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Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS
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A mesa diretora da Câmara Municipal de Caucaia é eleita em votação
A
secreta, para um mandato de 01 (um) ano, obedecendo à simetria com o modelo da Constituição Federal referente aos mandatos de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.
B
aberta e nominal, para um mandato de 01 (um) ano, obedecendo à simetria com o modelo da Constituição Federal referente aos mandatos de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.
C
secreta, para um mandato de 02 (dois) anos, obedecendo à simetria com o modelo da Constituição Federal referente aos mandatos de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.
D
secreta, cargo por cargo, com mandato de um ano, pela maioria absoluta dos vereadores, vedada a reeleição.
E
secreta, a cada ano, permitida a reeleição para todos os cargos.
No que determina o Art. 19 do Regimento Interno da Câmara do Município de Votorantim, As Comissões da Câmara temporárias são constituídas com finalidades especiais, de representação ou de estudos, assim se classificando, exceto:
A
Comissões Especiais de Inquérito.
B
Comissões Partidárias.
C
Comissões de Representação.
D
Comissões de Estudos.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru, sobre as razões para a cassação do mandato de um vereador, analise as afirmativas a seguir.
I. Dar-se-á quando ele faltar com o decoro parlamentar, na sua conduta privada, se apresentando eventualmente embriagado.
II. Considera-se incompatível com o decoro parlamentar a produção, a condução, o consumo ou o tráfico de substâncias entorpecentes e drogas ilícitas.
III. Dar-se-á quando, por motivo irrelevante, ele entrar em luta corporal com um opositor, no recinto da Câmara.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Assinale a opção que apresenta o quórum correto para a tomada de deliberação da Câmara de Vereadores de Caruaru.
A
A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre a denominação de ruas e de logradouros públicos.
B
A Câmara deliberará, por maioria simples, sobre veto aposto pelo Prefeito Municipal.
C
A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre as leis que envolvam matéria financeira de qualquer natureza, alienação de bens imóveis e concessão de direito de uso e de serviços públicos.
D
A Câmara deliberará, por maioria de dois terços de seus membros, sobre referendo a decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito.
E
A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre julgamento do Prefeito por infrações político-administrativas.
De acordo com a NBR 12721, uma residência composta de três dormitórios (sendo um, suíte com banheiro), banheiro social, sala, circulação, cozinha, área de serviço com banheiro e varanda, é classificada como uma residência unifamiliar de padrão
A
luxuoso.
B
alto.
C
baixo.
D
normal.
E
popular.
O policiamento interno e externo do edifício da Câmara Municipal compete privativamente ao seguinte órgão:
A
Secretaria de Segurança Pública
B
Mesa Diretora da Câmara
C
Guarda Municipal
D
Procuradoria da Câmara
De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o líder é o vereador escolhido:
A
pela maioria absoluta dos componentes da bancada do partido e indica um vice-líder para cada cinco vereadores, ou fração, os quais o substituirão nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com a ordem de indicação
B
pela maioria simples dos componentes da bancada do partido e indica um vice-líder para cada dez vereadores, ou fração, os quais o substituirão nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com a ordem de indicação
C
por três quintos dos componentes da bancada do partido e indica um vice-líder para cada oito vereadores, ou fração, os quais o substituirão nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com a ordem de indicação
D
por dois terços dos componentes da bancada do partido e indica um vice-líder para cada seis vereadores, ou fração, os quais o substituirão nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com a ordem de indicação
De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, os atos administrativos da Câmara Municipal serão instituídos, entre outros, por:
A
resoluções “H”, para atos de recursos humanos
B
ordens de serviço
C
resoluções “P”, para atos de prazos
D
resolução de serviço
Na sessão inaugural e posse dos vereadores, estando presente pelo menos a metade mais um do total dos vereadores eleitos, será eleita a Mesa Diretora, em votação aberta, cujo mandato cessará com a posse dos sucessores. São atribuições da Mesa Diretora:
I. Tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
II. Dirigir todos os serviços da Câmara, durante as sessões legislativas e nos seus intervalos.
III. Dar conhecimento à Câmara, no fim de cada sessão legislativa ordinária dos trabalhos realizados, através de relatórios sucintos.
IV. Conceder licença, aposentadoria, disponibilidade e gratificação aos funcionários, de acordo com a lei em vigor.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:
A
as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser restringidas pela Constituição Estadual, que pode uniformizar, livremente, a legislação dos Municípios situados em seu território;
B
a lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça;
C
as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser livremente ampliadas pela Constituição Estadual, com o uso do instituto da delegação de competências legislativas;
D
a lei orgânica municipal pode estabelecer a disciplina normativa de toda e qualquer temática afeta à competência legislativa municipal;
E
a relação de sujeição normativa decrescente identificada entre a Constituição da República, a Constituição Estadual e a lei orgânica municipal faz com que a última possa ser livremente comprimida pela expansão das duas primeiras.
