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Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS
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As sessões da Câmara podem ser públicas ou secretas. Quanto à sessão pública, esta será ordinária, extraordinária, solene ou especial. Sobre os tipos de sessão, assinale a alternativa correta.
A
A reunião ordinária tem como único objetivo as seguintes atividades: leitura e despacho do expediente externo e interno; explicações pessoais e leitura da Ordem do Dia da próxima reunião.
B
A sessão extraordinária será convocada quando motivada pelo Prefeito ou por um terço dos Vereadores.
C
A sessão solene será realizada para grandes comemorações, igualmente designando motivo, data e hora de sua realização, publicada na agenda da Sessão, a requerimento de, pelo menos, metade dos vereadores e de, no máximo, cinco sessões por mês.
D
A sessão especial será realizada em dias não coincidentes com as sessões ordinárias, no máximo duas vezes por mês, para palestras, debates, seminários, encontros, conferências de autoridades e/ou convidados especiais com fins específicos, igualmente designando motivo, data e hora de sua realização, com convocação em lista especial para este fim.
E
Tanto a reunião ordinária quanto a sessão extraordinária deverão convocar os vereadores por edital publicado na imprensa local e no átrio da Câmara, e nela só usarão da palavra os Vereadores previamente designados pelo Presidente, e, se for o caso, o homenageado.
Considerando o disposto na Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social, a qual aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, pode-se considerar como um Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade o:
A
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
B
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias
C
Serviço de Acolhimento em República
D
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
E
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Privação e Restrição de Liberdade
A Resolução nº 269/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social, a qual institui a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social NOB-RH/SUAS 2006, destaca uma ação essencial no âmbito do SUAS, a qual se refere a uma política de:
A
capacitação dos trabalhadores públicos e da rede prestadora de serviços, gestores e conselheiros da área
B
financiamento, que deve contar com a participação dos trabalhadores públicos e da rede prestadora de serviços, gestores e conselheiros da área, no que tange a fiscalização e controle social
C
autonomia de financiamento/gestão dos serviços socioassistenciais, que deve contar com a participação dos trabalhadores públicos e da rede prestadora de serviços, gestores e conselheiros da área
D
fiscalização dos trabalhadores públicos e da rede prestadora de serviços, gestores e conselheiros da área
E
saúde e cuidado com os trabalhadores públicos e da rede prestadora de serviços, gestores e conselheiros da área
Caso os espectadores se manifestem no plenário e o corpo de policiamento não consiga, mesmo que empregando a força, promover a retirada dos infratores do Edifício da Câmara, o Presidente poderá:
A
aplicar multa aos manifestantes
B
determinar a prisão administrativa dos lideres
C
suspender a sessão
D
mandar lacrar o Plenário
As deliberações da Câmara Municipal de Itapevi serão tomadas por voto favorável de dois terços dos membros da casa, nos casos de:
A
Projetos de Lei Complementar.
B
Alteração do nome do Município.
C
Apreciação de vetos do Executivo.
D
Realização de operações de crédito.
Sobre a licença para concorrer a cargo eletivo, assinale a alternativa correta:
A
O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
B
O servidor candidato a cargo eletivo no próprio município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato a sua escolha em convenção partidária, até o dia seguinte ao do pleito.
C
A partir do registro da candidatura e até o terceiro dia seguinte ao da eleição, salvo se Lei Federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em exercício estivesse.
D
A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se Lei Federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo não fará jus a licença remunerada.
E
O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Sobre a gratificação natalina, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A gratificação natalina corresponde a um doze avos do vencimento a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
B
Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente
C
A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.
D
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
E
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Acerca dos Servidores Municipais, são feitas as seguintes afirmações.
I. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
II. É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
III. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
IV. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, e os cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
V. A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.
Está(ão) CORRETA(S):
A
apenas II e IV.
B
apenas I e III.
C
apenas I, II e III.
D
apenas III e V.
E
I, II, III, IV, V.
