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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ PA
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Nos casos de escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais, de acordo com o inciso IV, da Recomendação n.º 33 de 2010, os serviços técnicos do sistema de justiça devem estar aptos a promover
A
o apoio, orientação e encaminhamento de assistência à saúde física e emocional da vítima ou testemunha e seus familiares, quando necessário, durante e após o procedimento judicial.
B
o apoio, direcionamento, orientação e encaminhamento educacional e psicológico da vítima ou testemunha e seus familiares, quando necessário, durante o processo judicial.
C
o disciplinamento, orientação e encaminhamento social e psicológico da vítima ou testemunha e seus familiares, quando necessário, durante o processo judicial.
D
o disciplinamento, direcionamento e encaminhamento psicológico da vítima ou testemunha e seus familiares, quando necessário, após o procedimento judicial.
E
o direcionamento, orientação e encaminhamento educacional e os serviços de atendimento médico da vítima ou testemunha e seus familiares, quando necessário, durante o procedimento judicial.
De acordo com a legislação federal que trata das doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória, é correto afirmar que
A
todos os casos de dengue são de notificação semanal.
B
todos os casos confirmados de infecção pelo vírus da imunodeficiência humana – HIV são de notificação imediata.
C
é vedada aos gestores estaduais e municipais do SUS a inclusão de doenças, agravos e eventos além daqueles relacionados pela portaria ministerial.
D
a periodicidade de notificação dos casos de malária é semanal na região amazônica e imediata nas demais regiões do país.
E
a notificação compulsória só é obrigatória para os profissionais de saúde das áreas de medicina, enfermagem e odontologia.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
A
O SAT constitui contribuição obrigatória da empresa ao Ministério da Saúde, com alíquotas que variam de 1 a 15% do Imposto de Renda devido no ano anterior ao da contribuição.
B
A metodologia de cálculo do FAP tem como objetivo oferecer um bônus anual aos trabalhadores que executem suas atividades de modo seguro, utilizando os equipamentos de proteção individual (EPIs) determinados pela empresa.
C
O SAT consiste na contribuição do INSS ao Ministério da Saúde para o financiamento dos custos relativos à assistência à saúde, decorrentes de acidentes do trabalho e doenças profissionais.
D
O número de trabalhadores, o grau de risco da empresa e a frequência e gravidade dos acidentes são os aspectos que definem o percentual da alíquota do SAT devido pela empresa, trimestralmente.
E
O FAP corresponde a um índice aplicado sobre a contribuição do SAT devido pelos empregadores, que pode resultar tanto em diminuição quanto no aumento da respectiva contribuição.
De acordo com a Portaria MS n.º 1.823/2012 que institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, compete aos gestores municipais de saúde, entre outros itens,
A
realizar a pactuação regional e estadual das ações e dos indicadores de promoção, vigilância e assistência à saúde do trabalhador.
B
desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo o apoio e fortalecimento da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador (CIST) do Conselho Nacional de Saúde.
C
promover a incorporação de ações e procedimentos de vigilância e de assistência à saúde do trabalhador junto à Rede de Atenção à Saúde, considerando os diferentes níveis de complexidade, tendo como centro ordenador a Atenção Primária em Saúde.
D
alocar recursos orçamentários e financeiros para a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
E
instituir e manter cadastro atualizado de empresas classificadas nas diversas atividades econômicas desenvolvidas no Município, indicando os fatores de risco que possam ser gerados para os trabalhadores e para o contingente populacional direta ou indiretamente a eles expostos, em articulação com a vigilância em saúde ambiental.
Analise as informações a seguir ao enunciado e classifique-as em V, para verdadeira, ou F, para falsa.
De acordo com a Resolução CNJ 79/09, a divulgação das atividades do poder judiciário submeter-se-á ao princípio da preferência pela utilização de meios eletrônicos em detrimento dos impressos, salvo quando estes, em tiragem estritamente limitada à respectiva necessidade, forem destinados
( ) a informar a população sobre seus direitos e sobre o funcionamento da Justiça, em linguagem técnica destinada aos profissionais do direito;
( ) ao cumprimento de dever legal;
( ) a publicações de teor científico ou didático-pedagógico;
( ) à guarda em acervo físico do órgão;
( ) ao divulgar material didático do incentivo privado, seja ensino básico ou fundamental.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, V, F, F, V.
B
V, V, V, V, F.
C
V, V, V, F, V.
D
V, V, F, V, V.
E
F, V, V, V, F.
O Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB) colabora com organização e planejamento estratégico em saúde para ações de saúde no território. São características do instrumento de coleta de informação conhecido como “ficha A”:
A
ficha do Médico: traz dados que serão usados para tratar cada uma das pessoas que foram pesquisadas e registradas.
B
ficha do Dentista: traz informes sobre condições de saúde bucal da população que habita o território de saúde.
C
ficha da Vacina: o agente comunitário faz o registro detalhado sobre as condições de vacinação das crianças da comunidade para ser usado pelo pediatra da unidade de saúde.
D
ficha do Enfermeiro: traz dados concretas sobre diagnósticos de doenças nas pessoas e é usado pelo médico da equipe ajudar no seu diagnóstico.
E
ficha do Agente comunitário de saúde: tem importância para ajudar no planejamento da equipe, trazendo dados que servirão para diagnósticos de saúde.
O trabalhador coberto pelo seguro acidente do trabalho (SAT) a cargo do INSS, afastado por acidente, doença profissional ou relacionada ao trabalho, adquire estabilidade no emprego pelo período de
A
seis meses, a contar da cessação do auxílio-doença acidentário.
B
um ano, contado a partir da data de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).
C
um ano, a contar da data de cessação do auxílio-doença acidentário.
D
dois anos, a partir da data de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).
E
dois anos, a contar da data de concessão do auxílio- -doença acidentário.
Por ocasião do exame periódico, ao realizar a consulta de enfermagem, a enfermeira do trabalho constatou que M.R., auxiliar de serviços gerais, 33 anos, feminino, solteira, vida sexual ativa, havia feito o último exame de Papanicolaou há 12 meses, com resultado normal. Em seu prontuário constava o registro de que os dois exames anteriores a este, realizados a intervalos de aproximadamente 1 ano, também não apresentavam alterações. Frente a essa situação, de acordo com o proposto pelo Ministério da Saúde, a funcionária deverá ser
A
orientada a realizar novo exame de Papanicolaou em dois anos, pois apresenta três exames consecutivos sem alterações.
B
encaminhada ao ginecologista para avaliação e conduta.
C
esclarecida sobre a importância de realizar o exame de Papanicolaou todos os anos, até completar 60 anos de idade.
D
orientada sobre a importância do exame preventivo e encaminhada, imediatamente, ao laboratório para a coleta de material.
E
encaminhada ao médico do trabalho para obter o pedido do exame e ser encaminhada para a coleta de material.
Considerando a necessidade de a Administração Pública manter rigoroso controle das despesas contratadas e assegurar o pagamento das obrigações trabalhistas de empregados alocados na execução de contratos, quando a prestação dos serviços ocorrer nas dependências de unidades jurisdicionadas ao CNJ, decide-se que
A
as rubricas de encargos trabalhistas serão glosadas do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas para prestação de serviços e depositadas exclusivamente e em banco público oficial.
B
para cada prestação de contas deverá ser apresentada carta fiança.
C
os encargos trabalhistas, oriundos do contrato celebrado entre o poder público e terceiros, sejam depositados como garantia de pagamento ao início da prestação de serviços.
D
os encargos sociotrabalhistas, que são de responsabilidade do prestador de serviços, serão retidos pela fazenda até o final do contrato.
E
o pagamento mensal dos encargos trabalhistas por conta de terceiros deverão estar suportados por documentação suporte comprobatória.
Em um Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, conforme Resolução n.º 358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), classificam- se os resíduos contendo agentes biológicos e aqueles materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos, respectivamente, nos grupos
A
A e E.
B
B e C.
C
D e E.
D
B e D.
E
A e C.
Acerca da resolução de número 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
O respectivo Tribunal ou Conselho deve assegurar a existência de autorização para construir em terreno do Conselho Nacional de Justiça, sendo facultativa a alocação de recursos para os novos projetos.
B
Os novos projetos, assim entendidos aqueles que apresentem percentual de execução financeira de acordo com os critérios estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias, terão preferência na alocação de recursos.
C
Para novas edificações, é facultativa a existência de terreno para o qual o tribunal detenha autorização para construir.
D
Os projetos novos somente serão contemplados depois de atendido o disposto na resolução e assegurados os recursos suficientes para a manutenção do cronograma físico-financeiro dos projetos em andamento.
E
As obras do poder judiciário classificadas como obras emergenciais deverão ser levadas ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça, após a aprovação pelo respectivo Tribunal ou Conselho.
A legislação previdenciária referente à reabilitação profissional determina que:
A
constitui obrigação da Previdência Social a colocação do segurado em um emprego.
B
concluído o processo de reabilitação profissional, o INSS emitirá um certificado individual.
