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Questões de Concurso sobre Tribunal de Contas da União - TCU
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A Instrução Normativa nº 84/2020 do Tribunal de Contas da União (TCU) estabelece papéis e responsabilidades aos diversos atores envolvidos no processo de tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo TCU.
Esses papéis e responsabilidades estão corretamente descritos na seguinte opção:
A
a Unidade Prestadora de Contas deve organizar e apresentar ao TCU a prestação de contas de uma ou mais Unidades Apresentadoras de Contas (UAC), conforme diretrizes a serem apresentadas pelo próprio Tribunal;
B
anualmente, de forma ordinária, o TCU abrirá processo de tomada de contas das Unidades Prestadoras de Contas significativas do BGU, contemplando a prestação de contas referente ao exercício financeiro, os documentos e os resultados dos trabalhos realizados para a emissão de opinião em processo de certificação para as UPC;
C
na auditoria do Grupo BGU, o TCU pode utilizar trabalhos de outros auditores em componentes do BGU para obter evidências apropriadas e suficientes para expressar uma opinião sobre se as demonstrações financeiras de todo o governo foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro e marco regulatório aplicável;
D
os órgãos integrantes do controle interno dos poderes, por atuarem como auditorias internas das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) em que exercem suas funções, não têm a isenção necessária para a emissão dos certificados de auditoria sobre as prestações de contas para fins de julgamento pelo TCU;
E
a Mesa Diretora do Congresso Nacional, representando a instituição responsável pelo julgamento das contas consolidadas de governo, prestadas anualmente pelo presidente da República, estabelece a materialidade global dos trabalhos direcionados à certificação das Unidades Prestadoras de Contas significativas do Balanço Geral da União (BGU), de forma a indicar a extensão dos esforços de auditoria.
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992) prevê a competência da Corte para decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tratando-se de importante instrumento processual vocacionado ao exercício da função orientadora e pedagógica por parte do TCU.
A respeito da apreciação e formulação de respostas a consultas que sejam dirigidas ao TCU, deve-se considerar que:
A
por ser a resposta à consulta prejulgamento de matéria fática, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, o consulente é obrigado a mencionar o caso concreto que o levou a formulá-la, ainda que também submeta ao TCU, em tese, a dúvida suscitada;
B
o TCU pode conhecer de consulta para reanálise de matéria que já tenha sido objeto de consulta anterior, quando considerar que os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos são suficientemente densos e relevantes e desde que não haja abuso de direito por parte do consulente;
C
as autoridades às quais se reconhece legitimidade para a formulação de consulta ao TCU devem demonstrar, como questão preliminar, a pertinência temática da consulta às respectivas áreas de atribuição das instituições que representam, sob pena de seu indeferimento de plano, com o respectivo arquivamento do processo;
D
para que possam ultrapassar o exame de admissibilidade, as consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto, ser formuladas de maneira articulada e obrigatoriamente instruídas com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente;
E
mesmo diante do não conhecimento de consulta, pode o TCU, por impulso oficial, analisar o caso que lhe foi apresentado, situação em que as conclusões assumidas no processo terão caráter normativo e constituirão prejulgamento da tese e da matéria fática, com efeito vinculante em relação ao processo decisório do órgão demandante.
O Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição sobre os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
A
privado que recebem contribuições fiscais e que prestam atividades de interesse público, a exemplo do Sistema S.
B
público que recebem contribuições fiscais e que prestam serviço público ou social, a exemplo do Sistema S.
C
privado que recebem contribuições parafiscais e que prestam serviço de interesse público ou social, a exemplo do Sistema S.
D
privado que recebem contribuições parafiscais e que prestam qualquer tipo de atividade, a exemplo do Sistema S.
Os princípios éticos que integram o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas da União (CESTCU) formam a base, a disciplina e a estrutura, bem como proveem o clima, bem como influenciam a aplicação das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT). Nesse sentido, pode-se dizer que não faz parte do elenco de princípios éticos que orientam o trabalho dos auditores, de acordo com as NAT
A
interesse público, preservação e defesa do patrimônio público.
B
Integridade.
C
independência, objetividade e imparcialidade.
D
eficiência e eficácia dos procedimentos.
E
uso do cargo, de informações e de recursos públicos.
Ao elaborar sua prestação de contas anual, as entidades da administração pública federal devem atender, entre outros documentos, às normas e princípios dispostos na Instrução Normativa (IN) nº 84, de 22 de abril de 2020, do Tribunal de Contas da União.
Um dos princípios desta IN refere-se à conectividade da informação, que se atende quando a prestação de contas apresenta:
A
informações em bases coerentes ao longo do tempo, de modo a permitir acompanhamento de séries históricas e comparação com outras entidades similares;
B
informações sobre a direção estratégica da organização na busca de resultados para a sociedade;
C
informações sobre assuntos que afetam, de maneira significativa, a capacidade de a entidade alcançar seus objetivos de geração de valor público;
D
visão da natureza e da qualidade das relações que a entidade mantém com suas principais partes interessadas;
E
visão integrada da inter-relação entre os resultados alcançados, a estratégia de alocação dos recursos e os objetivos estratégicos definidos.
