Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFQ

Entre as penalidades previstas no Código de Processo Ético‑Disciplinar dos Profissionais da Química, a suspensão do exercício profissional poderá ser aplicada pelo prazo de um mês a um ano, conforme a gravidade da infração cometida.

A decisão de primeira instância poderá ser questionada, mediante recurso voluntário, sem efeito suspensivo, à assembleia geral do CRQ, no prazo de 15 dias, contados da data de sua ciência.

O processo administrativo, no âmbito do CFQ, tratará do registro das pessoas jurídicas e do cadastro de cursos da área da química.

O conselheiro regional que, durante o mandato, faltar a seis sessões consecutivas sem autorização prévia do respectivo Conselho perderá automaticamente o cargo, sendo este assumido, em caráter efetivo, por seu suplente.

O percentual correspondente a três quartos do valor das anuidades de renovação de registro dos profissionais constitui receita do CFQ.

O mandato dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes será honorífico e durará três anos.

O programa de fiscalização deverá estabelecer rotinas de fiscalização às pessoas física e jurídica com processos administrativos já existentes, sem prejuízo de futuras autuações.

A responsabilidade do profissional da química aplica‑se somente aos atos que ele próprio executa, excluindo quaisquer consequências de ações autorizadas ou de omissão técnica.

Ao agente fiscal é facultada a elaboração de termo de fiscalização simplificado, quando não forem vislumbradas alterações nas atividades da pessoa física ou jurídica fiscalizada anteriormente.

No processo administrativo, iniciado por requerimento de transferência de jurisdição, será exigido um novo registro de pessoa física.

Recebido o auto de infração, o autuado terá o prazo de 30 dias para regularizar a sua situação ou apresentar defesa escrita perante o CRQ.

O profissional da área da química deve se manter informado acerca de questões relacionadas à química que repercutam na sociedade, dispondo‑se a cooperar na compreensão e na elucidação de assuntos que requeiram conhecimentos profissionais.

A profissão deve ser exercida com eficiência e resultados práticos, priorizando o progresso técnico e econômico da química, ainda que isso implique flexibilizar aspectos éticos relacionados à vida, à segurança ou ao meio ambiente.

O processo administrativo, devidamente instruído, com ou sem a apresentação de defesa, será distribuído pelo presidente do CRQ a um dos conselheiros, que o relatará de forma fundamentada, sob os aspectos técnico‑científicos da área da química e legais, em sessão plenária.

O Conselho Federal de Química (CFQ) será composto de 26 conselheiros federais efetivos e igual número de suplentes, a serem eleitos em assembleia formada por um delegado‑eleitor de cada Conselho Regional de Química (CRQ).

É defeso ao agente fiscal exercer responsabilidade técnica de qualquer natureza.

Cabe aos CRQs expedirem as resoluções necessárias à interpretação e à execução do disposto na legislação relativa à profissão de químico.

O CFQ e os CRQs são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial.

A vaga de membro efetivo do CFQ é privativa dos engenheiros químicos.

Compete aos CRQs julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as suas próprias deliberações.