Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFQ

A fiscalização do exercício da profissão de químico será exercida pelo CFQ e pelos CRQs.

O CFQ será constituído apenas de brasileiros natos.

O CFQ possui como atribuição a organização de seu regimento interno.

Quando a responsabilidade técnica a ser assumida não abranger todas as atividades da área de química, o profissional ficará isento do dever de explicitar ao Conselho Regional de Química, bem como a seu contratante, quais são os limites de sua responsabilidade.

O profissional da área da química deverá exercer a responsabilidade técnica nas atividades que lhe foram atribuídas quando de seu registro no Conselho Regional de Química.

Em até cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, o interessado poderá requerer revisão do processo ético‑disciplinar com base em fato novo ou na hipótese de a decisão ter sido fundamentada em depoimento, exame pericial ou documento cuja falsidade ficar provada.

Com base na Resolução Normativa CFQ n.º 311/2023, é dever do profissional da área da Química apoiar e associar-se a entidades científicas e de classe.

É fundamental que o serviço profissional seja prestado de modo fiel e honesto, tanto para os interessados como para a coletividade, e que venha contribuir, sempre que possível, para o desenvolvimento dos trabalhos da química, em seus aspectos de pesquisa, controle e engenharia.

Em relação às sanções aplicáveis contra as infrações ao Código de Ética dos profissionais de química, poderão ser aplicadas pelo CFQ, com recurso para os CRQs, as penalidades de advertência por escrito, confidencial ou pública, além da suspensão do exercício profissional, por períodos variáveis de um ano a dez anos, de acordo com a extensão da falta, ressalvada a ação da justiça pública.

É missão e obra do profissional da química, um agente da individualidade, seguir suas convicções éticas de modo indistinto, exercer seus interesses profissionais com a intenção de zelar pelo tratamento individual daquele para o qual presta um serviço profissional.

O processo para apuração de infrações ao Código de Ética dos Profissionais da área da Química não admite a aplicação supletiva de normas de direito penal.

O profissional da área de química deve ter, para com seus colegas de profissão, a consideração, o apreço, o respeito mútuo e a solidariedade que fortaleçam a harmonia e o bom conceito da profissão.

No exercício da área de química, o procedimento ético‑administrativo para a apuração de falta de natureza ético‑disciplinar somente poderá ser instaurado mediante atuação de ofício do Conselho Regional de Química competente.

O CFQ tem como atribuição aprovar os regimentos internos organizados pelos CRQs.

O profissional da área da Química pode atuar profissionalmente em estabelecimento que seja fiscalizado por órgão técnico oficial, onde estiver exercendo cargo ou função remunerada.

Na área de química, as atividades de estudo, o planejamento, o projeto, as especificações de equipamentos e as instalações industriais são privativas dos profissionais com currículo da química industrial.

A fiscalização do exercício profissional na área da Química, que inclui ações orientativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem como um dos objetivos guiar os profissionais sobre a atuação ética, legal e regular na atividade química.

Conforme o texto da Resolução Normativa nº 287 do Conselho Federal de Química, a autorização para o exercício de atividade temporária será válida por _________ dias corridos, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério do CRQ.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Resolução Normativa nº 304/2022 institui a Política Nacional de Fiscalização do Sistema CFQ/CRQs. De acordo com essa Resolução, analise as assertivas a seguir:

I. A fiscalização do exercício profissional na área da Química se desenvolverá com ações nos âmbitos orientativo, preventivo, corretivo e punitivo.

II. A ação de fiscalização orientativa tem por objetivo divulgar aos profissionais, às empresas e à sociedade a legislação referente ao exercício profissional, bem como a importância do profissional da Química no desenvolvimento correto e seguro das atividades na área da Química.

III. A ação de fiscalização preventiva tem por objetivo possibilitar a regularização de situações que estejam em desacordo com a legislação que rege o exercício profissional, sem a aplicação de sanções.

IV. A ação de fiscalização corretiva tem por objetivo informar aos profissionais e responsáveis por pessoas jurídicas da área da Química quanto à atuação ética e em atendimento à legislação vigente.

V. A ação de fiscalização punitiva tem por objetivo aplicar as sanções devidas às pessoas físicas e jurídicas por infrações constatadas à legislação que rege o exercício profissional.

Quais estão INCORRETAS?

Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe sobre o exercício da profissão de químico, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Conselho Federal de Química será constituído de brasileiros natos ou naturalizados, registrados de acordo com o Art. 25 dessa lei.

( ) O Conselho Federal de Química cobrará taxas pela expedição ou substituição de carteira profissional.

( ) O profissional da Química, para o exercício da sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito.

( ) É atribuição do Conselho Regional de Química deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do químico.

( ) O presidente do Conselho Federal de Química é o responsável administrativo pelo Conselho Federal de Química, inclusive pela prestação de contas perante o órgão federal competente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: