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Questões de Concurso sobre ÓRGÃOS ESTADUAIS
Disciplina
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875
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Com relação ao atendimento de ocorrência em horário de folga pelo Policial Militar, é correto afirmar que o Processo 3.04.00 determina que
A
o Policial Militar fardado somente poderá atuar após a chegada do apoio.
B
o Policial Militar em trajes civis deverá atuar em conjunto com os patrulheiros, inclusive após a crise, conforme previsto nos POP de Uso de Algemas.
C
o Policial Militar fardado, ao solicitar o apoio do COPOM/CAD, deve informar inclusive o fato de estar fardado.
D
o Policial Militar em trajes civis somente poderá atuar após a chegada do apoio.
“A” cometeu o crime de desrespeito a superior sendo condenado à pena mínima de 3 (três) meses de detenção. Nos termos do Código Penal Militar, essa pena prescreverá em dois anos.
Nos termos do Regulamento Disciplinar, Lei Complementar no 893/2001, é correto afirmar que
A
a ação disciplinar referente à transgressão disciplinar de “A” prescreverá em 7 (sete) anos.
B
a punibilidade da eventual transgressão disciplinar de “A” prescreverá em 5 (cinco) anos.
C
a punibilidade da transgressão disciplinar de “A”, também prevista como crime, prescreverá no tempo deste, portanto em 2 (dois) anos.
D
o Regulamento Disciplinar não possui qualquer regra que contemple prazo de prescrição diferente para as transgressões disciplinares que também são previstas como crime.
A viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado) foi acionada para atender a uma ocorrência na qual o indivíduo “Z”, portando provavelmente uma arma branca, se encontra confinado no interior de sua residência, gritando que irá se matar.
Diante dessa situação, é correto afirmar que a guarnição, nos termos da ICC no 230 (Área de Segurança e Área de Perigo), deverá
A
incialmente tentar a rendição e, não conseguindo sucesso, acionar o CGP e CFP a fim de adentrar com segurança à Área de Perigo.
B
informar o CGP e CFP, confirmar o porte de arma branca, tentando a rendição e somente adentrar à Área de Perigo com o apoio de tropas especializadas em situações adversas.
C
informar o CGP e CFP, nunca adentrar à Área de Perigo, tentando a rendição e, não conseguindo sucesso, acionar tropas especializadas em situações adversas.
D
informar o CGP e CFP, confirmar o porte de arma branca, tentando a rendição, e somente adentrar à Área de Perigo em superioridade numérica.
O Art. 1º da Resolução CONSEMA nº 99/2017 aprova a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento, nos termos do Anexo Único, em três níveis, em ordem crescente de complexidade, a ser definido pelo Município.
Segundo esta resolução é correto afirmar que:
A
Os empreendimentos e atividades em implantação ou operação que passaram a estar sujeitos a licenciamento terão prazo de até 01 (um) mês para requerer o devido licenciamento ambiental.
B
Os empreendimentos e atividades em implantação ou operação que passaram a estar sujeitos a licenciamento terão prazo de até 120 dias para requerer o devido licenciamento ambiental.
C
Caberá ao órgão ambiental municipal, licenciar empreendimentos com potencial Poluidor/Degradador “Grande” e Porte “Grande”.
D
A listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local e respectivos estudos ambientais é dividida em níveis de complexidade I, II e III.
No mês de dezembro de 2017 foi assinada a resolução CONSEMA nº 117 que estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina.
Esta resolução define o que é o Sistema Municipal do Meio Ambiente. Considerando este aspecto, está correto o que se afirma APENAS em:
A
Equipe de profissionais técnicos, na qualidade de servidores públicos vinculados ao quadro da Administração, de Consórcio Público, ou à disposição destes, com nível superior e registro profissional em seu respectivo Conselho Profissional, com atribuição para análise de processos de licenciamento ambiental e demais atividades relativas ao controle e fiscalização ambiental.
B
Órgão executor do Sistema Municipal do Meio Ambiente que possui quadro técnico municipal habilitado em número compatível com a demanda das ações administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental de competência do ente federativo.
C
Equipe de profissionais técnicos não vinculados ao quadro da Administração, ou do Consórcio Público, com formação em nível superior e registro profissional no respectivo Conselho Profissional, com a função de prestar suporte ao quadro técnico habilitado, com atribuição para análise de projetos, avaliação de impactos ambientais locais, acompanhamento de vistorias e demais atividades que não importem na decisão do processo de licenciamento.
D
Órgão ambiental municipal com profissionais legalmente habilitados para o licenciamento, fiscalização das atividades de impacto local, entre outras relativas às ações ambientais, além de regular funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente, na forma da Resolução CONAMA 237/97.
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