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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - DPE RS
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Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Estadual nº 13.536/2010, o Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada,
A
com menos de sessenta e cinco anos de idade, integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados pelo referido Conselho e nomeado pelo referido Conselho.
B
integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.
C
com mais de trinta e cinco anos de idade, integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados pelo Defensor Público-Geral e nomeado pelo referido Conselho.
D
não integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.
E
não integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados livremente pelo referido Conselho e nomeado pelo Governador de Estado.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13.484/2010, no tocante ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul é correto afirmar que
A
são elegíveis ao Conselho os membros ativos e estáveis da Defensoria Pública que estejam ou não afastados da carreira.
B
é presidido pelo Corregedor-Geral e na sua ausência pelo Defensor Público-Geral.
C
é presidido pelo Defensor Público-Geral, que não terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar .
D
o Ouvidor-Geral participará do Conselho Superior exclusivamente com direito à voz.
E
é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Estadual nº 13.821/2011, conceitua-se a progressão como a
A
elevação do padrão para o seguinte, dentro de classes diferentes, independentemente da aprovação na avaliação de desempenho funcional, uma vez que referida elevação é obrigatória a cada cinco anos.
B
movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, segundo os critérios de merecimento e de antiguidade.
C
elevação do padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, independentemente da aprovação na avaliação de desempenho funcional, uma vez que a progressão é mandatória.
D
elevação do padrão para o seguinte, dentro de classes diferentes, independentemente da aprovação na avaliação de desempenho funcional, uma vez que referida elevação é obrigatória a cada dois anos.
E
elevação do padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, condicionada à aprovação na avaliação de desempenho funcional.
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, no tocante ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que
A
o mandato dos membros nomeados do Conselho Superior esgotar-se-á sempre em 31 de Janeiro, ainda que haja ocorrido retardamento na nomeação ou na posse.
B
o mandato, dos membros do Conselho Superior nomeados pelo Governador do Estado é de dois anos, vedada a recondução.
C
as decisões do Conselho Superior da Defensoria Pública serão tomadas por maioria absoluta, com a presença de no mínimo dois terços de seus membros.
D
o Defensor Público que for nomeado para vaga de Conselheiro que não terminou mandato, iniciará novo mandato e não apenas o completará.
E
compete ao Conselho decidir, por voto de dois terços de seus membros, acerca da destituição do Corregedor-Geral.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado e determinar correições extraordinárias são atos de competência do
A
Corregedor-Geral.
B
Corregedor-Geral e do Defensor Público-Geral, respectivamente.
C
Defensor Público-Geral.
D
Defensor Público-Geral e do Corregedor-Geral, respectivamente.
E
Defensor Público-Geral e do Conselho Superior da Defensoria Pública, respectivamente.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, o Corregedor-Geral, antes do término do mandato
A
poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de dois terços do Conselho Superior.
B
não poderá ser destituído, exceto por sentença transitada em julgado proveniente de ação penal pública incondicionada.
C
poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de no mínimo um terço do Conselho Superior.
D
poderá ser destituído por proposta de no mínimo dois quintos do Conselho Superior, condicionada à aprovação expressa do Defensor Público-Geral.
E
poderá ser destituído a qualquer tempo pelo Defensor Público-Geral, devendo o mesmo justificar a sua destituição para o Conselho Superior no prazo máximo de sessentas dias a contar do ato administrativo em questão, quando a mesma será efetivada.
De acordo com a Lei Estadual no 13.536/2010, à Ouvidoria-Geral compete
A
elaborar e, em regra, divulgar relatório anual de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos.
B
julgar representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar.
C
coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.
D
participar, sem direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
E
manter contato esporádico com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em sintonia com os direitos dos usuários, quando cabível.
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 11.795/2002, no tocante à remoção, é correto afirmar que
A
a remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral do Estado, no prazo de quinze dias, contados da data em que for publicado na Imprensa Oficial o ato declaratório da vacância.
B
na remoção a pedido, o prazo mínimo de permanência poderá ser reduzido em função da conveniência do serviço, ouvido apenas o Defensor Público- Geral do Estado.
C
na remoção a pedido, somente poderá ser deferida a quem já tenha completado dois anos de exercício na Comarca de atuação, excetuando-se os casos de remoção dentro da mesma Comarca.
D
na remoção a pedido, o prazo mínimo de permanência não poderá ser reduzido em função da conveniência do serviço, por vedação legal expressa.
E
a remoção precederá o preenchimento da vaga por antiguidade.
Segundo a Lei Complementar Estadual no 9.230/1991, ao Corregedor-Geral compete, dentre outras atribuições,
A
apresentar ao Defensor Público-Geral, até o dia vinte de fevereiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
B
propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado.
C
integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
D
dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado, com recurso para o Conselho Superior.
E
proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 11.795/2002, no que tange à promoção, a antiguidade será apurada na classe e
determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. Em caso de empate na classificação por antiguidade dentro da mesma
classe, será considerado mais antigo o Defensor Público que contar com maior tempo de serviço na carreira de Defensor
Público e, se necessário, sucessivamente, contar com
A
maior idade, melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço
público no Estado e maior tempo de serviço público em geral.
B
maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, maior idade e melhor classificação no
concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado.
C
melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no
Estado, maior idade e maior tempo de serviço público em geral.
D
melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no
Estado, maior tempo de serviço público em geral e maior idade.
E
maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, melhor classificação no concurso para
ingresso na Defensoria Pública do Estado e maior idade.