O plano de carreira do Agente Comunitário de Saúde deve obedecer às seguintes diretrizes:
I. Remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
II. Indeferimento de metas dos serviços e das equipes.
III. Estabelecimento de critérios de progressão e promoção.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a alternativa I está correta.
B
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
C
Apenas a alternativa III está correta.
D
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Sobre as competências dos órgãos sociais da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG, previstas em seu Estatuto Social, é correto afirmar que
A
a representação da Companhia em juízo ou fora dele e a movimentação de contas em bancos são de competência da Diretoria.
B
analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e as demais demonstrações financeiras elaboradas pela companhia é atribuição do Conselho de Administração.
C
fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e nomear os auditores externos são competências da Diretoria Executiva.
D
o Conselho Fiscal autorizará a alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais.
E
o levantamento de balanços ou balancetes patrimoniais da Companhia é atribuição do Conselho Fiscal.
A Resolução nº 269/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social, a qual institui a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social NOB-RH/SUAS 2006, destaca em sua introdução que “a criação de um Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS é uma questão prioritária a ser considerada”, pois este:
A
garante a possibilidade de vigilância dos profissionais, possibilitando que se fiscalize se as atividades cumpridas estão em consonância com as previamente determinadas e se há o devido cumprimento da carga horária de trabalho
B
pode ser considerado um instrumento de luta dos trabalhadores para a garantia de melhores salários e privilégios no âmbito do funcionalismo público
C
ao contrário de promover atraso gerencial e inoperância administrativa, como alguns apregoam, se bem estruturado e corretamente executado é uma possibilidade que o trabalhador terá, de vislumbrar uma vida profissional contínua, na qual a qualidade técnica e a produtividade seriam variáveis chaves para a construção de um sistema exequível
D
ao contrário de promover atraso gerencial e inoperância administrativa, como alguns apregoam, se bem estruturado e corretamente executado, é uma garantia que o trabalhador terá de vislumbrar uma vida profissional ativa, na qual a qualidade técnica e a produtividade seriam variáveis chaves para a construção de um sistema exequível
E
é utópico, haja vista a reestruturação produtiva objetivada no processo de desemprego estrutural, terceirização e flexibilização dos postos de trabalho, no atual estágio da sociedade capitalista
Considerando que Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG é uma sociedade de economia mista, nos termos da Instrução Normativa n° 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ela deverá
A
remeter àquela Corte, até o dia 15 (quinze) de cada mês, cópia dos convênios firmados com órgãos públicos e os contratos de operações de crédito, acompanhados de memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro e de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
B
encaminhar, no máximo em 30 (trinta) dias, a comunicação do término das obras e/ou serviços, acompanhada de cópia do termo de recebimento provisório e/ou definitivo, com indicação expressa da existência ou não de pendências, reajustamentos ou acertos de qualquer natureza.
C
comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Tribunal de Contas, que constatou irregularidades ou falta de prestação de contas de convênio com entidades não- -governamentais sem fins lucrativos, mesmo apesar de os convênios como tais não serem objeto de remessa obrigatória e análise pelo Tribunal de Contas.
D
remeter àquela Corte de Contas, até o dia 15 (quinze) de cada mês, cópia de todos os contratos ou atos jurídicos análogos, celebrados no mês anterior, inclusive os relativos à concessão e permissão de serviços públicos, de valor igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), corrigido anualmente pela UFESP, para obras e serviços de engenharia.
E
comunicar, em caso de paralisação, rescisão ou extinção do convênio com entidade sem fins lucrativos, ao Tribunal de Contas, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do fato ou da decisão administrativa, conforme o caso, as providências adotadas, inclusive quanto à restituição dos bens cedidos e do saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.
Sobre o direito de petição, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Nova Esperança, são feitas as seguintes afirmações:
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
II. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de 15 (quinze) dias.
III. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo delegável sua decisão.
Está(ão) correta(s):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e III.
E
apenas II e III.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da emenda e subemenda, é correto afirmar que
A
não se admitirá emenda em projeto de resolução e de decreto-legislativo.
B
cabe recurso ao Plenário contra ato do Presidente que se recusar a receber emenda.
C
a emenda e a subemenda dependerão da assinatura de pelo menos três quintos dos Vereadores.
D
as emendas serão discutidas e votadas depois do projeto original.
E
a emenda e a subemenda não poderão ser admitidas no decorrer da discussão do projeto de lei.
Conforme dispõe o Regimento Interno, caso o Vereador cometa, dentro do Edifício da Câmara Municipal, excesso que deva ser reprimido, a Mesa Diretora tomará conhecimento do fato e o relatará ao Plenário para este deliberar a respeito, em sessão:
A
imediatamente posterior
B
especialmente convocada
C
ordinária com quorum privilegiado
D
secreta
A Mesa Diretora poderá mandar prender em flagrante qualquer pessoa que estiver agindo da seguinte forma:
A
perturbando a ordem dos trabalhos
B
assistindo a sessão em local reservado ao corpo consular
C
portando cartazes a favor da aprovação de projeto de lei
D
trajando camisetas com dizeres de apoio a oposição
Segundo a ABNT NBR 6118, a avaliação de conformidade do projeto estrutural deve ser realizada por um profissional habilitado contratado pelo contratante da obra,
A
após a fase de construção, quando a estrutura não apresenta desempenho conforme previsto.
B
após a fase de construção, quando verificada a existência de não conformidades, mesmo que não haja comprometimento do desempenho estrutural como um todo.
C
antes da fase de construção, devido ao porte da obra, de preferência durante a fase de projeto.
D
para o recebimento técnico do projeto estrutural.
E
para a avaliação das ações atuantes sobre a estrutura a serem consideradas no projeto estrutural.
De acordo com o disposto expressamente no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o processo simbólico de votação consiste na:
A
simples apuração dos votos favoráveis, contrários, em branco ou nulos, com consignação expressa do nome e do voto de cada vereador e será realizado nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou quando solicitada a verificação nominal de matérias de maioria simples
B
simples apuração dos votos favoráveis, contrários ou nulos, com consignação expressa do nome e do voto de cada vereador e será realizado nos casos em que seja exigido quórum simples de votação ou quando solicitada a verificação nominal simbólica de matérias de maioria simples
C
simples contagem de votos favoráveis e contrários, que será efetuada pelo Presidente, convidando os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem e procedendo, em seguida, à necessária contagem e proclamação do resultado
D
simples votação por arrastamento que será efetuada pelo vereador mais antigo, convidando os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem e procedendo, em seguida, à necessária contagem e proclamação do resultado
De acordo com o disposto expressamente no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro sobre as comissões permanentes, é possível afirmar que:
A
cada vereador deverá participar da constituição de, pelo menos, três comissões permanentes, não podendo, todavia, pertencer a mais de cinco, ficando vedada participação na constituição das mesmas de membros efetivos da mesa diretora
B
cada vereador deverá participar da constituição de, pelo menos, uma comissão permanente, não podendo, todavia, pertencer a mais de quatro, sendo possível a participação na constituição das mesmas de membros efetivos da mesa diretora
C
cada vereador deverá participar da constituição de, pelo menos, uma comissão permanente, não podendo, todavia, pertencer a mais de duas, sendo possível a participação na constituição das mesmas de membros efetivos da mesa diretora
D
cada vereador deverá participar da constituição de, pelo menos, uma comissão permanente, não podendo, todavia, pertencer a mais de três, ficando vedada participação na constituição das mesmas de membros efetivos da mesa diretora
Não compete privativamente à Mesa da Câmara:
A
apresentar projeto de resolução, que vise mudar temporariamente a sede da Câmara.
B
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e, dentro de sessenta dias da abertura da Sessão Legislativa Ordinária, ao Plenário a prestação de contas da Câmara em cada exercício financeiro.
C
emitir parecer sobre aprovar crédito suplementar ao orçamento da Câmara.
D
despachar pedido de justificativa de falta, desde que comprovada a impossibilidade de comparecimento.
E
dar posse a Vereador.
Gerar simulado