de suspensão do exercício profissional ou de cancelamento do registro profissional do biólogo não será possível sua revisão.

A inobservância pela comissão de fiscalização do exercício profissional ou pelo Conselho Regional de Biologia de qualquer dos prazos previstos no Código de Processo Disciplinar em comento não acarretam nulidade do processo.

O registro secundário é requerido para a execução de serviços temporários em jurisdição de outro Conselho Regional de Biologia.

O biólogo possui o direito de exercer sua profissão com ampla autonomia, sem renunciar a liberdade profissional, obedecendo aos princípios e às normas éticas.

É permitido ao acusado ser representado por procurador no processo administrativo.

As testemunhas podem enviar seus depoimentos por escrito, sem a necessidade de comparecimento pessoal.

Uma das bases fundamentais da atividade do biólogo é o respeito à vida em todas as suas formas e manifestações.

Nas publicações científicas, o biólogo deve creditar a autoria de trabalhos realizados em cooperação com outros profissionais.

Com base no currículo efetivamente cumprido, o biólogo que possua a devida habilitação legal está apto a requerer ao Conselho Regional de Biologia o termo de responsabilidade técnica para atuar na área de análises clínicas.

A atuação fiscalizadora do Sistema CFBio/CRBios deve reger‑se pelos valores éticos, pela clareza nas ações e pelo respeito à dignidade das pessoas, evitando qualquer forma de discriminação ou de preconceito, seja por raça, etnia, crença religiosa, convicção, gênero ou orientação sexual.

Não há previsão legal para o biólogo atuar em clínicas ou em centros de estética.

Um biólogo está autorizado a assumir a responsabilidade técnica por até três pessoas jurídicas registradas nos Conselhos Regionais de Biologia, considerando‑se, nesse limite, sua própria empresa individual, dependendo da avaliação do plenário, que verificará a possibilidade de tal compromisso, seguindo as regulamentações aplicáveis da União, dos estados e dos municípios.

A citação do acusado em processo administrativo será realizada, exclusivamente, por carta registrada com aviso de recebimento (AR).

O biólogo pode realizar experimentos em seres humanos com fins bélicos, assim como utilizar seu conhecimento para desenvolver armas biológicas.

O acusado em processo administrativo disciplinar que não apresentar defesa no prazo regulamentar não será considerado revel.

O biólogo habilitado está autorizado a atuar na assistência à saúde dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) e em serviços complementares, incluindo, mas não se limitando a unidades clínicas e laboratoriais, centros cirúrgicos, unidades de terapia intensiva e semi‑intensiva, bancos de sangue, postos de vacinação, unidades médicas hospitalares e outros espaços dedicados à atenção e à assistência à saúde, bem como em laboratórios de pesquisa.

A apuração de infrações disciplinares ou éticas praticadas por um biólogo será realizada por processo administrativo, não cabendo a esse processo ser regido pelo princípio da oralidade.