Conforme disposto no Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União (TCU), Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas, a fiscalização é a atividade que deve ser realizada de modo sistemático pelo contratante e seus prepostos com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. NÃO apresenta responsabilidade do Fiscal de Obras Públicas:
A
Aprovar medição dos serviços e obras efetivamente executados para fins de pagamento.
B
Após a execução do contrato, a obra será recebida provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização.
C
Deve-se exigir o cumprimento integral e preciso das normas e dos procedimentos considerados eficazes para garantir a segurança de terceiros.
D
A fiscalização de obras deverá promover o processo licitatório em todas as suas fases, elaborando, publicando e divulgando o edital de licitação, prestando esclarecimentos aos licitantes, recebendo e analisando as propostas.
Entre as autoridades que detêm competência para solicitar prorrogação de prazos previstos para apresentação de relatórios de gestão, conforme Instrução Normativa TCU n.º 63/2010, estão
A
autoridades de nível equivalente a ministro de Estado.
B
ministros do Supremo Tribunal Federal.
C
senadores da República em exercício de mandato.
D
ministros do Tribunal de Contas da União.
E
presidentes das câmaras legislativas dos estados.
Você é ecoeficiente? Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), apesar do termo ser pouco usual, todos nós somos convidados a praticar ações ecoeficientes em nosso dia a dia. O termo ecoeficiência surgiu em 1996, como forma de produzir e fornecer bens e serviços competitivos no mercado com menor consumo de recursos naturais (água, energia, espaço físico, dentre outros) e menor geração de poluentes. A finalidade é satisfazer as necessidades humanas e manter a qualidade de vida com um mínimo de alterações negativas ao meio ambiente. Para aplicar os conceitos da ecoeficiência nas nossas decisões, deve-se considerar as questões socioambientais no momento das aquisições de bens, assim como nas contratações de serviços, procurando sempre avaliar os impactos causados. Segundo o TCU, sobre as práticas que podem ser aplicadas na aquisição de produtos ou serviços; analise-as.
I. Adquirir produtos eletrônicos nacionais, que possuem o selo de eficiência energética do Procel e, dentre eles, aqueles que consomem menos energia.
II. Optar por torneiras de fechamento automático (por pressão), ou com sensores automáticos, pois são programadas para fornecer um volume de água suficiente para a lavagem das mãos.
III. Obter micros com monitores de tubo, que reduzem, em média, 40% do consumo de energia elétrica.
IV. Adquirir lâmpadas de vapor de mercúrio, pois são considerados os mais ecológicos porque possuem mercúrio em sua composição e reduzem o consumo de energia.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Com base nos termos empregados na Instrução Normativa TCU 84/20, analise as afirmativas a seguir:
I. Distorção nas demonstrações contábeis: discrepância entre a condição ou situação encontrada das transações subjacentes, inclusive atividades e operações decorrentes dos atos de gestão dos responsáveis, e as normas aplicáveis à entidade, abrangendo os aspectos de legalidade (aderência aos critérios formais, tais como leis, regulamentos, contratos, acordos pertinentes) e/ ou legitimidade (observância aos princípios gerais que regem a boa gestão financeira e a conduta dos funcionários públicos).
II. Desvio de conformidade: diferença entre a informação contábil declarada e a requerida pelos padrões contábeis aplicáveis, no que concerne ao valor, à classificação, à apresentação ou à divulgação de um item das demonstrações contábeis.
III. Impropriedade: falha de natureza formal de que não resulte dano ao erário, bem como aquela que tem o potencial de levar à inobservância de princípios e normas constitucionais e legais que regem a Administração Pública Federal na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Para que a sociedade possa usufruir de serviços públicos de qualidade como saúde, educação e segurança pública e, dessa forma, ter a percepção que existe um retorno proveniente do pagamento de impostos, é essencial que haja um acompanhamento e uma certificação que garanta a lisura na aplicação dos recursos públicos, sendo o Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, o maior e mais importante aliado nesse processo. Conforme a Lei Orgânica do TCU (Lei no 8.443/1992), as contas poderão ser julgadas como:
A
Lícitas; ilícitas; ilícitas com agravantes.
B
Regulares; regulares com ressalva; irregulares.
C
Aceitas; recusadas; aceitas mediante correções.
D
Aprovadas; aprovadas com observações; reprovadas.
Segundo o Manual de Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas – TCU, “são irregularidades concernentes às medições e aos pagamentos, entre outros”:
I. Pagamento de serviços parcialmente executados, mas efetivamente pagos em sua integralidade.
II. Pagamento de serviços executados, porém não aprovados pela fiscalização.
III. Falta de comprovação e conferência pela fiscalização dos serviços executados.
IV. Divergências entre as medições atestadas e os valores efetivamente pagos.
V. Medições e pagamentos executados com critérios divergentes dos estipulados no edital de licitação e contrato. VI. Inconsistências e incoerências nos relatórios de fiscalização.
