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No que diz respeito ao direito de preferência concedido às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) em caso de empate nas licitações, assinale a opção correta à luz do disposto na Resolução CDN n.º 493/2018.
Nas licitações do tipo convite e concorrência, havendo equivalência entre as ofertas das MPE, será declarada vencedora a licitante mais antiga.
No pregão, se a proposta classificada em primeiro lugar não for de MPE, a MPE melhor classificada com até 5% de diferença em relação à primeira colocada terá o prazo de até duas horas após a sessão para cobrir a oferta da empresa de grande porte.
Nas licitações do tipo técnica e preço, o benefício do desempate é aplicado automaticamente sobre a nota técnica, sem necessidade de recálculo das pontuações de preço.
Nas modalidades convite e concorrência, o empate ficto é caracterizado quando a proposta da MPE é até 10% superior à melhor proposta, sendo-lhe permitido apresentar nova proposta de preço que seja inferior à da empresa classificada em primeiro lugar.
A certificação de um produto orgânico e sua correta identificação confere ao produtor, diretamente, a vantagem de
fornecimento de informações objetivas sobre o produto.
agregação de valor e abertura de novos mercados.
fiscalização sanitária adequada dos produtos.
garantia de produção dentro dos padrões desejados.
Assinale a opção correta a respeito da formalização e instrução das contratações, com fundamento no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, conforme Instrução Normativa SEBRAE n.º 36.
As contratações de obras e serviços de engenharia de valores iguais ou superiores a 20 vezes o valor da concorrência de obras, em regime de contratação integrada, exigem a formalização de termo de referência com cláusula de matriz de riscos.
Na etapa preparatória de contratação, é obrigatória a realização dos procedimentos de pedido de informações, a exemplo de reunião participativa ou consulta pública, com vistas à coleta de informações técnicas do mercado.
A formalização de contratação, por dispensa e inexigibilidade de licitação, prescinde da apresentação de pareceres e documentos de habilitação jurídica do fornecedor.
O termo de referência deve ser elaborado pela unidade de aquisições e contratos (UAC) e conter informações necessárias à especificação do objeto.
As auditorias que visam conferir se a empresa atende a todos os requisitos estabelecidos pela certificação Kosher são executadas por uma equipe
governamental e religiosa.
étnica e social.
técnica e étnica.
técnica e religiosa.
Conforme disposto na Instrução Normativa SEBRAE n.º 51, gestor administrativo é o empregado
formalmente designado pelo gerente da unidade demandante, com atribuição exclusiva do espaço ocupacional de analista, para supervisionar, gerir e acompanhar a execução administrativa do contrato.
designado pela UAC, com atribuição exclusiva do espaço ocupacional de analista, e responsável por supervisionar, gerir e acompanhar a execução administrativa do contrato.
formalmente designado pelo gerente da unidade demandante, com atribuição exclusiva do espaço ocupacional de analista, e responsável por acompanhar diretamente a execução técnica do contrato.
designado pela UAC, com atribuição exclusiva do espaço ocupacional de analista, responsável por acompanhar diretamente a execução técnica do contrato.
No que concerne aos produtos e serviços do SEBRAE, assinale a opção correta.
O programa Cidade Empreendedora, projetado para promover o desenvolvimento local, abarca os eixos de gestão e políticas públicas, lideranças nacionais e simplificação.
O serviço de emissão de documentos fiscais do SEBRAE permite o lançamento de nota fiscal eletrônica de ajuste, porém não é possível realizar o lançamento de nota fiscal eletrônica de devolução.
O serviço de emissão de documento de arrecadação do Simples Nacional do microempreendedor individual do SEBRAE permite tão somente a verificação dos boletos a vencer.
O SEBRAETEC é o programa que oferece acesso subsidiado a consultorias tecnológicas ao público-alvo do SEBRAE, com vistas a aprimorar processos, produtos e serviços e introduzir inovações.
Com base na Instrução Normativa SEBRAE n.º 51, assinale a opção correta acerca da apuração de infrações e aplicação de penalidades no âmbito dos contratos firmados com a instituição.
No caso de aplicação da sanção de multa nos percentuais definidos em contrato, a execução deve ocorrer, preferencialmente, por meio da dedução de pagamento a que a contratada faz jus.
Se a abertura do processo de apuração da infração não tiver como origem termo de constatação de irregularidade da comissão de licitação ou do gestor técnico do contrato, será dispensada a oitiva desses últimos sobre a infração imputada.