C
o reabilitado só poderá exercer a função para a qual foi capacitado profissionalmente.
D
uma empresa com 50 empregados deve ter 1% de seus cargos ocupados por pessoas reabilitadas.
E
o INSS está desobrigado de fornecer próteses e órteses aos segurados em processo de reabilitação.
A vacina contra febre amarela deve ser repetida a cada
A
8 anos.
B
2 anos.
C
10 anos.
D
6 anos.
E
4 anos.
Em 2014, o Ministério da Saúde iniciou a vacina contra HPV em adolescentes. Analise as afirmativas a seguir, assinalando V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) O HPV é um vírus que apresenta grande variedade de genótipos, mas poucos deles são considerados oncogênicos e associados a neoplasias malignas do trato genital.
( ) A vacina distribuída no Brasil pelo Ministério da Saúde é quadrivalente e abrange os genótipos mais frequentemente associados ao câncer de colo de útero e lesões anogenitais.
( ) O esquema de vacina adotado pelo Ministério da Saúde é de três doses distribuídas no momento 0 –2 e 6 meses.
( ) O objetivo principal da vacinação de meninas adolescentes contra o HPV é a eliminação da transmissão desse vírus no país.
A sequência correta da análise, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
F – F – V – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
V – F – F – V.
As categorias da norma ISO 27002 que tratam de procedimentos importantes sobre a contratação e seleção de funcionários, fornecedores e terceiros fazem parte da seção
A
Controle de Acesso.
B
Conformidade.
C
Gestão de Ativos.
D
Segurança em Recursos Humanos.
E
Segurança Física e do Ambiente.
A Resolução n.º 043/02 do Conferp especifica e ratifica como privativo das relações públicas um rol de atividades. Isso implica que tais profissionais devem realizar, com eficiência e eficácia, inúmeras atividades, entre elas:
A
gerenciar crises.
B
criar mecanismos e estratégias para monitorar a concorrência e percepção de consumo.
C
gerenciar o relacionamento com clientes.
D
elaborar e operacionalizar planos relacionados ao mercado.
E
produzir o pensamento estratégico da organização em que trabalha.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e os Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais são as instâncias responsáveis pela
A
deliberação, fiscalização e avaliação do Plano Nacional.
B
deliberação, controle e acompanhamento do Plano Nacional.
C
deliberação, normatização e acompanhamento do Plano Nacional.
D
normatização, fiscalização e avaliação do Plano Nacional.
E
normatização, controle e avaliação do Plano Nacional.
As visões estigmatizantes da sociedade civil, e também do Estado, sobre a população em situação de rua costumavam se restringir às pulsões assistencialistas, paternalistas, autoritárias e de higienização social. Essas perspectivas não poderiam dar conta do complexo processo de reinserção dessas pessoas nas lógicas da família, do trabalho, da moradia, da saúde e de tantas outras esferas de que estão apartadas. De acordo com a Política Nacional para inclusão social da população de rua, a supressão de todo e qualquer ato violento e ação vexatória, inclusive os estigmas negativos e preconceitos sociais em relação à população em situação de rua, é um(a) de seus(suas)
A
estratégias.
B
compromissos.
C
diretrizes.
D
objetivos.
E
princípios.
Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei n.º 8.662 e o Código de Ética Profissional. A primeira, uma revisão da Lei n.º 3.252/1957, datada de 7 de junho de 1993, é considerada como a principal legislação que regulamenta, disciplina e legitima a profissão do assistente social. Outras importantes determinações legais garantem e dão atualidade aos pressupostos profissionais, a exemplo da Resolução CFESS 569, de 25.03.2010, que determina ser
A
vedada a realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do assistente social.
B
determinante ter livre acesso à população usuária.
C
conveniente participar de programas de socorro à população em casos de calamidade.
D
permitido o desagravo público por ofensa que afeta sua honra profissional.
E
legal pronunciar-se em matéria de sua especialidade.
Prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que o Tribunal Pleno
A
realizará oito sessões ordinárias por mês, apreciando tanto as questões administrativas quanto os julgamentos.
B
poderá ser convocado extraordinariamente por edital, expedido pelo respectivo Presidente, com vinte e quatro horas de antecedência.
C
funcionará com dois terços (2/3) de seus membros, ou com a maioria absoluta, conforme o caso, sendo substituídos os Desembargadores, impedidos ou licenciados.
D
será instalado, em sessão solene, no primeiro dia útil do mês de janeiro e tomará o compromisso e dará posse ao novo Presidente.
E
funcionará nas segundas e quartas-feiras, iniciando os trabalhos pela leitura do relatório de ocorrências.
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