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Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS
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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação instituiu a destinação de, no mínimo, 60% dos recursos anuais totais dos fundos estaduais e distritais para a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
C
Certo
E
Errado
As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores do Município de Vitória, integrante do Estado do Espírito Santo:
A
têm como atribuições a apuração ou a apreciação de ato ou fato determinado, extinguindo-se quando alcançado o seu fim.
B
têm como uma de suas atribuições representar a Câmara durante o período de recesso legislativo.
C
são compostas por vereadores e, excluído o Presidente, cada vereador tem assegurado o direito de ser integrante titular de ao menos uma Comissão Permanente.
D
podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade mediante requerimento de qualquer cidadão.
E
podem convocar, com exceção do Prefeito e do Vice-Prefeito, qualquer integrante do Poder Público Municipal para prestar informações sobre os assuntos inerentes às suas atribuições.
Ao julgar a prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado Goiás decidirá, quanto ao mérito, se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, exceto na hipótese de serem consideradas iliquidáveis. Nestas condições, é correto afirmar que as contas serão julgadas regulares, com ressalvas quando
A
houver omissão no dever de prestar contas.
B
evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
C
comprovada ocorrência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
D
comprovada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
E
expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
No tocante as contas anuais do Governador, considere:
I. As contas anuais prestadas pelo Governador deverão ser encaminhadas primeiramente à Assembleia Legislativa e, após 30 dias, ao Tribunal de Contas.
II. As contas prestadas pelo Governador incluirão, além das do Poder Executivo, as dos Chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Chefe do Ministério Público, do Tribunal de Contas dos Municípios e as do Tribunal de Contas do Estado, as quais receberão parecer prévio, separadamente.
III. A emissão dos pareceres sobre as contas anuais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público exclui a competência do Tribunal para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis dos órgãos que compõem a Administração.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II.
E
III.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição, o Tribunal poderá expedir
A
Instrução Normativa ordinária.
B
Instrução Normativa extraordinária.
C
Parecer.
D
Ato Normativo integrado.
E
Resolução Normativa.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimentos Interno, entre outros
A
julgar, as licitações e contratos, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
B
apreciar, as tomadas de contas, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
C
fiscalizar as receitas e despesas das empresas contratadas pela administração direta, para execução de obras e serviços públicas.
D
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma do Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei.
E
apreciar, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 dias, a contar do seu recebimento as contas dos administradores.
São atribuições do Conselho Municipal de Patrimônio, EXCETO:
A
Atuar na identificação da documentação de proteção e promoção.
B
Defender ações para melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
C
Definir ações, tombar e registrar os bens culturais do município.
D
Orientar a sociedade civil para intocabilidade do bem cultural.
A NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis conceitua patrimônio público como um conjunto de bens e direitos com algumas características. O item que representa uma característica dispensável para definir um recurso como patrimônio público é:
A
tangibilidade;
B
resultar de eventos passados;
C
controle pela entidade do setor público;
D
fluxo de benefícios, presente ou futuro;
E
manutenção ou utilização pela entidade do setor público.
Segundo a Resolução nº 195/1991, a vaga, na Câmara, verifica-se:
I. por morte.
II. por renúncia.
III. por perda ou extinção do mandato.
É correto o que se afirma em:
A
somente I.
B
somente I e II.
C
somente II e III.
D
somente II.
E
todas.
Conforme instituído pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar - Resolução nº 244/95 - aponte a assertiva equivocada em relação às funções e características do Corregedor e da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Vereadores de Unaí.
A
Qualquer cidadão é parte legítima para oferecer representação perante o Corregedor.
B
A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por 5 (cinco) Vereadores, sempre que for recebida representação contra Vereador por infringência aos dispositivos da acima citada resolução, da Lei Orgânica do Município de Unaí, da Legislação Eleitoral, com exceção da Constituição Federal, que possui procedimento próprio.
C
A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é Comissão Permanente da Câmara Municipal.
D
A representação oferecida pelo cidadão comum, ou por qualquer entidade juridicamente constituída ou por partidos políticos, será apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que decidirá por sua admissibilidade. Decidindo a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela inadmissibilidade da representação, será esta imediatamente arquivada.
E
A Câmara elegerá, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da abertura da sessão legislativa, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, o Corregedor.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é permitido ao Conselheiro
A
exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil.
B
participar de sociedade comercial como acionista ou cotista sem ingerência.
C
exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da Administração direta e indireta.
D
dedicar-se à atividade político-partidária.
E
atuar em processo de interesse de parente afim, em linha colateral de segundo grau.
As contas dos órgãos da administração direta e as contas dos Fundos Especiais e das entidades da administração indireta, inclusive de Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, serão apresentadas, respectivamente, sob a forma de
A
contas anuais e prestação de contas.
B
tomada de contas e contas de gestão.
C
contas anuais e tomada de contas.
