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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PGE RO
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Consoante dispõe a ei Complementar Estadual n 620/2011, ao
Procurador Geral do Estado de Rondônia cabe o desempenho da
seguinte atribuição:
A
proceder à publicação regular da estatística de cada
Procuradoria;
B
avocar a defesa de entidade da Administração indireta, de
acordo com o interesse público;
C
apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os
trabalhos dos Procuradores;
D
apreciar relatório referente ao processo administrativo por
abandono de cargo;
E
indicar os membros integrantes da comissão de processo
administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.
Conforme estabelece a ei Orgânica da Procuradoria Geral do
Estado de Rondônia, compete ao Conselho Superior:
A
apresentar semestralmente ao Corregedor, para deliberação,
relatório circunstanciado em processo de avaliação de
desempenho de integrante da carreira de Procurador, na
apuração do estágio probatório, bem como avaliação de
desempenho para apuração da eficiência de cada Procurador
do Estado estável;
B
nomear os Procuradores que exercerão atribuições
cumulativas extraordinárias, bem como os servidores ou não
que exercerão os cargos de direção e assessoramento
superior ou funções gratificadas próprios da Procuradoria
Geral do Estado;
C
organizar os assentamentos relativos às atividades e a
conduta dos membros da Procuradoria Geral do Estado,
coligindo os elementos necessários elaboração das listas de
Procuradores para fins de promoção por merecimento, com
envio ao Procurador Geral;
D
propor ao Governador do Estado de Rondônia a declaração
de nulidade ou a revogação de atos da Administração pública
e a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
bem como decretar sigilo administrativo sobre matéria ou
processo de interesse do Estado, passando a tramitar em
arquivo próprio;
E
julgar os processos administrativos disciplinares instaurados
contra Procuradores do Estado, encaminhando ao Procurador
Geral a deliberação adotada no julgamento, para aplicação de
penalidade ou arquivamento por absolvição, ressalvados os
casos de competência do overnador.
Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia
nº 620/2011, para a aplicação das penalidades disciplinares de
advertência, repreensão e demissão de Procurador do Estado,
são competentes, respectivamente:
A
o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e
o Conselho Superior;
B
o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e
o Governador do Estado;
C
o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Governador do
Estado;
D
o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Procurador Geral
do Estado;
E
o Corregedor Geral, o Procurador Geral do Estado e o
Governador do Estado.
Consoante dispõe a ei Complementar Estadual n 620/2011, o
Procurador Geral do Estado de Rondônia será escolhido:
A
pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada
pelo voto de todos os Procuradores do Estado;
B
pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada
pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;
C
e nomeado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do
Estado, com parecer prévio do Corregedor Geral;
D
e nomeado pelo Governador do Estado, entre integrantes
estáveis da carreira de Procurador do Estado;
E
pelo Governador do Estado, a partir de lista sêxtupla formada
pelo voto de todos os Procuradores, que se reduzirá à tríplice
pelo Conselho Superior.
Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual n 620/2011,
a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de
Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as
Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de
Controle dos Direitos do Servidor:
A
representar o Estado nas ações civis públicas que tenham por
objeto matéria relativa aos direitos e deveres do servidor
público;
B
representar o Estado em juízo, nas ações trabalhistas, de
acidentes de trabalho e de justificação de tempo de serviço,
quando servidor público for autor;
C
defender o Estado em juízo nos processos judiciais em que
figure, como parte, servidor público, independentemente do
regime jurídico;
D
opinar nos processos administrativos disciplinares de
servidores públicos e agentes militares em que houver
recurso ao Governador do Estado;
E
defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e
processos de qualquer natureza, em que seja parte servidor
público.
De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de
Rondônia, o Conselho Superior da rocuradoria eral do Estado,
órgão deliberativo e supervisor das atividades da instituição e de
cada um de seus integrantes, será composto pelo Procurador
geral, que o presidirá, e também:
A
pelo Subprocurador Geral, pelo Procurador Geral Adjunto,
pelo Corregedor Geral, na qualidade de membros natos, e
por mais sete membros da Classe Especial eleitos pelos pares,
através de escrutínio secreto para um mandato de dois anos;
B
pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, pelo
Chefe de Gabinete, na qualidade de membros natos, e por
mais cinco membros da Classe Especial eleitos pelos pares
através de escrutínio secreto para um mandato de um ano,
permitida uma recondução;
C
pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, pelo
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado, na
qualidade de membros natos, e por mais sete membros da
Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio
secreto para um mandato de dois anos;
D
pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, na
qualidade de membros natos, e por mais cinco membros da
Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio
secreto para um mandato de dois anos, permitida uma
recondução;
E
pelo Subprocurador Geral, pelo Procurador Geral Adjunto,
pelo Corregedor Geral, na qualidade de membros natos, e
por mais cinco membros da Classe Especial eleitos pelos
pares através de escrutínio secreto para um mandato de dois
anos.
O Procurador do Estado de Rondônia estável, Dr. Francisco, foi
demitido, com base em provas ilícitas e fraudadas colhidas no curso
de processo administrativo disciplinar. O Dr. Francisco logrou
comprovar sua inocência em processo judicial e obteve sentença
judicial transitada em julgado que invalidou sua demissão. De acordo
com o que estabelece a Constituição da República e a Lei
Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, o retorno do Dr.
Francisco ao cargo dar-se-á mediante:
A
reversão, com ressarcimento proporcional à metade dos
vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do
afastamento;
B
reintegração, com ressarcimento dos vencimentos e
vantagens deixados de perceber em razão do afastamento,
inclusive a contagem do tempo de serviço;
C
aproveitamento, com ressarcimento proporcional à metade
dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão
do afastamento;
D
recondução, com ressarcimento dos vencimentos e
vantagens deixados de perceber em razão do afastamento,
inclusive a contagem do tempo de serviço;
E
readaptação, com ressarcimento proporcional à metade dos
vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do
afastamento.
O Procurador do Estado, Dr. Ricardo, praticou incontinência pública e escandalosa, por protagonizar conduta que não se ajusta aos limites da decência e que merece censura de seus semelhantes, revestida de publicidade ou repercussão pública, no horário do expediente e dentro da repartição.
De acordo com a ei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, em tese, o Dr. Ricardo está sujeito à penalidade disciplinar de:
A
advertência;
B
repreensão;
C
suspensão, que não excederá a trinta dias;
D
suspensão, que não excederá a noventa dias;
E
exoneração.
De acordo com a ei Complementar n 620/2011 do Estado de
Rondônia, compete a Procuradoria Geral do Estado:
A
representar a fazenda pública perante os tribunais de Contas
da União e do Estado;
B
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da
lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;
C
defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas;
D
exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito
estadual;
E
promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos
individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.
A ei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
estabelece que conceder-se-á ao Procurador licença:
A
por motivo de doença do c njuge ou parente até segundo
grau civil, por até noventa dias, sem prejuízo da
remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por
até noventa dias, sem remuneração;
B
prêmio por assiduidade, pelo período de um mês, após cada
triênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado,
com remuneração integral do cargo;
C
para tratar de interesse particular, pelo período de até dois
anos sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada
uma única vez, por até mais dois anos sem remuneração;
D
maternidade com duração de cento e sessenta dias, que
poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação,
salvo prescrição médica;
E
paternidade pelo prazo de cinco dias consecutivos, pelo
nascimento ou adoção de filhos, mediante a apresentação de
certidão de nascimento.
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