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Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS
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Em concordância com o Artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Nova Europa-São Paulo, a Prefeitura Municipal reconhecerá, entre outras a formação de:
I. Sociedades de auxílio a segurança e a economia;
II. Sociedades de moradores de bairro;
III. Sociedades de donas de casa.
Estão corretos o itens
A
I e II somente.
B
I e III somente.
C
II e III somente.
D
Todos os itens.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Castelo, as funções dos membros da Mesa cessarão:
I. ao fim da Sessão Ordinária.
II. ao fim da legislatura.
III. por renúncia.
IV. pela posse em cargo incompatível com o exercício do mandato parlamentar.
Está correto o contido em
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
De acordo com o art. 87º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Curitibanos, as Comissões Temporárias são, EXCETO:
A
Parlamentares Especiais;
B
De Representação;
C
Parlamentares de Investigação;
D
De Investigação e Processante.
Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:
A
autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.
B
tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.
C
decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.
D
estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.
E
criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), por meio da Resolução Nº 1/86, definiu como deve ser feita a avaliação de impactos ambientais, criando o Estudo de Impactos Ambientais (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
Sobre o EIA e o Rima, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Estudo de Impacto Ambiental instrui o processo de solicitação de Licença Prévia do empreendimento.
B
O objetivo do EIA/RIMA é mostrar a viabilidade ambiental do empreendimento, por meio da caracterização do projeto.
C
Um Estudo de Impacto Ambiental é focado na análise de impactos na qualidade de vida urbana na vizinhança do empreendimento.
D
O Estudo de Impacto Ambiental é o conjunto de estudos realizados por especialistas de diversas áreas, com dados técnicos detalhados.
De acordo com a Lei nº 2136/2002, o funcionamento do Conselho e atribuições internas deverão ser definidos por Regimento Interno a ser editado até ______________ dias após o início da vigência da lei (ou decreto).
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
30 (trinta)
B
90 (noventa)
C
60 (sessenta)
D
120 (cento e vinte)
O termo limpeza conforme definição da RDC nº 216 da ANVISA, refere-se a:
A
Operação de remoção de substâncias minerais e/ou orgânicas indesejáveis, tais como terra, poeira, gordura e outras sujidades.
B
Operação que compreende duas etapas, desinfecção e higienização.
C
Operação que visa à redução de microrganismos presentes na pele em níveis seguros.
D
Operação de redução, por método físico e/ou agente químico, do número de microrganismos em nível que não comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento.
E
Operação de redução, por método físico, do número de microrganismos em nível que não comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento.
Julgue o seguinte caso hipotético. A Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra se depara com a necessidade de apurar supostas infrações político-administrativas do Prefeito no desempenho de suas funções. Nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, essa apuração, que deve verificar se houve ou não a suposta infração, deve ser realizada por uma Comissão
A
Especial de Inquérito, precedida de requerimento subscrito por 3/5 (três quintos) dos membros da Casa.
B
de Representação que tem por finalidade representar a Câmara em atos externos de caráter relevante ou estudos sobre assuntos de interesse público.
C
Processante instituída para tal finalidade, obedecidos, no que couber, os ritos processuais de uma cassação de mandato.
D
Temporária, constituída para essa finalidade especial e que se extingue com o término da legislatura ou quando atingidos o fim para o qual foi criada.
E
de Assuntos Relevantes, pois ela se destina à elaboração e apreciação de estudos e à tomada de posição da Câmara em matérias de reconhecida relevância.
Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:
A
em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.
B
na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.
C
é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.
D
se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.
E
em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.
Se qualquer vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato, da gravidade e tomará as seguintes providências, dentre outras,
I. advertência em Plenário.
II. exoneração.
III. determinação para retirar-se do Plenário.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Avalie, com base no Art. 49° do Regimento Interno se qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando:
I. faltoso, omisso ou comprovadamente ineficiente no desempenho de suas atribuições.
II. infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.
III. exorbitar das atribuições a ele conferidas pelo Regimento Interno.
IV. faltar com o decoro parlamentar, com o qual são incompatíveis tanto o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal quanto a percepção de vantagens indevidas.
Estão corretas:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Em relação aos debates, ao uso da palavra e às deliberações, o regimento interno prevê:
A
os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, e o vereador poderá pronunciar-se sem inscrição prévia.
B
o aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
C
o encerramento da discussão acontecerá por inexistência de inscritos, pelo decurso dos prazos regimentais e a requerimento de qualquer eleitor ou partido político.
D
a votação constitui ato ordinário da discussão, pelo qual o vereador expressa a sua vontade pessoal.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,
A
a composição da Mesa da Câmara Municipal limita-se ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Primeiro, ao Segundo e ao Terceiro Secretários.
B
a eleição de renovação da mesa ocorre em sessão ordinária no primeiro dia da legislatura anual.
C
a recondução de membro da Mesa da Câmara Municipal para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura, é proibida.
D
a convocação das sessões extraordinárias é de competência da Mesa da Câmara Municipal.
De acordo com Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Europa - São Paulo, em seu Capítulo II - Da Instalação da Câmara e da Posse dos Vereadores, os vereadores presentes, legalmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso, feito pelo Presidente, nos seguintes termos:
A
“Prometo cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Europa, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do seu povo.”
B
“Prometo cumprir a Constituição Federal, o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do seu povo.”
C
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do seu povo.”
D
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e por fim o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Europa, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do seu povo.”
É fixado em _______ dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
cinco
B
sete
C
dez
D
quinze
O Capítulo V da Instrução Normativa nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe sobre o alerta previsto no art. 59, § 1º, da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
São constatações que ensejam a formalização desse alerta pelo Tribunal, exceto:
A
Montante da despesa total com pessoal ultrapassando 90% do limite.
B
Montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias das operações de crédito e da concessão de garantia encontrando-se acima de 90% dos respectivos limites.
C
Gastos com inativos e pensionistas ultrapasaando 90% do limite definido em lei.
D
Fatos comprometendo os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
As Comisso es Temporárias da Câmara são as constituí das com finalidades específicas e se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas. Em contraposto, qual alternativa abaixo indica uma comissão de natureza permanente:
A
Comissão Especial.
B
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
C
Comissão de Representação.
D
Comissão Processante.
E
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Conforme determina o seu Regimento Interno, constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo de competência exclusiva da Mesa a
A
elaboração e reforma do Regimento Interno.
B
organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos.
C
concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito.
D
perda do mandato do vereador.
E
aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.
A respeito dos Serviços Administrativos da Câmara, o seu Regimento Interno reza que todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria serão criados, modificados ou extintos por
A
Resolução.
B
Decreto-Legislativo.
C
Moção Legislativa.
D
Portaria.
E
Despacho.
De acordo com o Art. 34° do Regimento Interno, “O Presidente é representante da Câmara Municipal quando ele houver de se pronunciar coletivamente, o coordenador dos trabalhos e o mantenedor da ordem, nos termos deste Regimento Interno.”
Avalie, com base no Art. 35° do referido Regimento, se competem ao Presidente as seguintes ações:
I. Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele.
II. Dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
III. Fazer cumprir o Regimento Interno e encaminhá-lo à decisão do plenário, caso seja necessário interpretá-lo nos casos omissos.
IV. Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
Estão corretos:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
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