Com relação ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar Estadual no 11.795/2002, é correto afirmar que
A
ao entrar em exercício, o Defensor Público do Estado iniciará o estágio probatório e poderá, em sua fase preliminar, ser
colocado à disposição do Defensor Público-Geral, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
B
na apuração da antiguidade dos Defensores Públicos que iniciarem o exercício na mesma data, será observada como
critério de desempate o Defensor com a maior idade na data da aprovação no concurso, respeitando o limite de 70 anos.
C
o exercício no cargo de Defensor Público do Estado, na classe inicial da carreira, dar-se-á no prazo de até 30 dias, contados
da data da posse, sendo que será tornada sem efeito a nomeação do Defensor Público do Estado que não entrar em
exercício neste prazo.
D
após o término do estágio probatório, quando o competente relatório concluir pela exoneração, dele terá conhecimento o
Defensor Público, que poderá oferecer alegações no prazo preclusivo de 15 dias.
E
após o término do estágio probatório, se o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado decidir pela exoneração, ele
encaminhará cópia integral do processo para o Defensor Público-Geral do Estado para decisão confirmando ou afastando
a exoneração, no prazo preclusivo de 5 dias.
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 9.230/1991, o Subdefensor-Geral, será indicado pelo
A
Conselho Superior da Defensoria Pública ao Governador do Estado, dentre os membros da carreira.
B
Conselho Superior da Defensoria Pública ao Defensor-Geral, dentre os membros da carreira.
C
Defensor-Geral ao Governador do Estado, dentre os membros da carreira.
D
Defensor-Geral ao Governador do Estado, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos, com reputação ilibada, não necessariamente membros da carreira.
E
Conselho Superior da Defensoria Pública ao Governador do Estado, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos, com reputação ilibada, não necessariamente membros da carreira.
Felícia é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul e está com matrimônio marcado para a próxima segunda-feira. De acordo com o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do casamento, Felícia, poderá se afastar por até
A
oito dias consecutivos, não sendo este afastamento considerado de efetivo exercício.
B
cinco dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício.
C
cinco dias consecutivos, não sendo este afastamento considerado de efetivo exercício.
D
oito dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício.
E
três dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002:
“Ao Defensor Público-Geral do Estado, entendendo suficientemente esclarecidos os fatos, caberá então a adoção de uma das seguintes medidas: I. determinar o arquivamento da Sindicância na Corregedoria-Geral, se julgar improcedente a imputação feita ao sindicado; II. aplicar a sanção pertinente, caso entenda caracterizada infração; III. determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, nas hipóteses de infração disciplinar que cuja apuração o exigirem”.
Em face da decisão proferida pelo Defensor Público-Geral
A
caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de dez dias, por uma única vez.
B
caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de quinze dias, por uma única vez.
C
caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de dez dias, por quantas vezes forem necessárias.
D
não caberá recurso, iniciando-se o processo administrativo disciplinar no qual será assegurada o exercício do contraditório e da ampla defesa.
E
caberá recurso apenas ao Corregedor-Geral, no prazo de cinco dias.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, considere as seguintes condutas praticadas por servidores públicos estáveis:
I. atestar falsamente a prestação de serviço.
II. deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.
Nestes casos, os servidores estão sujeitos à penalidade de
A
advertência escrita.
B
suspensão, que poderá ser aplicada enquanto os servidores estiverem afastados por motivo de gozo de férias regulamentares.
C
suspensão, que não poderá exceder a 60 dias..
D
suspensão e advertência verbal, respectivamente.
E
suspensão, que não poderá exceder a 90 dias.
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 13.484/2010, o Defensor Público Conselheiro eleito
A
perderá o mandato quando, durante o seu mandato faltar, injustificadamente, a dez sessões alternadas, independente da
natureza da reunião.
B
terá mandato de 2 anos, vedada a reeleição.
C
não perderá o mandato por ausência em sessões, justificada ou não, uma vez que exercerá cumulativamente a função de
Conselheiro e Defensor Público.
D
perderá o mandato quando, durante o seu mandato faltar, injustificadamente, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas,
independente da natureza da reunião.
E
terá mandato de 3 anos, vedada a reeleição.
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 9.230/1991, elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento é
competência, dentro outras,
A
privativa do Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado.
B
privativa do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado.
C
do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
D
privativa do Subdefensor-Geral da Defensoria Pública do Estado.
E
do Defensor Público, representante da classe perante o segundo grau de jurisdição.
Segundo a Lei Estadual no 13.536/2010, o Ouvidor-Geral
A
terá mandato de dois anos, permitida uma recondução.
B
será escolhido pelo Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado de forma isolada.
C
será nomeado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado na função de órgão colegiado.
D
julgará representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.
E
não terá direito ao pagamento de diárias indenizatórias por expressa vedação legal.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que
A
possui seis membros eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto dos membros da carreira de Defensor Público.
B
seus membros eleitos possuem mandato de dois anos, vedada a reeleição.
C
o Ouvidor-Geral é membro eleito e participa exclusivamente com direito à voz.
D
são elegíveis os membros ativos e inativos da carreira de Defensor Público.
E
sua composição é formada, majoritariamente, por membros natos.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O plano de carreira previsto pela Lei Complementar Estadual nº 13.821/11 possui distintas classes e padrões de vencimentos, que podem ser alcançados pelos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul através da
A
promoção, para a elevação de um padrão de vencimento para outro superior, e da progressão, para o alcance de classe mais elevada.
B
promoção, entre as diversas classes e padrões de vencimento existentes.
C
progressão, entre os cinco padrões de vencimento em cada uma das classes, e da promoção, entre as três classes existentes.
D
progressão, entre as diversas classes e padrões de vencimentos existentes.
E
progressão, entre os três padrões de vencimento em cada uma das classes, e da promoção, entre as cinco classes existentes.
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