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Questões de Concurso sobre Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução no TC-6/2001), integrarão a prestação ou a tomada de contas:
1. relatório de gestão, se for o caso.
2. relatório e certificado de auditoria emitido pelo dirigente do órgão de controle interno, contendo informações sobre as irregularidades ou ilegalidades eventualmente constatadas e as medidas adotadas para corrigi-las.
3. pronunciamento do dirigente máximo do órgão gestor ou autoridade por ele delegada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), das deliberações do Tribunal de Contas proferidas no julgamento de prestação e tomada de contas, na fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro, cabe(m) o(s) recurso(s):
1. de Reconsideração.
2. de Desembargo.
3. de Agravo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução no TC-6/2001) estabelece que ao servidor que exerce função específica de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes dos órgãos de controle, para desempenhar funções de inspeção e auditoria, são asseguradas as seguintes prerrogativas:
1. livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal.
2. acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, exceto a sistemas eletrônicos de processamento de dados.
3. competência para requisitar, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e as informações necessários à instrução de processos, fixando prazo para atendimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:
1. não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal.
2. obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas.
3. sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
- É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração.
- São etapas do processo a instrução, o Parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o julgamento ou a apreciação, e os recursos.
- Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
- O pedido de Revisão suspende a execução da decisão definitiva.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Analise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
- Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar
no 202/2000), é correto afirmar:
A
Qualquer cidadão, partido político, associação
ou sindicato é parte legítima para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o
Tribunal de Contas do Estado.
B
Denomina-se terminativa a decisão pela qual
o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva
ou irregulares os processos de prestação
ou tomada de contas.
C
Ao Auditor do Tribunal de Contas do Estado
será assegurada a vitaliciedade no cargo após
dois anos em seu efetivo exercício.
D
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Tribunal
de Contas do Estado será exercida pelo Poder
Executivo.
E
Poderão ser nomeados como Conselheiros do
Tribunal de Contas os brasileiros com mais de
trinta e menos de setenta anos de idade.
Analise o texto abaixo:
De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), as contas serão consideradas .................................. quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
regulares com ressalva
B
irregulares
C
regulares
D
impróprias
E
parcialmente omitidas
Compete à Primeira e à Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina deliberar sobre:
1. inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
2. recursos de reexame, de reconsideração, de embargos de declaração e de agravo opostos às suas próprias deliberações.
3. concessões de aposentadorias, reformas, pensões e transferência para a reserva.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis denomina-se:
A
racional.
B
definitiva.
C
terminativa.
D
preliminar.
E
truncada.
Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), entre as finalidades do sistema de controle interno constam:
1. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos.
2. exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Público.
3. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução no TC-6/2001), ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos administrativos, o Relator ou o Tribunal:
1. determinará, quando não apurada infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a juntada do processo às contas anuais respectivas.
2. quando constatada tão-somente falta ou impropriedade de caráter formal, determinará ao responsável ou a quem lhe haja sucedido a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de outras semelhantes, e a juntada do processo às contas anuais respectivas.
3. se verificar ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar justificativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), o procedimento pelo qual o Tribunal dá oportunidade ao responsável, em processo de fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro, para justificar, por escrito, ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, passíveis de aplicação de multa denomina-se:
A
relatório.
B
audiência.
C
autuação.
D
entrevista.
E
accountability.
Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), integram a estrutura organizacional do Tribunal:
1. órgãos deliberativos.
2. órgãos de administração superior.
3. órgãos de conselheiros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina compete:
A
Promover a defesa dos interesses dos Poderes e da Administração Pública.
B
Emitir parecer em todos os processos sujeitos a julgamento no Tribunal de Contas.
C
Promover diligência de qualquer natureza, quando autorizado em procedimento de audiência do Plenário do Tribunal de Contas.
D
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
E
Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
Assinale a alternativa correta em relação aos Recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
A
Os Embargos de Declaração serão opostos por escrito pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de cinco dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
B
Apenas o responsável no processo ou seus sucessores têm legitimidade para propor recurso de revisão, quando se verificar superveniência de documentos, com eficácia sobre a prova produzida.
C
De decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator que ordenar citação e audiência cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
D
O Recurso de Revisão proposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas com base em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão que se pretende rever suspende a execução da decisão definitiva.
E
O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa correta acerca da composição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
A
É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e cinco Procuradores, bacharéis em Direito.
B
É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e seis Procuradores, bacharéis em Direito.
C
É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Administrativo, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e três Procuradores, bacharéis em Direito.
D
É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito.
E
É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador-Geral Administrativo e três Procuradores, bacharéis em Direito.
São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas do Estado:
1. manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de dependência, serenidade e parcialidade.
2. representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização em casos de sonegação de processo, documento ou informação, bem como em casos de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, na forma estabelecida no Regimento Interno.
3. guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
A
O prejulgado tem caráter informativo e não poderá será aplicado no exame processual em tese.
B
Para constituir prejulgado, a decisão tomada pelo Tribunal Pleno deve ser aprovada por maioria simples dos Conselheiros que o compõem.
C
A arguição de inconstitucionalidade suspenderá o processo que estiver em fase de julgamento e será apreciada, preliminarmente, decidindo-se, em seguida, o caso concreto.
D
A decisão que, por dois terços dos membros, negar cumprimento à lei ou ato considerado inconstitucional, constituirá para o futuro, norma definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos.
E
Tornada definitiva a decisão denegatória da aplicação da lei ou ato, o Tribunal representará ao Presidente da Assembleia Legislativa, para os devidos fins.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis e a publicação de decisão definitiva por parte do Tribunal, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
A
1 ano
B
2 anos
C
3 anos
D
5 anos
E
10 anos
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