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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFQ
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Segundo os termos da Resolução Normativa nº 133 do Conselho Federal de Química, __________ no campo da Química envolve o sentido ético-profissional pela qualidade dos produtos fabricados ou serviços prestados, de conformidade com normas estabelecidas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
responsabilidade técnica
B
dano emergente
C
estabilidade financeira
D
lucro cessante
E
fabricação em massa
Segundo os termos da Resolução Normativa nº 133, do Conselho Federal de Química, a Responsabilidade Técnica é atribuição do(a):
A
Pessoa jurídica que emitiu o rótulo.
B
Profissional da Química.
C
Empresa responsável pelo serviço.
D
Pessoa jurídica cujo nome consta na embalagem.
E
Sociedade anônima.
Os processos acerca de infrações ao Código de Ética poderão ser instaurados a partir de denúncias anônimas.
C
Certo
E
Errado
A Comissão de Ética Profissional no Conselho Federal de Química será formada por três conselheiros, um dos quais será designado presidente da Comissão.
C
Certo
E
Errado
No prazo máximo de quinze dias úteis após a notificação da decisão do Conselho Regional de Química, as partes interessadas poderão recorrer, via Conselho Regional de Química, ao Conselho Federal de Química.
C
Certo
E
Errado
O químico que cometer infração ética ficará sujeito à pena de suspensão do exercício profissional por até cinco anos.
C
Certo
E
Errado
Competirá ao Conselho Regional de Química proceder ao julgamento dos seus conselheiros pelas infrações ao Código de Ética.
C
Certo
E
Errado
Os titulares das delegacias dos Conselhos Regionais de Química serão julgados, administrativamente, pelo Conselho Federal de Química.
C
Certo
E
Errado
O julgamento pelo Conselho Regional de Química será público e a decisão será tomada pelo voto da maioria simples dos membros presentes.
C
Certo
E
Errado
As decisões dos Conselhos Regionais de Química que impuserem ao profissional a pena de advertência serão insuscetíveis de recurso.
C
Certo
E
Errado
O julgamento de recurso pelo Conselho Federal de Química terá caráter sigiloso.
C
Certo
E
Errado
A não apresentação de defesa pelo denunciado, cientificado das acusações sem resposta, implicará o julgamento do processo à revelia.
C
Certo
E
Errado
Os membros das Comissões serão designados pelos presidentes dos respectivos Conselhos, mediante a instauração de cada processo de ética.
C
Certo
E
Errado
A pena de advertência será, necessariamente, confidencial e por escrito.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 2.800/1956, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, assinale a alternativa correta.
A
Os brasileiros naturalizados não podem compor o Conselho Federal de Química (CFQ).
B
Os Conselhos Regionais de Química têm por atribuição fiscalizar o exercício da profissão e são dotados de autonomia administrativa e patrimonial.
C
O CFQ pode cobrar taxas para substituição de carteira profissional, apesar de a expedição desse documento ser isenta de qualquer cobrança.
D
Compete unicamente ao CFQ expedir a carteira profissional dos químicos.
E
O conselheiro regional que faltar a três sessões consecutivas, mesmo com justificação, perderá imediatamente o mandato.
No que tange ao disposto no Código de Conduta Profissional (CCP) para os integrantes do quadro funcional do Conselho Federal de Química (CFQ), assinale a alternativa correta.
A
As condutas que violem o CCP podem sofrer as seguintes sanções: recomendação referente à conduta adequada, advertência, censura ética e suspensão.
B
As dúvidas acerca da aplicação do CCP ou as hipóteses de casos omissos são dirimidas exclusivamente pela Controladoria-Geral da União
C
O CCP é inaplicável aos terceirizados e aos estagiários que prestem serviços no CFQ.
D
Desde que devidamente identificado, qualquer cidadão é parte legítima para representar perante a Comissão de Ética do CFQ a respeito de violação a dispositivo do CCP.
E
O colaborador do CFQ tem o dever de divulgar informações relativas aos trabalhos desenvolvidos pelo órgão, mesmo sem a prévia autorização da autoridade competente.