O Presidente da Câmara representa o Poder Legislativo, é o regulador de seus trabalhos e o fiscal de sua ordem, em conformidade com o Regimento Interno. São atribuições do Presidente, além de outras que lhe confere o Regimento:
I. Proceder a chamada dos Vereadores nas sessões.
II. Despachar todo o expediente das reuniões.
III. Organizar e anunciar a ordem do dia da reunião seguinte.
IV. Assinar a correspondência dirigida aos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara Federal, do Supremo Tribunal, da Assembleia do Estado, do Governador do Estado, Ministros, Secretários de Estado, Prefeitos e outras autoridades de igual categoria.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas II, III e IV.
Conforme descrito no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bagé, a Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar seus serviços internos. Assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada função à sua descrição.
Coluna 1
1. Função legislativa.
2. Função de fiscalização e controle.
3. Função de assessoramento.
4. Função administrativa.
Coluna 2
( ) De caráter político-administrativo, se exerce sobre a administração direta e indireta do Município.
( ) Consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações, solicitando providências.
( ) Restrita à sua organização interna, regulamentação de seu funcionalismo e estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
( ) Consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 – 3 – 4 – 1.
B
4 – 2 – 1 – 3.
C
3 – 4 – 2 – 1.
D
1 – 3 – 4 – 2.
E
2 – 1 – 3 – 4.
Opinar sobre projetos de orçamentos do Município, abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operações de crédito, fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais, prestação de contas do Prefeito, é competência da:
A
Comissão de servidores do Legislativo.
B
Comissão Temporária criada exclusivamente para este fim.
C
Comissão Especial de Pareceres.
D
Comissão Permanente de Pareceres.
E
Comissão de Inquérito.
Quando for exigido, deve ser estabelecido um plano da qualidade para a execução da estrutura de concreto, sendo elaborado pelo projetista em comum acordo com o proprietário da obra. Neste caso, o plano de garantia da qualidade deve estar de acordo com a
A
ABNT NBR 9062.
B
ABNT NBR 6120.
C
ABNT NBR 14931.
D
ABNT NBR 6118.
E
ABNT NBR 15200.
Analise as assertivas abaixo:
I. O Vereador poderá antes de proclamado o resultado da votação, solicitar seja anotado o seu voto ou retificado, salvo no caso de escrutínio secreto.
II. Em nenhuma hipótese poderão ser feitas reclamações quanto ao resultado das votações, mesmo antes de anunciada a discussão ou votação de nova matéria.
III. O projeto cuja aprovação exija "quorum" especial será considerado rejeitado se o mesmo não for alcançado, ainda que a maioria dos Vereadores presentes tenha votado favoravelmente.
IV. Nos processos de votação ostensiva, o Vereador não poderá solicitar o registro da declaração de seu voto, mesmo quando apresente razões que o motivaram.
No que dispõe o texto legal acima do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapevi, podemos afirmar que:
A
As afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
As afirmativas I e IV estão corretas.
D
Somente a afirmativa III está correta.
O auto do flagrante será assinado pelo Presidente e duas testemunhas após ser lavrado pela seguinte autoridade:
A
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
B
Vice-Presidente da Mesa Diretora
C
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
D
Presidente da Comissão de Assuntos dos Servidores
De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal serão compostas de:
A
balancetes mensais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço anual geral
B
balancetes anuais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço mensal
C
balancetes anuais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço trimestral
D
balancetes mensais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço semestral
De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, é possível afirmar que, as sessões especiais, realizadas sempre após as sessões ordinárias, serão abertas com a presença de, no mínimo:
A
dois terços dos membros da Câmara Municipal e terão tempo de duração determinado
B
dois terços dos membros da Câmara Municipal e não terão tempo de duração determinado
C
um terço dos membros da Câmara Municipal e não terão tempo de duração determinado
D
um terço dos membros da Câmara Municipal e terão tempo de duração determinado
A SAEG, nos termos de seu regulamento, concederá isenção do pagamento de consumo de água potável tratada e do correspondente valor de coleta do esgoto sanitário, por ligação,
A
para instituições assistenciais e filantrópicas, hospitais, entidades religiosas, carentes de recurso e legalmente reconhecidas, de acordo com os limites máximos estipulados na “Tabela de Isenção”, em suas categorias, desde que preenchidos os requisitos legais.
B
para entidades religiosas que possuam cadastro no Conselho Municipal de Assistência Social e Declaração de Utilidade Pública concedida pela Câmara Municipal de Guaratinguetá.
C
a entidades sem fins lucrativos, que possuírem inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, realizarem cadastramento todo mês de maio e estiverem quites com os pagamentos, ou com, no máximo, 3 (três) contas em aberto.
D
aos hospitais, sendo tal benefício extensível a consultórios, clínicas e laboratórios médicos e lanchonetes particulares dentro de tais nosocômios, desde que estes não possuam fins lucrativos e estejam cadastrados no Conselho Municipal de Assistência Social.
E
às entidades assistenciais e filantrópicas que não possuam fins lucrativos, sejam carentes de recursos, pagando, no entanto, pelo consumo que exceder 750 m3 no somatório do consumo dos últimos 6 (seis) meses.
O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de _____ em relação à hora normal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
25%.
B
50%.
C
75%
D
100%
E
5%.
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