Questões de Concurso sobre Tribunal de Contas da União - TCU

Analise as seguintes afirmativas a respeito das questões que devem ser observadas durante a fiscalização de instalações elétricas e telefônicas, de acordo com o Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União:

I. A liberação da utilização dos materiais e equipamentos entregues na obra, após comprovar que as características e qualidade satisfazem às recomendações contidas nas especificações técnicas e no projeto.

II. A obediência às instruções contidas no pro eto e especica es durante a execução dos serviços.

III. A conformidade dos componentes e instalações com as exigências das respectivas normas e práticas, inspecionando-os visualmente e submetendo-os aos diversos testes antes da instalação ser efetuada.

Assinale a alternativa que contém toda(s) a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):

Os relatórios de gestão e as peças complementares elaboradas para constituição de processos de contas dos administradores e dos demais responsáveis são processos de trabalho do controle externo, destinados a avaliar e julgar o desempenho e a conformidade da gestão das pessoas abrangidas conforme a lei.

Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Compete ao TCU acompanhar, por meio de auditorias, inspeções e análises, a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta.

É vedado ao TCU apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.

As alternativas abaixo apresentam irregularidades em processos licitatórios e na execução de seus contratos de acordo com o Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União. EXCETO uma delas. Assinale-a.

As contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos serão julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas em face das ocorrências a seguir, EXCETO:

Considere as assertivas abaixo:

I – Contas iliquidáveis são aquelas que, por culpa do administrador público responsável, não se tem como chegar a uma conclusão sobre sua regularidade.

II – As receitas tributárias transferidas pelos Estados aos Municípios, por ordem constitucional, não entram no computo da Receita Corrente Líquida do Estado.

III – O espaço temporal dentro do qual o orçamento é executado chama-se exercício orçamentário.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A decisão do Tribunal de Contas da União em que ele julga as contas Regulares, Regulares com Ressalva ou Irregulares é denominada:

No que tange à Portaria nº 133/2013, da ControladoriaGeral da União, que aprova, na forma dos Anexos I e II, Norma de Execução nº 01 destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre o acompanhamento do Plano de Providências Permanente, a elaboração do Relatório de Gestão, os procedimentos da auditoria anual de contas realizada pelo órgão de controle interno e a organização e formalização das peças que constituirão os processos de contas da Administração Pública federal a serem apresentadas ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na Instrução Normativa TCU nº 63/2010, ou norma que a substitua, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 8443/92 estabelece que diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, (...), da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas a:

Nos termos da Lei n. 8.443/92, as contas serão julgadas irregulares nas seguintes hipóteses, exceto:

Uma entidade da administração pública, em um dado exercício, recebeu recursos da União, mediante a celebração de um convênio e, ao final do prazo estipulado, a entidade entregou um relatório incompleto, sem a devida comprovação da aplicação desses recursos.

De acordo com o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, tal situação enseja uma

Nos termos da Instrução Normativa TCU n^o 63/2010, processo de contas é o processo de trabalho do controle externo destinado a avaliar e julgar o desempenho e a conformidade da gestão das pessoas com base em documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, obtidos direta ou indiretamente. Esse processo trata de contas

As Secretarias de Controle Externo são unidades técnico-executivas subordinadas à Secretaria Geral de Controle Externo, e têm por finalidade assessorar os relatores em matéria inerente ao controle de gestão e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas. Todas as atribuições abaixo são de competência da Secretaria de Controle Externo, EXCETO:

Enquanto estiver conduzindo auditoria externa, o servidor do TCU não deverá apresentar sugestões acerca de assunto administrativo interno do órgão fiscalizado.

Um parlamentar que deseje obter informações pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCU em determinado órgão da administração federal deverá requerer à comissão da respectiva Casa a aprovação da solicitação, que, então, poderá ser formalmente encaminhada ao TCU, para apreciação em caráter de urgência.

Considere a seguinte situação hipotética.

Paulo solicitou a Lucas — servidor público recém-aposentado do TCU — que este o defenda de acusação objeto do processo X, decorrente do exercício do controle externo pelo TCU. Nessa situação hipotética, desde que não tenha atuado no processo X quando era servidor ativo do referido tribunal, Lucas poderá defender Paulo.

Não há impedimento ou suspeição em relação ao servidor do TCU que seja designado para efetuar diligência em entidade estatal vinculada a ministério onde ele tenha realizado auditorias pelo sistema de controle interno, desde que o servidor não tenha atuado como advogado, perito ou servidor do sistema de controle interno em processo envolvendo a citada entidade estatal.