A aplicação, pela UAC, da sanção de suspensão do direito de licitar ou contratar com o SEBRAE por prazo não superior a 3 anos está condicionada à deliberação prévia da DIREX.
A apuração das infrações pode ser realizada de ofício pelo gerente da unidade de assessoria jurídica (UASJUR).
Com base no Regulamento de Licitação e Contratos do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.
Na etapa preparatória da contratação, é facultado realizar os procedimentos de pedido de informações, reunião participativa e consulta pública para coleta de informações técnicas do mercado.
Em regra, é concedido tratamento favorecido e simplificado a microempresas nas licitações no âmbito do sistema SEBRAE somente quando se objetiva o fomento do desenvolvimento local, mediante o apoio aos arranjos produtivos locais.
O reajuste é a forma de recomposição econômico-financeira ordinária do contrato cujo objeto envolva, essencialmente, a prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, para absorver os custos decorrentes de acordo coletivo de categoria profissional.
O desafio de inovação é a modalidade de licitação destinada exclusivamente à contratação de pessoas jurídicas em consórcio, para testar soluções inovadoras por elas desenvolvidas, ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico.
O Código de Ética do Sistema Sebrae (versão agosto/2017) traz como um de seus valores éticos a consciência social. Desempenhar as atividades com consciência social, segundo tal documento, é considerar as desigualdades
econômicas e sociais do país e trabalhar para minimizá-las com ações que contribuem para a inclusão social, repudiando qualquer forma de trabalho infantil, escravo ou vedado por lei.
raciais do país e trabalhar para minimizá-las com ações que contribuem para o letramento racial, além de repudiar qualquer forma de trabalho infantil, escravo ou vedado por lei.
regionais do país e trabalhar para valorizá-las com ações que contribuem para a inclusão social, além de repudiar qualquer forma de trabalho infantil, escravo ou vedado por lei.
sociais e de gênero do país e trabalhar para minimizá-las com ações que contribuem para a inclusão social, repudiando qualquer forma de trabalho infantil, escravo ou vedado por lei.
De acordo com o Regimento Interno Sebrae/GO (versão agosto/2021), no que se refere à sua estrutura organizacional, uma das atribuições do Diretor Técnico é implementar rotinas de
avaliação quantitativa dos atendimentos realizados, bem como dos resultados alcançados por meio dos projetos e iniciativas sob gestão do Diretor de Projetos.
orientação a fornecedores especializados e articulação de parcerias para atendimento a demandas específicas.
padronização de processos e monitoramento quantitativo e qualitativo dos atendimentos realizados, bem como dos resultados alcançados por sua equipe.
gestão e monitoramento quantitativo e qualitativo dos atendimentos realizados, bem como dos resultados alcançados por meio dos projetos e iniciativas sob sua gestão.
Para a admissão de Associados-Instituidores, é necessária a aprovação de, no mínimo,
sete conselheiros.
oito conselheiros.
nove conselheiros.
dez conselheiros.
O Estatuto deverá ser alterado para possibilitar a inclusão no quadro de Associado-Instituidor do Sebrae/GO, com direito à participação no CDE/GO, de
duas entidades cujos estatutos prevejam como exclusivo objeto a representação das microempresas e empresas de pequeno porte.
três entidades cujos estatutos prevejam como exclusivo objeto a representação das microempresas e empresas de pequeno porte.
quatro entidades cujos estatutos prevejam como exclusivo objeto a representação das pequenas e empresas de médio porte.
seis entidades cujos estatutos prevejam como irrestrito objeto a representação das microempresas e empresas de grande porte.
Leia o texto a seguir.
[...] ser protagonista na ativação de ecossistemas de negócios em economias portadoras de futuro.
Disponível em: <https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/go/quem_somos?codUf=10
>. Acesso em: 19 mar. 2024.
De acordo com o mapa estratégico do Sebrae/GO, o empreendedor é o centro de suas ações, acompanhado das missões do Sebrae e por fim, os objetivos estratégicos delimitados para os próximos anos. O objetivo acima pertence à missão
de ampliação do empreendedorismo transformador.
do Sebrae desenvolvido e apto para os desafios do futuro.
da governança e estado empreendedor para um ambiente de negócios atrativo.
de prosperidade dos territórios e biomas impulsionada por ecossistemas de negócios.
De acordo com o Regimento Interno do Sebrae/GO, convocar e presidir as reuniões da diretoria executiva, proferindo o voto de desempate quando ocorrem deliberações, são uma das atribuições
da Diretoria Executiva (DIREX).
da Diretoria Técnica (Diretor Técnico).
da Superintendência (Diretor-Superintendente).
da Diretoria de Administração e Finanças (Diretor de Administração de Finanças).
