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Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS
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Assinale a alternativa que corretamente traz a disciplina do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Joaquim da Barra sobre o processo de julgamento de contas do Prefeito Municipal.
A
Proposta a rejeição das contas, o Presidente da Câmara deverá enviar o ofício ao Prefeito para que se apresente no prazo de 10 (dez) dias úteis a defesa oral.
B
A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para julgamento das contas do Prefeito Municipal.
C
Parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando a deliberação for efetivada em até 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
D
Encaminhadas cópias aos vereadores do parecer do Tribunal de Contas do Estado, o processo será enviado à Comissão Permanente, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação, opinando sobre a aprovação, a rejeição, ou a devolução do parecer do Tribunal de Contas.
E
Rejeitadas as contas pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, deverá ser enviado ofício ao Ministério Público, a fim de que este verifique se a Câmara possui elementos para punir o Prefeito com a perda do mandato.
As proposições, segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra, deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas:
A
parte preliminar, parte normativa e parte final.
B
epígrafe, ementa e preâmbulo.
C
parte preambular, parte dispositiva e parte conclusiva.
D
objeto da lei, âmbito de aplicação da lei e disposições transitórias.
E
parte introdutória, parte desenvolvimento e parte final.
O Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde que consta como Resolução RDC Nº 306, de 7 de dezembro de 2004, possui a classificação de resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção. Dessa maneira, identifique os resíduos que fazem parte da classificação A1. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais submetidos a processos de experimentação com inoculação de microorganismos, bem como suas forrações, e os cadáveres de animais suspeitos de serem portadores de microrganismos de relevância epidemiológica e com risco de disseminação, que foram submetidos ou não a estudo anatomopatológico ou confirmação diagnóstica.
II. Culturas e estoques de microrganismos; resíduos de fabricação de produtos biológicos, exceto os hemoderivados; descarte de vacinas de microrganismos vivos ou atenuados; meios de cultura e instrumentais utilizados para transferência, inoculação ou mistura de culturas; resíduos de laboratórios de manipulação genética.
III. Resíduos resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação biológica por agentes classe de risco 4, microrganismos com relevância epidemiológica e risco de disseminação ou causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido.
IV. Peças anatômicas (membros) do ser humano; produto de fecundação sem sinais vitais, com peso menor que 500 gramas ou estatura menor que 25 centímetros ou idade gestacional menor que 20 semanas, que não tenham valor científico ou legal e não tenha havido requisição pelo paciente ou familiares.
V. Resíduos de tecido adiposo proveniente de lipoaspiração, lipoescultura ou outro procedimento de cirurgia plástica que gere este tipo de resíduo.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e III, apenas
B
III e IV, apenas
C
IV e V, apenas
D
I, II, III, IV e V
De acordo com o Regimento Interno, as seguintes afirmações acerca da Mesa Diretora da CMSJM estão corretas, EXCETO:
A
A Mesa Diretora é eleita por uma Sessão Legislativa e é composta pelo Presidente, pelos Primeiro e Segundo Vice-Presidentes e pelos Primeiros Secretários.
B
A Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros.
C
Compete à Mesa Diretora encaminhar ao Prefeito, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.
D
Os membros da Mesa Diretora reunir-se-ão em comissão, pelo menos quinzenalmente, a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara Municipal sujeitos ao seu exame.
E
Os membros da Mesa Diretora poderão afastar-se temporariamente das funções, mediante requerimento despachado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por deliberação da Mesa Diretora, no caso de afastamento do Presidente.
As sanções disciplinares, no artigo 20, definidas nos termos do Anexo III da Resolução 596/14, e conforme previstas na Lei Federal nº 3.820/60, consistem em
A
advertência ou advertência com emprego da palavra "censura".
B
multa no valor de 3 (três) a 5 (cinco) salários mínimos regionais.
C
suspensão de 5 (cinco) meses a 2 (dois) anos.
D
eliminação.
E
multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos nacionais.
Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,
A
a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia emite pareceres nos processos de julgamento das contas do Prefeito e manifesta-se sobre as matérias quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
B
a Comissão de Constituição, Justiça e Redação restringe-se a manifestar-se sobre projetos de leis que tratem de temas atinentes à organização da Administração Municipal.
C
as comissões temporárias manifestam-se sobre temas de duração exígua, haja vista a ausência de atribuições específicas destinadas a elas.
D
a Comissão de Obras e Patrimônio está limitada à fiscalização do andamento de obras públicas da Prefeitura de Goiânia.
De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,
A
a iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.
B
a iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito.
C
a Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito.
D
a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aurilândia, é vedado ao vereador ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde:
A
a posse.
B
a diplomação.
C
o registro da candidatura.
D
a convenção partidária.
A respeito das sesso es legislativas da Câmara Municipal de Bofete, assinale a alternativa incorreta:
A
Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar Sesso es Secretas por deliberação tomada, no mínimo, por dois terços dos membros da Casa, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos demais casos expressamente previstos no Regimento Interno da Câmara.
B
A Sessa o Solene de Posse e Instalação da Legislatura depende de convocação.
C
As Sesso es Legislativas Extraordinárias, no período de recesso, serão convocadas pelo Prefeito, mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara, quando este entender necessário.
D
As Sesso es Extraordinárias no período normal de funcionamento da Câmara podem ser convocadas pelo Presidente da Câmara em Sessa o ou fora dela.
