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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFQ
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No caso de acolhimento de representação, diante de
evidente infração de dispositivos legais, o presidente do
Conselho Regional de Química determinará a lavratura
da intimação.
C
Certo
E
Errado
O profissional da química deve ajudar a coletividade na compreensão justa dos assuntos técnicos de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Por sua natureza autárquica, não é possível aos
Conselhos de Fiscalização Profissional celebrar acordo
coletivo de trabalho.
C
Certo
E
Errado
O julgamento, em última instância, dos recursos das
deliberações dos Conselhos Regionais de Química é
atribuição do Conselho Federal de Química.
C
Certo
E
Errado
O chefe de fiscalização, ao examinar o relatório de
vistoria, deverá sempre encaminhar representação ao
presidente do Conselho Regional para os devidos fins.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é a atividade básica desempenhada pela
empresa que determina ou não a sua vinculação a
determinado Conselho de Fiscalização Profissional e a
exigência de responsável técnico registrado.
C
Certo
E
Errado
A função de membro do Conselho Federal de Química é
honorífica e não assegura nenhuma espécie de
remuneração, gratificação ou indenização.
C
Certo
E
Errado
Em razão de sua condição de autarquia e por força da
natureza jurídica da contribuição corporativa, os
Conselhos de Fiscalização Profissional devem prestar
contas e apresentar relatórios de gestão ao Tribunal de
Contas da União.
C
Certo
E
Errado
A intimação do infrator deverá ser realizada
pessoalmente, não sendo admitida por meio de
protocolo ou via postal, com aviso de recebimento.
C
Certo
E
Errado
Recebida a intimação, o prazo para o indiciado
apresentar defesa escrita será de quinze dias.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade administrativa de cada Conselho
Regional cabe ao respectivo presidente, inclusive a
prestação de contas perante o órgão federal
competente.
C
Certo
E
Errado
Cada Conselho Regional de Química organizará e
manterá um corpo permanente de agentes fiscais,
subordinado ao chefe do serviço de fiscalização, o qual
será designado pelo presidente do Conselho Regional de
Química.
C
Certo
E
Errado
Ao julgamento da decisão de primeira instância caberá
pedido de reconsideração.
C
Certo
E
Errado
Os agentes fiscais, quando realizarem entrevista de
profissionais, durante o exercício de suas atividades, por
possuírem fé pública, não precisam lavrar termo de
declaração.
C
Certo
E
Errado
À decisão de primeira instância caberá recurso
voluntário, com efeito devolutivo, para o próprio
Conselho Regional de Química.
C
Certo
E
Errado
Cabe aos Conselhos Regionais de Química o registro dos
profissionais de química e a expedição da respectiva
carteira profissional.
C
Certo
E
Errado
A natureza parafiscal das contribuições (anuidades)
percebidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional
atrai a possibilidade de controle externo pelo Congresso
Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
A exigência de concurso público não impede que os
Conselhos de Fiscalização Profissional terceirizem
atividades materiais acessórias.
C
Certo
E
Errado
É da Justiça estadual a competência para processamento
de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização
Profissional.
C
Certo
E
Errado
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