No Código de Ética do Sistema Sebrae (versão agosto/2017), na seção Relacionamento entre Pessoas, afirma-se que os relacionamentos com colegas, clientes, fornecedores, credenciados e parceiros dá-se de forma
estritamente profissional, preservando a isenção necessária ao desempenho das funções, resistindo a eventuais pressões e intimidações, inclusive hierárquicas, que visem a obter quaisquer favores ou vantagens indevidas, por meio de ações imorais, ilegais ou antiéticas.
estritamente profissional, preservando a isenção necessária ao desempenho das funções, cedendo a eventuais pressões e intimidações, inclusive hierárquicas, que visem a obter quaisquer favores ou vantagens indevidas, por meio de ações imorais, ilegais ou antiéticas.
amigável, preservando o profissionalismo necessário ao desempenho das funções, cedendo a eventuais pressões e intimidações, inclusive hierárquicas, que visem a obter quaisquer favores ou vantagens indevidas, por meio de ações imorais, ilegais ou antiéticas.
ética, preservando a isenção necessária ao desempenho das funções, resistindo a eventuais pressões e intimidações, exceto as hierárquicas, que visem a obter quaisquer favores ou vantagens indevidas, por meio de ações imorais, ilegais ou antiéticas.
De acordo com o Estatuto Social do Sebrae/GO (versão fevereiro/2021), a sua estrutura básica é composta por
Comitê Deliberativo Nacional, Conselho Administrativo e Diretoria Executiva.
Comissão Distrital, Conselho Contábil e Diretoria Administrativa.
Fórum Decisório Estadual, Fórum Fiscal e Diretoria Contábil.
Conselho Deliberativo Estadual, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
O Estatuto Social do Sebrae/GO (versão fevereiro/2021) afirma, no Título V - Do Patrimônio, Rendimentos e Regime Financeiro, Capítulo II - Dos Rendimentos e do Regime Financeiro, que os recursos do Sebrae/GO, seja qual for sua natureza, independentemente da fonte, serão aplicados
parcialmente na manutenção de seus objetivos institucionais, vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio, de suas rendas e de eventuais saldos, superávits ou resultados, a qualquer título.
integralmente na manutenção de seus objetivos institucionais, vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio, de suas rendas e de eventuais saldos, superávits ou resultados, a qualquer título.
integralmente na implementação de novos postos de atendimento, sendo permitida a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio, de suas rendas e de eventuais saldos, superávits ou resultados, a qualquer título.
parcialmente na manutenção de seus objetivos institucionais, sendo permitida a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio, de suas rendas e de eventuais saldos, superávits ou resultados, a qualquer título.
Leia o texto a seguir.
[...] além dos bens e direitos e eventualmente pertencentes ao extinto Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa de Goiás (CEAG), os bens doados à entidade ou por ela adquiridos por força de suas atividades, bem como os resultados econômico-financeiros que venham a ser obtidos.
Disponível em: <https://sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/UFs/GO/Quem%20Som
os/Estatuto%20Social%20do%20SEBRAE-GO.PDF>. Acesso em: 19 mar. 2024.
De acordo com o estatuto em seu artigo 30, essa é a composição
do patrimônio do Sebrae/GO.
do rendimento do Sebrae/GO.
da receita líquida do Sebrae/GO.
da dívida do Sebrae/GO.
O Mapa Estratégico do Sebrae/GO traz, em seu eixo “Governança e Estado Empreendedor por um ambiente de negócios atrativo”, as estratégias voltadas para
alavancar as economias portadoras de futuro e ser protagonista da ativação de ecossistemas de negócios.
tornar o empreendedorismo prioridade em políticas de Estado e simplificar, desonerar e agilizar o dia a dia do empreendedor.
tornar os negócios prósperos, longevos, mais produtivos e competitivos e transformar vocações.
promover uma gestão de referência, desonerar e agilizar o dia a dia do empreendedor.
Instituídos com o objetivo de prestar consultoria gerencial às empresas de pequeno porte nos estados do Nordeste, os embriões do trabalho que futuramente seria realizado pelo Sebrae foram os
Núcleos de Assistência às Pequenas Empresas (NAPE).
Núcleos de Apoio ao Empreendedor (NAE).
Núcleos de Defesa Industrial (NDI).
Núcleos de Assistência Industrial (NAI).