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Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS
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Assinale a alternativa correta.
A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é:
A
um ente delegatário da atividade pública na forma de concessionária.
B
um ente auxiliar da administração pública indireta na forma de Sociedade de Economia Mista.
C
ente auxiliar da administração publica direta na forma de Fundação Pública.
D
um ente auxiliar da administração publica indireta na forma de Empresa Pública.
Quanto ao regime disciplinar que consta na promulgação da lei nº 249/2014 CP/PMSSBV, são previstas as seguintes penalidades:
A
Prisão e advertência.
B
Perda de mandato e prisão.
C
Suspensão e nome com restrição bancaria.
D
Advertência, suspensão e perda de mandato.
E
Detenção, para investigação e advertência.
Em relação aos canteiros de obras, assinale a opção ERRADA.
A
Segundo a norma NBR-12284 - Áreas de Vivências em Canteiros de Obras define o canteiro como: Áreas destinadas à execução e apoio dos trabalhos da indústria da construção, dividindo-se em áreas operacionais e áreas de vivência.
B
Segundo a norma NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, define-se canteiro de obras como: Área de trabalho fixa e permanente onde se desenvolvem operações de apoio e execução de uma obra.
C
O canteiro deverá ser preparado de acordo com a previsão de todas as necessidades, assim como a distribuição conveniente do espaço disponível e obedecendo as necessidades do desenvolvimento da obra.
D
O canteiro deve ser analisado sob a ótica dos processos de produção do edifício e também como o espaço onde as pessoas envolvidas na produção estarão vivendo seu dia-a-dia de trabalho.
O mandato dos membros da mesa da Câmara Municipal, segundo o Regimento Interno, será de
A
um ano
B
dois anos
C
três anos
D
quatro anos
E
cinco anos
Levando-se em consideração a RESOLUÇÃO No 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005 Publicada no DOU nº 053, de 18/03/2005, alterada pela Resolução 410/2009 e pela 430/2011, Capítulo III DAS CONDIÇÕES E PADRÕES DE QUALIDADE DAS ÁGUAS, Seção I Das Disposições Gerais Art. 7o - Os padrões de qualidade das águas determinados nesta Resolução estabelecem limites individuais para cada substância em cada classe. Parágrafo único. Eventuais interações entre substâncias, especificadas ou não nesta Resolução, não poderão conferir às águas características capazes de causar efeitos letais ou alteração de comportamento, reprodução ou fisiologia da vida, bem como de restringir os usos preponderantes previstos, ressalvado o disposto no § 3o do art. 34, desta Resolução, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências, Art. 17- Águas doces de classe 4, então, tomemos como exemplo, uma indústria de fertilizantes, que trata seus efluentes, ricos em produtos químicos, em estação físico química, lançando-os no referido corpo hídrico, sendo que os resultados das analises apontaram os valores conforme descrito nas alternativas abaixo. De posse dos itens abaixo, Avalie a alternativa correta:
A - Materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais: virtualmente ausentes;
B - Odor e aspecto: 2 mg/l;
C - Óleos e graxas: toleram-se iridescências;
D - Substâncias sedimentáveis que contribuam para o assoreamento de canais de navegação: ausentes;
E - OD, superior a 2,0 mg/L de O2 em qualquer amostra
Atende corretamente ao enunciado somente os itens:
A
A, B e C.
B
A, B e E.
C
B, D e E.
D
A, C e E.
Sobre a atividade do Fiscal de Trânsito, segundo a Resolução 160/04 do Contran, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os sinais sonoros somente devem ser utilizados em conjunto com os gestos dos agentes.
B
Um silvo breve é indicação de siga.
C
A ordem de seguir é dada levantando o braço, com o movimento de antebraço da frente para a retaguarda e a palma da mão voltada para trás.
D
As ordens emanadas por gestos de Agentes da Autoridade de Trânsito prevalecem sobre as regras de circulação e as normas definidas por outros sinais de trânsito.
E
Um silvo longo é indicação de pare.
Segundo a RDC Nº 36 de 3 de agosto de 2011 da ANVISA, a morfina está incluída na Lista:
A
A1
B
A2
C
A3
D
B1
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é INCORRETO afirmar que o Plenário deliberará por maioria
A
absoluta sobre matéria tributária.
B
absoluta sobre emendas à Lei Orgânica.
C
qualificada sobre destituição dos membros da mesa.
D
absoluta sobre concessão de serviços públicos.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, sobre as suas funções, é INCORRETO afirmar que
A
a função administrativa é restrita à sua organização interna somente à regulamentação de seu funcionalismo.
B
a função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município.
C
a função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, os Secretários Municipais, a Mesa do Legislativo e os Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
D
a Câmara Municipal se compõe de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.
Prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu que as Comissões permanentes serão compostas, cada uma de
A
três membros efetivos nomeados pelo presidente da Câmara, por um período de dois anos.
