Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFQ

O profissional da área da química responde, individual ou solidariamente, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão, bem como pela omissão nessas hipóteses.

O serviço de fiscalização deverá ser constituído por profissional da química, legalmente habilitado, e investido na função de agente fiscal pelo presidente do CRQ ao qual estiver vinculado.

A química é ciência que tende a favorecer o progresso da humanidade, desvendando as leis naturais que regem a transformação da matéria. A tecnologia química, que dela decorre, é a soma de conhecimentos que permite a promoção e o domínio dos fenômenos que obedecem a essas leis, para sistemático usufruto e benefício do homem.

As comissões de ética profissional dos Conselhos Regionais e Federal de Química são órgãos deliberativos e independentes dos respectivos plenários, por eles instituídas e constituídas, cuja finalidade será a de processar quaisquer atos desabonadores da conduta ética do profissional da área de química.

O CFQ possui como atribuição julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos CRQs.

O CFQ possui como atribuição propor ao governo federal as modificações que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de químico.

As Comissões de Ética Profissional dos Conselhos Regionais e Federal de Química serão compostas de seis Conselheiros, nomeados pelo presidente do respectivo Conselho, sendo três efetivos, com direito a voto, e três suplentes.

A comissão de ética profissional determinará a intimação do denunciado por carta com aviso de recebimento ou por outro meio legal que seja possível comprovar o seu recebimento, para que, no prazo de quinze dias, contados do recebimento, apresente defesa por escrito.

A profissão deve ser exercida com honra, probidade e dignidade, para que sejam mantidos o prestígio e o elevado conceito da química, respeitando a vida, a saúde, a segurança, a ordem social, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.

Os procedimentos administrativos e processuais, em caráter público, serão voltados à apuração de falta de natureza ético‑disciplinar, no exercício da profissão na área da química, informada por meio de denúncia ou representação formulada por qualquer interessado ou de ofício, quando se tomar conhecimento de fato que deva ser apurado e contenha indício de infração praticada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Química.

A sede do CFQ será em São Paulo.

É lícito ao profissional da área de química assumir a responsabilidade técnica por atividade da qual não participe ou não tenha participado.

É essencial que o profissional da química zele por seu aperfeiçoamento profissional, com espírito crítico em relação a seus próprios conhecimentos e mente aberta para as realidades da prática tecnológica, que só o íntimo contato com as operações industriais proporciona. Ele deve, ainda, aprofundar seus conhecimentos científicos na especialidade, admitindo, estudando e buscando desenvolver novas técnicas, e estar sempre preparado para reformular conceitos estabelecidos, já que química é transformação.

Acerca do foro administrativo para julgamento das infrações ao Código de Ética, constituem foros para julgamento administrativo: o Conselho Regional de Química (CRQ), quando se tratar de infrações praticadas por membros, ex‑membros dos colegiados dos sistemas CFQ/CRQs ou por titular de delegacias dos CRQs; e o CFQ, quando se tratar de pessoas não incluídas no caso precedente.

Durante a tramitação do procedimento ético-administrativo e do processo ético-disciplinar, as partes devem manter o sigilo, sob risco de serem responsabilizadas nas esferas legais competentes por suas ações.

A delegação de atividades inerentes à responsabilidade técnica pode ser conferida a outros profissionais da área da Química que possuam atribuições profissionais compatíveis com as respectivas atividades, ressaltando-se que tal delegação não implica transferência da responsabilidade assumida.

O chefe da fiscalização deve ser profissional da Química que, obrigatoriamente, já tenha atuado como agente fiscal.

A apuração das infrações ao Código de Ética dos Profissionais da área de Química compete ao Conselho Federal de Química.

O CFQ será composto de 12 conselheiros federais efetivos.

Compete ao CFQ publicar o relatório anual de seus trabalhos.