Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS

 
 
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Partindo das disposições do Regimento Interno concernentes às sessões da Câmara Municipal de Sorriso, analise:


I - As sessões solenes, destinadas às comemorações ou homenagens especiais, não podem ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

II - As sessões somente podem ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, com a presença mínima de um terço de seus membros.

III - As sessões ordinárias têm, normalmente, duração de três horas, compreendendo o pequeno expediente, o grande expediente, a ordem do dia e, sendo o caso, as comunicações parlamentares.

IV - No curso das sessões, nenhum vereador poderá exceder o prazo de quinze minutos para formular uma questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.


Está correto o que se afirma em


A

II e III.


B

I e IV.


C

III e IV.


D

I e II.

Sobre as comissões da Câmara Municipal de Sorriso, está INCORRETO o que se afirma em:


A

Nenhuma comissão permanente terá menos de três nem mais de sete vereadores.


B

As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos ou nos blocos parlamentares e que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente.


C

Nenhum vereador poderá presidir reunião de comissão quando se debater ou votar proposição da qual tenha sido autor, estando autorizado que seja dela relator.


D

Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, pelo menos duas, na Câmara Municipal, salvo deliberação do Plenário.

Responda o que se pede analisando a origem, o objeto e a finalidade da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA).


I- teve sua criação autorizada por lei específica.

II- sua extinção poderá ser definida em lei específica.

III- está vinculada aos fins definidos na lei instituidora.

IV- não está sujeita ao controle público.

V- observa o regime jurídico próprio das empresas privadas


É verdadeiro o que se afirma apenas nos itens:


A

I, II, IV.


B

III, IV e V.


C

I, III e V.


D

I e V.

Assinale a alternativa correta.


A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é pessoa jurídica de direito:


A

público e integra a administração pública direta.


B

privado e integra a administração pública indireta.


C

público e integra a administração publica indireta.


D

privado e integra a administração pública direta.

O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante as sessões descentemente trajado, sendo obrigatório o uso do paletó e gravata para participar das sessões do Plenário, sendo-lhe assegurado, nos termos do Regimento Interno, os seguintes direitos, EXCETO:


A

usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias do decoro parlamentar.


B

encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretários Municipais;


C

promover, perante quaisquer autoridades, entidades, ou órgãos da administração municipal, direta ou indireta e funcional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito Municipal ou das comunidades representadas, podendo requerer, no mesmo sentido, a atenção de autoridades federais ou estaduais;


D

fazer uso da palavra.

Compete à Mesa da Câmara Municipal de Paty do Alferes, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:


I. Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior.

II. Propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

III. Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.


Está CORRETO o que se afirma em:


A

I e II, apenas;


B

I e III, apenas;


C

II e III, apenas;


D

I, II e III.

Assinale a alternativa correta acerca do Centro de Referencia de Assistência Social (CRAS) que é uma unidade pública estatal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada ao atendimento socioassistencial de famílias.


A

Presta serviços continuados de Proteção Social Especial de Assistência Social para famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.


B

CRAS é o principal equipamento de desenvolvimento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social de média e alta complexidade.


C

CRAS é o principal equipamento de desenvolvimento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica.


D

O CRAS não atua na prevenção de situações de risco, mas é voltado para famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados.


E

O PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Individuos), é um serviço que deve ser ofertado exclusivamente no CRAS.

Segundo a ANVISA, na embalagem de um medicamento devem constar as seguintes informações, EXCETO:


A

Denominação genérica.


B

Número da patente do fármaco.


C

Número do lote.


D

Prazo de validade.

A liderança partidária só poderá ser exercida por partidos políticos ou blocos parlamentares que tenham o seguinte número mínimo de vereadores:


A

2


B

4


C

6


D

8

Um instrumento de exclusiva competência da Câmara, sem a necessidade da sanção do prefeito e com efeito externo, é:


A

ato executivo


B

projeto de lei


C

medida provisória


D

decreto legislativo

Os vereadores e as comissões permanentes da Câmara de Vereadores do Município de Luziânia poderão convocar audiências públicas para


A

serem ouvidos especialistas, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao presidente convidá-los.