VII. Superfaturamento.
Estão CORRETAS:
A
I, III, IV, V, VI, VII, apenas
B
II, III, IV, V, VI, VII, apenas.
C
I, II, III, V, VI, VII, apenas.
D
I, III, IV, V, VI, VII, apenas.
E
I, II, III, IV, V, VI, VII.
No orçamento de obra pública, o acordão TCU 2622/2013 instrumenta parâmetros para valores mínimos e máximos dos serviços de administração de obra. Qual o intervalo percentual de Administração local inserido no custo direto para uma ordem de construção de rede de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas?
A
3,49% a 8,87%.
B
1,98% a 10,68%.
C
4,13% a 10,89%.
D
1,85% a 7,45%.
E
6,23% a 9,09%.
O Acórdão 997/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU) tratou da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos por meio de convênio. Acerca do tema, assinale a alternativa que indica corretamente o entendimento d a Corte.
A
A prestação de contas deve demonstrar a execução do objeto pactuado no convênio, não cabendo a inclusão de outras peças sob pena de desvio de finalidade processual.
B
A prestação de contas deve demonstrar não só a execução do objeto pactuado no convênio e pode incluir o nexo de causalidade, para melhor comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos.
C
A prestação de contas deve demonstrar a execução do objeto pactuado no convênio ou o nexo de causalidade, uma vez que uma das peças citadas é suficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos.
D
A prestação de contas deve demonstrar a execução do objeto pactuado no convênio e o nexo de causalidade para melhor comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos.
Segundo o Manual de Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas – TCU, “A execução dos serviços e obras de construção, reforma ou ampliação deve atender às seguintes normas e práticas complementares”:
I. Códigos, leis, decretos, portarias e normas federais, estaduais e municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos.
II. Instruções e resoluções dos órgãos do sistema Confea e CAU.
III. Normas técnicas da ABNT e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro.).
Está(ão) CORRETA(S):
A
III, apenas.
B
I, II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, III, apenas.
E
I, II, III.
Segundo o Manual de Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas – TCU, a fiscalização deverá verificar, entre outros, os seguintes aspectos nas esquadrias de madeira, EXCETO:
A
A proteção das ferragens durante a execução da pintura.
B
A colocação das folhas das portas somente após a conclusão da execução dos pisos.
C
O funcionamento das ferragens e o perfeito assentamento e funcionamento das esquadrias.
D
A localização, posição, dimensões, quantidades e sentido de abertura, de acordo com o projeto e com os detalhes construtivos nele indicados.
E
A espessura das chapas, conforme especificações técnicas.
São funções básicas do Tribunal de Contas da União: fiscalização, consulta, informação, judicação, sanção, correção, normativa e de ouvidoria. Algumas de suas atuações assumem ainda o caráter educativo. Com base nessa informação assinale a alternativa CORRETA.
A
Fiscalização é a forma de atuação pela qual são alocados recursos humanos e materiais com o objetivo de avaliar a gestão dos recursos públicos. Compreende a realização de auditorias e inspeções, por iniciativa própria, por solicitação do Congresso Nacional ou para apuração de denúncias.
B
Função judicante consiste na elaboração de pareceres prévios, anuais, individualizados e técnicos, acerca das contas prestadas pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do chefe do Ministério Público da União, a fim de subsidiar o julgamento a cargo do Congresso Nacional.
C
A função deliberativa é a prestação de informações solicitadas pelo Congresso Nacional, pelas suas Casas ou por qualquer das respectivas Comissões, a respeito da fiscalização exercida pelo Tribunal ou sobre os resultados de inspeções e auditorias realizadas pelo TCU.
D
A função consultiva se traduz no julgamento das contas dos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais. Estes profissionais devem submeter suas contas ao TCU anualmente, sob a forma de tomada ou prestação de contas.
E
Nenhuma das alternativas.
Sob a perspectiva de BOTELHO, ao comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade, o responsável pelo órgão de controle interno indicará providências que foram adotadas para:
A
Apoiar o controle externo na sua missão institucional, ressarcir o eventual dano ao erário e evitar ocorrências semelhantes.
B
Atender as prescrições legais e sanar as irregularidades, apoiar o controle externo na sua missão institucional e evitar ocorrências semelhantes.
C
Atender as prescrições legais e sanar as irregularidades, ressarcir o eventual dano ao erário e evitar ocorrências semelhantes.
D
Atender as prescrições legais e sanar as irregularidades, ressarcir o eventual dano ao erário e apoiar o controle externo na sua missão institucional.
A decisão do Tribunal de Contas pela qual ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é classificada como uma decisão:
A
definitiva.
B
provisória.
C
preliminar.
D
finalística.
E
intermediária.
Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, excetuados aqueles repassados mediante convênio.
C
Certo
E
Errado
Os relatórios de gestão podem ser encaminhados ao Tribunal pelo órgão de controle interno em meio informatizado e ficarão disponíveis para livre consulta no Portal do Tribunal na Internet, em até quinze dias da data limite para apresentação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado