Questões de Concurso sobre Lei nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências

Todas as afirmações estão corretas

Somente estão corretas as afirmativas I, III, IV e VII

Somente estão corretas as afirmativas II, VI e VII

São falsas as afirmativas I, V e VII

A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação; se faz pela antiguidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares de categorias diferentes e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

A disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

A disciplina e o respeito á hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais-militares da ativa, da reserva e reformados.

Todas estão corretas.

Todas estão incorretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas II e IV estão incorretas.

Hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento discricionário das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar, que se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade.

A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em mesmos níveis dentro da estrutura da Polícia Militar, que se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade.

Disciplina é a observância e o acatamento discricionário das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

Controle é a atividade destinada a exercitar o policial militar, individualmente e em equipe, desenvolvendo-lhe a habilidade para o desempenho das tarefas para as quais já recebeu a adequada instrução.

À disposição, é a situação em que se encontra o policial militar a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.

Assessoramento é a situação na qual o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.

Agregação é o ato ou efeito de estudar os assuntos pertinentes, propor soluções a cada um deles, elaborar diretrizes, normas e outros documentos.

Atender à convocação do Governo Federal em caso de guerra interna ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção.

Atuar de maneira preventiva, em caso de perturbação da ordem instaurada, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas.

Atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem.

Executar com exclusividade as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.

É facultado aos integrantes das Polícias Militares o comparecimento fardado, em serviço ou não, em manifestações de caráter político-partidário.

Em igualdade de posto e graduação, os militares das Forças Armadas em serviço ativo e da reserva remunerada não têm precedência hierárquica sobre o pessoal das Polícias Militares.

O Comando das Polícias Militares será exercido, em princípio, por oficial da ativa, do último posto, da própria Corporação.

Os Estados só poderão, se convier às respectivas Polícias Militares, admitir o ingresso de pessoal feminino em seus efetivos de oficiais e praças, para atender todas as necessidades da respectiva Corporação, depois da aprovação da respectiva Assembleia Legislativa.

I, II e IV estão corretas.

I, II e IV estão incorretas.

I,II e III estão incorretas.

II, III e IV estão corretas.

A exclusão a bem da disciplina deve ser aplicada ex officio ao aspirante a oficial e à praça com estabilidade assegurada, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Policiais Militares.

Compete à autoridade que aplicar a primeira punição de prisão à praça, sempre confinar o punido, tendo em vista os altos interesses da ação educativa da coletividade e a elevação do moral da tropa.

Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante a oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da prisão, quando esta for superior a 48 horas.

Os presos disciplinares devem ficar detidos juntamente com os presos à disposição da justiça.

O sentimento do dever e decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Policia Militar conduta moral e profissional irrepreensível, devendo ser justo e parcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

São manifestações essenciais do valor policial militar, entre outras, o sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública mesmo com risco da própria vida.

Ao Policial Militar da ativa, é facultado comerciar e tomar parte na administração ou gerência de sociedade e dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

É facultado o uso, por parte da organização civil, de designações que possa sugerir sua vinculação à Polícia Militar.

A hierarquia nas Polícias Militares segue a seguinte ordem: Coronel; Tenente-Coronel; Major; Capitão; 2º Tenente; 1º Tenente; Aspirante a Oficial; Alunos da Escola de Formação de Oficiais da Polícia; Subtenente; 3º Sargento; 2º Sargento; 1º Sargento; Cabo e Soldado.

A carreira policial militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares e ou Civis.

Policiamento Ostensivo e a ação policial exercida pelas Policias Militares e Civis em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública.

Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, compete às Polícias Militares, entre outras funções, atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem.

O reaparecimento do policial-militar extraviado ou desaparecido, quando já desligado do serviço ativo, não resultará em sua reinclusão.

O falecimento do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data do óbito.

O extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que oficialmente for considerado extraviado.

O desligamento do serviço ativo será feito 06 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.

Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se derem por encerradas as providências de salvamento.

Hierarquia e disciplina são a base institucional da PM; a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais-militares da ativa, da reserva e reformados.

A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da PM. A ordenação se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.

I - II - III

I - III - IV - V

II - III - IV

III - IV - V

IV - V

O Cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policialmilitar nele tome posse ou desde o momento em que o policial-militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe e até que outro policial- militar tome posse.

Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.

Não se considera vago o cargo policialmilitar cujo ocupante tenha sido considerado desertor.

Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho.

O provimento de cargo se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa da autoridade competente.

Considera-se como data de ingresso a data do ato em que o policial-militar é incluído em uma Organização Policial Militar.

O policial-militar reincluído não recomeça a contar tempo de serviço na data de reinclusão, mas sim, desde seu afastamento.

Considera-se como data de ingresso a data de matrícula em órgão de formação de policiais-militares.

Considera-se como data de ingresso a data de apresentação para o serviço no caso de nomeação.

Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecido, faltarem dados para a contagem de tempo de serviço, caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.