D
tomada de contas e prestação de contas.
E
prestação de contas e contas de gestão.
O Poder Legislativo do Município de Vitória, integrante do Estado do Espírito Santo, é exercido pela Câmara dos Vereadores, integrada pelos seguintes órgãos:
A
Mesa Diretora e Conselho Fiscal.
B
Plenário e Comissões.
C
Secretariados e Mesa Diretora.
D
Assessorias e Comitês.
E
Comissões e Secretarias Executivas.
O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:
A
é composta por 3 (três) membros, que se reúnem mensalmente ou quando houver convocação de seu presidente;
B
tem como presidente o vereador mais votado nas eleições, dentre os membros da comissão;
C
tem caráter transitório, sendo instaurada quando houver notícia de fato concreto, determinado e individualizado que atente contra a ética parlamentar;
D
é competente para instruir processos contra o Prefeito, em casos que importem sanções éticas a serem submetidas ao plenário;
E
tem as mesmas prerrogativas de uma comissão parlamentar de inquérito.
Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlamentar, o Vereador deve:
A
comparecer a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das sessões ordinárias, excetuando-se os casos de licença;
B
receber pessoalmente os cidadãos que o requererem, devendo fazê-lo, ao menos, uma vez por semana;
C
respeitar a posição adotada por seu partido político, votando conforme a orientação do líder partidário;
D
manter sigilo sobre as atividades que cheguem a seu conhecimento, que possam resultar em mal uso do dinheiro público, favorecimentos indevidos e prática do corporativismo;
E
propor, ao menos, 5 (cinco) projetos de leis por ano a serem votados pelo plenário.
As normas NBR 6029, 6032 e 6028 tratam, respectivamente, de
A
acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, elaboração de trabalhos acadêmicos (teses, dissertações e outros) e apresentação dos elementos que constituem o artigo em publicação periódica científica impressa.
B
apresentação de sumários de documentos, abreviação de títulos de periódicos e publicações seriadas e acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos.
C
elaboração de trabalhos acadêmicos (teses, dissertações e outros), apresentação de sumários de documentos e apresentação de resumos.
D
apresentação de livros e folhetos, apresentação dos elementos que constituem o artigo em publicação periódica científica impressa e apresentação de sumários de documentos.
E
apresentação de livros e folhetos, abreviação de títulos de periódicos e publicações seriadas e redação e apresentação de resumos.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o Tribunal obedecerá a um recesso de suas atividades deliberativas do Plenário e das Câmaras, em período NÃO superior a
A
15 dias, sendo que o recesso ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.
B
16 dias, fixado em ato do Presidente, entre a segunda quinzena de dezembro e a primeira de janeiro.
C
24 dias, fixado em ato do Presidente, entre a segunda quinzena de dezembro e a primeira de janeiro.
D
30 dias, sendo que o recesso ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.
E
30 dias, sendo que o recesso não ocasionará a sus pensão ou interrupção dos prazos processuais.
Na verificação da segurança das estruturas de madeira, são usualmente considerados os estados limites de utilização caracterizados por:
1) Deformações excessivas que afetam a utilização normal da construção.
2) Deformações excessivas que afetam o seu aspecto estético.
3) Vibrações excessivas.
De acordo com a NBR 7190/1997 (Projeto de Estrutura de Madeira), está(ão) correta(s), a(s) afirmativa(s):
A
1 e 2 apenas
B
1 e 3 apenas
C
1 apenas
D
3 apenas
Sobre as Instalações Prediais de Água Fria (NBR 5626/98), é incorreto afirmar que:
A
Ramal é a tubulação derivada da coluna de distribuição e destinada a alimentar os subramais.
B
Camisa é a disposição construtiva na parede ou piso de um edifício, destinada a proteger e/ou permitir livre movimentação à tubulação que passa no seu interior.
C
Conexão Cruzada é qualquer ligação física através de peça, dispositivo ou outro arranjo que conecte duas tubulações das quais uma conduz água potável e a outra de água de qualidade desconhecida ou não potável.
D
Barrilete é a tubulação que se origina no reservatório e da qual se derivam as colunas de distribuição, quando o tipo de abastecimento é direto.
No Art. 10º da Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009 registra-se que “o projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização” a oferta de recursos, atividades, tecnologias e profissionais que aproximem o aluno com deficiência da superação de suas dificuldades. Indique a opção que NÃO está de acordo com o atendimento multifuncional do artigo mencionado:
A
Plano do AEE: identificação das necessidades básicas gerais dos alunos e definição das atividades necessárias para serem desenvolvidas na sala regular para que os alunos especiais desenvolvam as mesmas atividades que qualquer aluno desenvolve.
B
Redes de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que maximizem o AEE.
C
Outros profissionais da educação: tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros que atuem no apoio, principalmente às atividades de alimentação, higiene e locomoção.
D
Sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos.
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