B

tratar de tema apresentado por entidade da sociedade civil, mediante aprovação da minoria.


C

tratar de assuntos apresentados por qualquer pessoa, mediante aprovação da maioria.


D

tratar, a critério do requerente, de assuntos de interesse público relevante.


E

instruir matéria legislativa que já foi tratada pela casa.

As sessões ordinárias na Câmara de Vereadores serão compostas das seguintes partes:


A

pauta do dia, intervalo e discussões.


B

debates, inclusão em pauta e votação.


C

deliberação, ata do dia e término do expediente.


D

abertura dos trabalhos, requerimentos e finalização.


E

pequeno expediente, ordem do dia e grande expediente.

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad (2006) – tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:


A

a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas.


B

a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.


C

a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido.


D

definir e divulgar critérios de financiamento para os estudos, pesquisas e avaliações.


E

conscientizar e estimular a colaboração espontânea e segura de todas as pessoas e instituições com os órgãos encarregados pela prevenção e repressão ao tráfico de drogas.

Não alimentação regular do banco de dados nacional, um dos sistemas de informação em saúde não forem alimentados, e devidamente validados por 3(três) competências consecutivas, programas prioritários poderão ser suspensos os repasses dos incentivos referentes às equipes e aos serviços previstos em qualquer das seguintes situações:


I. Inexistência de unidade básica de saúde cadastrada para o trabalho das equipes.

II. Ausência de alimentação de dados no Sistema de Informação definidos pelo Ministério da Saúde que comprovem o início de suas atividades.

III. Descumprimento da carga horária mínima prevista para os profissionais das equipes.

IV. Apresentar ausência de qualquer um dos profissionais da equipe por período superior a 60 (sessenta) dias, no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), ressalvados os períodos em que a contratação de profissionais esteja impedida por legislação específica; ou apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES.

V. Quando estiver suspenso o incentivo da ESF ou de ACS, não poderão manter também os incentivos financeiros específicos para saúde bucal.


Qual o item que está INCORRETO frente ao enunciado está na alternativa:


A

Somente item I.


B

Somente item IV.


C

Somente item II.


D

Somente os itens I e III.


E

Somente item V.

Compele ao Município de Osasco instituir Imposto sobre


A

propriedade predial e territorial rural.


B

circulação de mercadorias e serviços.


C

transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição.


D

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive óleo diesel.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10:00 horas, em sessão de instalação, independentemente de número, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. Nos termos do artigo 4º do regimento interno da Câmara Municipal de Bandeirantes, a sessão estará sob a presidência do Vereador:


A

Mais idoso dentre os presentes.


B

Mais votado dentre os presentes.


C

Com maior número de legislaturas dentre os presentes.


D

Pertencente ao partido com maior representação na Casa, dentre os presentes.

No que discorre o Art. 6º do Regimento Interno da Câmara do Município de Votorantim, a eleição dos membros da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga, assegurada a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara, tanto quanto possível, far-se-á por:


A

Votação aberta.


B

Votação secreta.


C

Votação fechada.


D

Votação partidária.

Analise estas assertivas.


I. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município especialmente sobre isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.

II. Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.

III. É de iniciativa exclusiva do Prefeito a lei que disponha sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

IV. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.


Logo, estão CORRETAS as seguintes assertivas:


A

I, II e IV


B

I, II e III.


C

somente I e II.


D

II, III e IV.

As deliberações da Câmara Legislativa, quando tratar de autorização para instrução de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito, dar-se-ão pelo


A

plenário em voto aberto ou secreto, à escolha do Presidente da Câmara.


B

Presidente da Câmara em voto secreto.


C

plenário em voto secreto.


D

plenário em voto aberto.

   
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