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Ao realizar inspeção em determinada construção, um bombeiro militar fiscal constatou diversas irregularidades que oferecem perigo iminente. Nessa situação, ele poderia interditá-la, temporária ou definitivamente, devendo a notificação do autuado, independentemente do local de lavratura do auto, ser feita pessoalmente.
Certo
Errado
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei no 2.578/2012), no capítulo que regula a violação das obrigações e dos deveres, é correto afirmar que o(a)
apuração da responsabilidade administrativa ou penal pode concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo e pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.
gravidade da violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares está estritamente vinculada à natureza do ato praticado, sendo irrelevante o grau hierárquico do infrator.
Comandante‐Geral é competente para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares em relação a todos os integrantes das corporações militares estaduais, inclusive a demissão de oficial.
inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento deles acarreta, para o militar, apenas responsabilidade funcional e disciplinar, sendo vedada a atribuição de responsabilidade pecuniária e/ou penal.
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei no 2.578/2012), a exclusão do serviço ativo da Corporação NÃO é feita em consequência de
reforma.
extravio.
deserção.
desaparecimento.
De acordo com a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, regulamentado pela Lei Complementar no 45/06, relacione os órgãos às respectivas características.
1. Órgãos de direção.
2. Órgãos de execução.
3. Órgãos de apoio.
( ) Realizam o comando e a administração da Corporação.
( ) Constituem as unidades operacionais e realizam as atividades‐fim do CBMTO, cumprindo as missões ou a destinação da Corporação, dentre outras funções.
( ) Responsáveis pelo planejamento geral estratégico para a organização e o desenvolvimento pleno das missões da Corporação.
( ) Realizam as atividades‐meio da Corporação, atendendo às necessidades de pessoal, material e ensino, telecomunicações e telemática do Corpo de Bombeiros Militar.
A sequência está correta em
1, 3, 2, 3
1, 2, 1, 3
2, 1, 3, 2
2, 3, 1, 2
Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei no 2.578/2012), são punições disciplinares a que estão sujeitos os militares, EXCETO:
Multa.
Prisão.
Advertência.
Reforma disciplinar.
Nos termos da Lei Complementar no 45/06, assinale a alternativa que NÃO retrata uma das competências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).
O exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência.
A perícia no local do sinistro no caso de crime de homicídio que envolva fogo, explosivos ou outro meio insidioso.
O estabelecimento de normas relativas à segurança do cidadão e de seu patrimônio contra incêndio e catástrofes ou pânico.
O planejamento e execução de ações preventivas, emergenciais ou de socorro, assistenciais e recuperativas no âmbito da defesa civil.
Acerca das normas relativas à hierarquia e disciplina contidas no Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei no 2.578/2012), assinale a afirmativa INCORRETA.
Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar, atendido o disposto no Código Penal Militar.
A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
A estrutura hierarquizada da corporação é pautada pela lealdade, capacidade profissional e técnica de seus integrantes, não sendo mais adequada a utilização do termo subordinação, o qual afeta a dignidade do militar.
Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
Considere a seguinte situação:
Jaime, oficial do Corpo de Bombeiros, foi convocado pela sua corporação a integrar uma força tarefa para atuar nas festividades de fim de ano na praia de Fortaleza do Abunã, realizando possíveis salvamentos e resgates de feridos. Ocorre que, o período de férias de Jaime estava marcado entre os dias 15 de dezembro de 2008 e 13 de janeiro de 2009, e o curso preparatório para a força tarefa, bem como os dias de trabalho referentes às festividades de fim de ano começam em 12 de dezembro de 2008 e só terminam em 6 de janeiro de 2009. Ciente da confusão de datas e prevendo o problema relativo às suas férias, Jaime recorre a seu superior hierárquico para remarcar suas férias a fim de poder participar das atividades da força tarefa. Contudo, seu superior explicou que, devido às férias já terem sido marcadas, Jaime teria que abrir mão das mesmas, visto que nesse período todos os oficiais participariam, obrigatoriamente, da força tarefa.
Nesse caso, a atitude do superior de Jaime está:
correta, visto que Jaime não pode desobedecer uma ordem de seu superior hierárquico;
correta, porque a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 prevê a todo homem férias de quinze dias, não remuneradas;
equivocada, uma vez que Jaime não perde o direito às férias e pode renegociá-las, direito este previsto não só na Constituição Federal como também na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948;
equivocada, porque Jaime terá direito a férias em dobro se, de fato, participar da força tarefa já marcado;
em desacordo com as normas de segurança do Corpo de Bombeiros, pois a corporação manifesta através das suas normas internas, a prioridade de atendimento ao seu integrante, seja ele soldado ou oficial.
Para as questões de 56 a 64, assinale a alternativa correta.
Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da ativa, não têm precedência sobre os da inatividade.
Salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei e regulamento, a precedência entre policiais militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação.
Os tenentes e subtenentes, por serem oficiais da Polícia Militar, são denominados Praças Especiais.
O quadro de círculos hierárquicos fixa os graus hierárquicos, conjuntamente.
Os círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre oficiais e praças para desenvolver o espírito de camaradagem dentro da estrutura da Polícia Militar.