Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Biomedicina- CFBm

A Lei n.º 13.643/2018, ao regulamentar as profissões de Esteticista e Técnico em Estética, delimita expressamente o campo de atuação dessas categorias profissionais. Em relação ao alcance dessa lei, assinale a alternativa correta.

O profissional biomédico estará sujeito a penalidade decorrente de infrações, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal. Com base na Resolução 330/2022 do Conselho Federal de Biomedicina, são penalidades possíveis, EXCETO:

Ainda sobre a Lei de nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que “Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências” e a Lei de nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, que “Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia”, analise as afirmativas a seguir.

I - É uma atribuição das Câmaras Especializadas, apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.

II – Cabe às Câmaras Especializadas julgar as infrações ao Código de Ética.

III – É função das Câmaras Especializadas opinar sobre os assuntos de interesse comum a duas ou mais modalidades, encaminhando-os ao Conselho Regional.

Diante do exposto, é correto o que se afirma em

O Conselho Federal de Biomedicina, através da resolução nº 330, de 5 de novembro de 2020, regulamentou o novo código de ética do profissional biomédico. Considerando esta resolução, constitui infração disciplinar, exceto:

A Resolução nº 330 de 05/11/2020 regulamenta o novo Código de Ética do Profissional Biomédico. O Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 6.684, de 03/09/79, modificada pela Lei nº 7.017 de 30/08/82, ambas Regulamentadas pelo Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983, em consonância com a Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações. Dos deveres e do exercício profissionais do Biomédico. Analise as afirmativas abaixo.

I. Comunicar às autoridades sanitárias e profissionais, com discrição e fundamento, fatos que caracterizem infração ao Código de Ética e às normas que regulam o exercício das atividades biomédicas.

II. Comunicar ao Conselho Regional de Biomedicina e às autoridades sanitárias a recusa ou a demissão de cargo, função ou emprego, motivada pela necessidade de preservar os legítimos interesses da profissão, da sociedade, da saúde pública e do meio ambiente.

III. Não denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de poluição, deterioração do meio ambiente ou riscos inerentes ao trabalho, prejudiciais à saúde e à vida.

IV. Divulgar resultados ou métodos de pesquisas que não estejam, científica e tecnicamente, comprovados.

V. Selecionar, com critério e escrúpulo, os auxiliares para o exercício de suas atividades, reconhecidas pelo CFBM, sob sua responsabilidade, utilizando os insumos e técnicas adequadas.

Estão corretas as afirmativas:

Os atos do profissional biomédico, no exercício de sua atividade, são insuscetíveis de responsabilização pelo Conselho Regional de Biomedicina.

Elaborar manuais técnicos com fluxogramas e procedimentos operacionais pertinentes, bem como formulários próprios, constitui atribuição do biomédico nos serviços de diálise.

É vedada ao técnico acupunturista a utilização de técnicas invasivas em crianças e em gestantes.

O planejamento e a execução de pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional, constituem atividades do profissional biomédico.

Ainda que o profissional biomédico tenha especialização como auditor, é-lhe vedado ministrar cursos para tal formação.

O controle, o monitoramento e a análise de água, a começar pela captação de efluentes, passando pelo processo de tratamento, até a distribuição final, tanto humano como ambiental, são de atribuição do profissional biomédico.

A elaboração de plano e de gerenciamento relativos à área de toxicologia é inerente à atividade dos profissionais biomédicos, razão pela qual é desnecessária a comprovação da participação em cursos específicos.

O biomédico que possuir habilitação em biomedicina estética poderá realizar procedimentos estéticos, sendo-lhe vedado, no entanto, promover a prescrição de substâncias, hipótese em que deverá consultar um médico.

O profissional biomédico pode atuar como responsável técnico das empresas que realizem atividades de saúde estética.

É atribuição dos profissionais biomédicos atuar, sob supervisão médica, no monitoramento neurofisiológico transoperatório, operando equipamentos específicos para a atividade.

A pena de advertência será aplicada, de forma escrita, por ofício do presidente do Conselho Regional de Biomedicina, constará dos assentamentos do profissional e será publicizada, em atenção ao princípio da publicidade que rege a Administração Pública.

O fisiologista é um cientista do esporte, sendo vedado ao profissional biomédico atuar na área de fisiologia esportiva e na prática do exercício físico.

No caso de a infração ética ter sido cometida em local onde o biomédico não possui inscrição, a apuração do ilícito dar-se-á na jurisdição em que o profissional tiver registro.

O biomédico condenado em processo administrativo ético-disciplinar, com decisão transitada em julgado, é impedido de participar dos pleitos eleitorais de sua categoria pelo período de oito anos, aplicando-se o mesmo impedimento àqueles que tiverem respondido a processo por crime ou improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado.

No exercício de atividade da biomedicina estética, o profissional biomédico obrigatoriamente deverá estar inscrito no Conselho Regional de Biomedicina, dispensando-se a habilitação específica.