B
quatro membros efetivos nomeados pelo vice-presidente da Câmara, por um período de dois anos.
C
três membros efetivos nomeados pelo presidente da Câmara, por um período de quatro anos.
D
três membros efetivos nomeados pelo vice-presidente da Câmara, por um período de quatro anos.
A Proteção Social Especial da Política de Assistência Social (PSE) deve ser organizada de forma a garantir aos usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais. Assim, são direitos socioassistenciais a serem assegurados nos serviços ofertados nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS):
A
Acesso à rede de serviços com reduzida espera e de acordo com a necessidade.
B
Ao protagonismo que desconsidere a manifestação dos interesses dos usuários.
C
Atendimento digno, atencioso e respeitoso, pautado em procedimentos vexatórios e coercitivos.
D
Acesso à informação, enquanto direito primário do cidadão, exceto àqueles com vivência de barreiras culturais, de leitura e de limitações físicas.
Para o armazenamento de agrotóxicos há detalhes técnicos no decorrer da construção de um armazém para guardar os produtos. Há normas que estabelecem os requisitos exigíveis para o armazenamento adequado de agrotóxicos. Com relação às normas técnicas de armazenamento, usuários, fabricantes, transportadores e comercializadores, assinale a alternativa correta.
A
NR-6 do Ministério do Trabalho: proteção contra incêndios.
B
ABNT-NBR 14725:2001: Ficha de Segurança de Produtos Químicos – FISPQ.
C
ABNT-NBR 14619:2005: segurança na manipulação de produtos agrotóxicos em laboratórios.
D
ABNT-NBR 13075:1994: transporte terrestre de produtos perigosos – incompatibilidade química.
Sobre a liderança da Câmara dos Vereadores, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que
A
os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos vice-líderes, até nova sessão legislativa.
B
cabe aos vereadores agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares a escolha do líder, exceto aqueles que tenham apenas um membro.
C
a reunião de líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á exclusivamente pelo Presidente da Câmara.
D
o líder além de suas atribuições regimentais possui outras atribuições, sendo vedado indicar à Mesa os membros da bancada ou bloco para compor as Comissões.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco/AC, é correto afirmar que
A
o Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa, quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
B
a Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente e 1º Secretário, com mandato de 02 anos.
C
a renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita através de pronunciamento durante qualquer sessão ordinária.
D
o Presidente da Câmara poderá votar, sempre que convocado, em especial nos processos em que for de sua propositura, haja vista o interesse público.
E
em caso de falta, ausência, impedimentos ou licença do Presidente da Câmara este será substituído pelo 1º Secretário.
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco/Acre, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
( ) É de competência do Presidente da Câmara, assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o Secretário e o servidor encarregado do movimento financeiro.
( ) Compete ao Secretário inspecionar os trabalhos da Secretaria Administrativa, interpretar o seu regulamento e fazê-lo ser observado.
( ) As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta sempre que não se exija a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
( ) As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, assegurado o acesso do público em geral.
A
V - V - F - F - V.
B
F - V - V - F - F.
C
V - V - V - V - V.
D
F - V - F - V - V.
E
V - V - F - V - V.
Segundo a Resolução Conama 357 de 17 de março de 2005, as águas salobras são águas com salinidade:
A
superior a 35‰.
B
igual ou superior a 30 ‰.
C
igual a 28‰.
D
de 0,5‰ e inferior a 30‰.
E
igual ou inferior a 0,5 ‰.
Acerca da composição da mesa Diretiva da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, assinale a alternativa correta de acordo com Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
A
O mandato da Mesa Diretiva será de 02 (dois) anos, não permitida a reeleição de seus membros, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
B
Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.
C
Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais velho, assumirá a Presidência.
D
Nenhum dos membros da Mesa em exercício pode fazer parte de comissões.
Segundo a Lei Complementar 159/2014 do município de Arabutã o conceito de Cargo Público está correta em:
A
Serviços que, por sua própria natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem direta e permanentemente os servidores a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde, em razão da natureza e da intensidade dos mesmos agentes e do tempo de exposição aos seus efeitos.
B
Desligamento do servidor do cargo que ocupa ou função que desempenha, com a extinção do vínculo com a Administração Pública Municipal, quer a pedido do servidor, quer de ofício pela autoridade competente.
C
Posição jurídica estabelecida na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erário municipal, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.
D
Ato pelo qual o servidor assume jurídica e materialmente o cargo para o qual foi nomeado.
Está sujeito a deliberação no Plenário, devendo ser acompanhado de justificação por escrito, o seguinte tipo de proposição:
A
moção
B
apostila
C
resolução
D
requerimento
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco, são atribuições da Mesa Diretora da Câmara, EXCETO
A
elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
B
enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de fevereiro, as contas do exercício anterior.
C
discutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.
D
declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.
E
determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
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