À luz da Resolução Normativa CFQ n.° 36/1974, que dispõe sobre as atribuições dos profissionais de química e estabelece critérios para a sua concessão, assinale a alternativa correta.
A
O currículo de química compreende os conhecimentos de química tecnológica, abrangendo processos e operações da indústria química e de indústrias correlatas.
B
O currículo de química tecnológica compreende conhecimentos de química em caráter profissional, inclusive de planejamento e projeto de equipamentos e instalações da indústria química e de indústrias correlatas.
C
O currículo de engenharia química está restrito aos conhecimentos de química em caráter profissional, não abrangendo os processos e as operações da indústria química e de indústrias correlatas.
D
Compete ao profissional com currículo de química o estudo, o planejamento, o projeto e as especificações de equipamentos e instalações industriais.
E
Compete ao profissional com currículo de engenharia química a condução de equipe de instalação, montagem, reparo e manutenção.
Quanto à Resolução Normativa CFQ n.° 287/2019, assinale a alternativa correta.
A
Das decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Química não caberão recursos voluntários para o Conselho Federal.
B
Sendo apresentado recurso tempestivo, o processo administrativo será encaminhado ao presidente do Conselho Federal de Química, que o distribuirá a um conselheiro relator, a fim de que exare seu parecer e voto fundamentados, que serão submetidos à deliberação do Plenário do Conselho Federal de Química.
C
Na hipótese de dúvida, o conselheiro relator não poderá solicitar ao Conselho Regional de Química de origem eventuais esclarecimentos, complementação dos autos do processo administrativo ou a elaboração de novo termo de fiscalização.
D
A reincidência será verificada quando a pessoa física ou jurídica persistir na irregularidade devido à qual tenha sido condenada, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
E
Em havendo múltiplas infrações, deverá ser instaurado um processo administrativo para apurar cada uma delas, mesmo que tratem da mesma pessoa física ou jurídica.
De acordo com as Resoluções Normativas CFQ n.° 211/2008, que cria o Conselho Regional de Química da 20.a Região, e CFQ n.° 287/2019, que dispõe sobre o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química/Conselhos Regionais de Química, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Regional de Química da 20.a Região tem sede na cidade de Campo Grande e jurisdição restrita a esta capital.
B
No âmbito do Conselho Regional de Química, o processo administrativo tratará do registro das pessoas físicas e jurídicas, do cadastro de cursos da área da química, de infrações à legislação dos profissionais de química e de infrações ao Código de Ética Profissional.
C
No âmbito do Conselho Regional de Química, o processo administrativo não será iniciado em razão de denúncias formalizadas por pessoas jurídicas, prerrogativa inerente apenas às pessoas físicas.
D
O requerimento de registro perante o Conselho Regional de Química deverá estar acompanhado, entre outros documentos, do diploma do curso de formação na área da química, com registro no órgão de educação competente, não sendo possível a apresentação de certificado de conclusão de curso.
E
No processo administrativo iniciado por requerimento de transferência de jurisdição, será necessário requerer um novo registro de pessoa física e proceder à quitação de todos os débitos eventualmente existentes.
Em função das diretrizes contidas no Código de Ética dos Profissionais da Química (Resolução Ordinária CFQ n.° 927/1970), assinale a alternativa que apresenta procedimentos de atribuição dos profissionais de química.
A
examinar criteriosamente a possibilidade de desempenho satisfatório de cargo ou função que pleiteie ou aceite e instruir-se permanentemente
B
estimular os jovens profissionais e usar sua posição para coagir a opinião de colega ou de subordinado
C
manter contato direto com a unidade fabril sob sua responsabilidade e aceitar interferência na atividade de colega, sem antes preveni-lo
D
manter elevado o prestígio de sua profissão e usufruir de concepção ou estudo alheio sem fazer referência ao autor
E
praticar concorrência desleal com os colegas e efetuar o acobertamento profissional ou aceitar qualquer forma que o permita
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