E
As Sesso es, ressalvadas as Solenes, somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal.
Ano:
2018
Banca:
Faculdade Alfa - UNIALFA
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir.
O __________________ será nomeado pelo presidente do CISCOPAR, ad referendum da Assembleia Geral, sendo requisito de preenchimento inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, bem como de comprovada experiência na área de direito público.
A
Diretor Financeiro
B
Diretor Contábil
C
Diretor de Recursos Humanos
D
Diretor Jurídico
E
Diretor de Operações
Ano:
2018
Banca:
Faculdade Alfa - UNIALFA
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. É vedado ao Controlador de Controle Interno do CISCOPAR:
I- estar em estágio probatório.
II- realizar atividade política.
III- exercer outra atividade profissional.
IV- ter sofrido penalização administrativa, civil ou penal, por decisão definitiva.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com as regras estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete, assinale a opção incorreta:
A
A Mesa da Câmara será eleita para um mandato de dois anos, vedada a reeleição para os mesmos cargos, exceto quando se tratar de outra Legislatura.
B
A eleição dos membros da Mesa, ou preenchimento de qualquer vaga, far-se-á através do voto aberto, por maioria simples e presente pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara.
C
Na hipótese de empate para eleição dos membros da Câmara, declarar-se-á o mais idoso.
D
No processo de eleição, o Presidente em exercício tem direito a voto.
E
Os membros da Mesa, em exercício, somente poderão fazer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência
A
deve encaminhar a proposição ao Plenário para análise e votação.
B
deixará de receber a proposição, após ouvido o Departamento Jurídico.
C
mandará arquivar a proposição.
D
emitirá seu parecer e encaminhará a proposição às Comissões competentes.
E
devolverá ao seu autor para proceder à necessária regularização.
O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte organização:
I. Colegiado Pleno.
II. Coordenação Geral.
III. Secretaria Executiva.
IV. Secretaria Administrativa.
Estão corretos os itens
A
II, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
De acordo com a Resolução nº 109/2009, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, são organizados por níveis de complexidade de SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. São considerados Serviços de Proteção Social Básica, exceto:
A
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
B
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
C
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
D
Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
Sobre o código de ética, que é parte integrante do Regimento interno do Departamento Nacional de Intérpretes (FENEIS), sobre seu artigo 1º, é CORRETO que:
A
O intérprete deve ser uma pessoa de mediano caráter moral, honesto, consciente, inconfidente e de equilíbrio emocional.
B
O intérprete deve ser uma pessoa de alto caráter moral, modesto, consciente, confidente e de equilíbrio financeiro.
C
O intérprete deve ser uma pessoa de mediano caráter moral, honesto, consciente, confidente e de equilíbrio financeiro.
D
O intérprete deve ser uma pessoa de alto caráter moral, honesto, consciente, confidente e de equilíbrio emocional.
De acordo com a Resolução CONAMA nº 003/1990 que dispõe sobre os padrões de qualidade do ar previstos no Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar (PRONAR), são estabelecidos métodos de amostragem e análise de poluentes atmosféricos.
Com base nessa resolução, assinale alternativa que relaciona CORRETAMENTE o poluente atmosférico e sua respectiva metodologia de amostragem e análise.
A
Partículas totais em suspensão – Método da refletância ou método equivalente.
B
Fumaça – Método da quimioluminescência ou método equivalente.
C
Dióxido de nitrogênio – Método de amostrador de grandes volumes ou método equivalente.
D
Dióxido de enxofre – Método de pararonasilina ou método equivalente.
Em conformidade com o Artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Nova Europa-São Paulo. Ao Município de Nova Europa compete:
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
II. Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento da ocupação do solo urbano;
III. Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento, e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
Estão corretos o itens
A
I e II somente.
B
I e III somente.
C
II e III somente.
D
Todos os itens.
Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a NBR 6.492, o conjunto de documentos típicos, componentes da fase de anteprojeto.
A
Situação; plantas, cortes e fachadas; memorial justificativo, abrangendo aspectos construtivos; discriminação técnica; quadro geral de acabamento (facultativo); documentos para aprovação em órgãos públicos; lista preliminar de materiais.
B
Locação; plantas, cortes e fachadas; detalhamento; discriminação técnica; quadro geral de acabamentos (facultativo); especificações; lista de materiais; quadro geral de áreas (facultativo).
C
Situação; plantas, cortes e fachadas; memorial justificativo; perspectiva; maquete (estudo de volume); análise preliminar de custo.
D
Locação; situação; plantas, cortes e fachadas; memorial justificativo, abrangendo aspectos construtivos; discriminação técnica; quadro geral de acabamentos; documentos para aprovação em órgãos públicos; detalhamento; especificações; lista de materiais; quadro geral de áreas, perspectiva; maquete (estudo de volume); análise preliminar de custo.
Acerca das hipóteses de perda do mandato de Vereador municipal, expressamente previstas no art. 10 do regimento Interno da Câmara de vereadores e no art. 31 da Lei Orgânica municipal, analise as assertivas a seguir.
I - Os Vereadores não poderão, desde a posse, exercer outro mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal.
II - Os Vereadores não poderão, desde a posse, pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador.
III - Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município.
Assinale a alternativa correta.
A
É correta apenas a afirmativa I.
B
É correta apenas a afirmativa II.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
São corretas as afirmativas I e II apenas.
E
São corretas as afirmativas I e III apenas.
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