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Questões de Concurso sobre Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC
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Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, compete, além de outras atribuições, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual 202/00:
-
1. apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, nos termos da Lei.
2. apreciar as contas prestadas anualmente pelo prefeito municipal, nos termos da Lei.
3. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público do Estado e do município.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, e 3.
Assinale a alternativa correta, relacionada à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
A
O TCE/SC não possui jurisdição própria relativa às pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
B
Estão sujeitas à prestação ou tomada de contas os administradores e demais responsáveis, e, só por decisão do TCE/SC, em processo regular, cessará a sua responsabilidade.
C
Nas prestações ou tomadas de contas pelo TCE/SC, devem ser incluídos todos os recursos orçamentários, exceto os extraorçamentários, geridos direta ou indiretamente pelo órgão ou entidade.
D
O TCE/SC poderá requisitar ao dirigente do órgão de controle interno o fornecimento de informações ou documentos, mas não poderá determinar a adoção de outras providências consideradas necessárias ao saneamento do processo.
E
Ao julgar as contas, o TCE/SC decidirá se estas são regulares, irregulares, porém nunca regulares com ressalva, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.
Assinale a alternativa que se refere ao controle
que constitucionalmente está a cargo da Assembléia
Legislativa e que é exercido com auxílio do Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina.
A
Controle interno.
B
Controle fiscalizador.
C
Controle estratégico.
D
Controle externo.
E
Controle gerencial e legal.
No que se refere ao controle das obras públicas
realizado pelo TCE/SC, assinale a única alternativa que
contém afirmação correta.
A
Esse trabalho é realizado pela Diretoria de
Auditorias Especiais (DAE) do TCE.
B
Os trabalhos são realizados através de auditorias
extraordinárias, com inspeções “in loco”, apenas
em casos de denúncias de irregularidades.
C
Não consta como objetivo do trabalho verificar
se os custos são compatíveis com os
praticados pelo mercado, mas, sim, se houve
cumprimento da legalidade dos processos de
licitações.
D
A partir desse trabalho, o TCE pode verificar
se os recursos públicos, destinados a obras
executadas pelo Estado e municípios, são
aplicados segundo princípios constitucionais
da legalidade, legitimidade, economicidade e
eficácia.
E
O alvo dos trabalhos abrange rodovias, barragens,
sistemas de abastecimento de água,
subestações de energia, escolas, construção
de prédios públicos, bem como serviços de
limpeza e vigilância.
Identifique as afirmativas corretas em relação às funções básicas do Tribunal de Contas do Estado:
Assinale a alternativa que identifica as afirmativas corretas.
A
Apenas as alternativas: 2 e 3
B
Apenas as alternativas: 3 e 4
C
Apenas as alternativas: 1, 2 e 3
D
Apenas as alternativas: 1, 3 e 4
E
Todas as alternativas: 1, 2, 3 e 4
O TCE/SC tem jurisdição própria e privativa sobre
as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. De
acordo com a Lei Orgânica do referido Tribunal, assinale
dentre as alternativas abaixo, aquela que não
apresenta pessoas e matérias abrangidas na sua jurisdição.
A
Aqueles que derem causa à perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte dano ao
erário.
B
Os dirigentes ou liquidantes das empresas
encampadas ou sob intervenção ou que de
qualquer modo venham a integrar, provisória
ou permanentemente, o patrimônio do
Estado ou do Município ou de outra entidade
pública estadual ou municipal.
C
Qualquer pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie, ou administre dinheiros, bens e
valores privados, mesmo que o Estado ou o
Município não respondam pelos mesmos.
D
Os responsáveis pela aplicação de quaisquer
recursos repassados pelo Estado ou Município
a pessoas jurídicas de direito público ou privado,
mediante convênio, acordo, ajuste ou
qualquer outro instrumento congênere, e pela
aplicação das subvenções por eles concedidas
a qualquer entidade de direito privado.
E
Os herdeiros dos administradores e responsáveis
a que se refere este artigo, os quais responderão
pelos débitos do falecido perante
a Fazenda Pública, até a parte que na herança
lhes couber.
O Instituto de Contas faz parte da estrutura organizacional do TCE/SC, estando vinculado diretamente à Presidência do Tribunal.
Assinale a alternativa que não se refere a uma das finalidades do instituto de contas.
A
Promover o relacionamento entre o Tribunal e
outras instituições de caráter público ou privado,
nacionais ou internacionais.
B
Colaborar para a formação do acervo bibliográfico
do Tribunal.
C
Implantar banco de dados sobre informações
encaminhadas ao Tribunal pelos diversos
níveis da administração pública, no que diz
respeito à gestão dos recursos públicos.
D
Fomentar, coordenar, acompanhar e avaliar
a participação de servidores do Tribunal em
eventos de treinamento e aperfeiçoamento
promovidos pelo Instituto ou por outras instituições.
E
Promover a defesa da ordem jurídica requerendo,
perante o Tribunal, as medidas de interesse
da Justiça, da Administração e do Erário.
Assinale a alternativa que contém apenas órgãos
deliberativos componentes da estrutura organizacional
do TCE/SC.
A
a Presidência, a Vice-Presidência e a
Corregedoria-Geral.
B
o Plenário e as Câmaras.
C
a Corregedoria e o Corpo de Auditores.
D
o Plenário e a Corregedoria.
E
as Câmaras, a Presidência e a Vice-Presidência.
Assinale a única alternativa que não constitui um
dos “objetivos básicos” da auditoria operacional exercida
pelo TCE/SC, conforme a Resolução nº TC 16/94.
A
Apurar inconsistências nas normas vigentes
no Estado.
B
Determinar a eficácia, a eficiência e a economicidade
das operações.
C
Avaliar a eficácia do controle na administração
dos recursos.
D
Avaliar o grau de cumprimento dos objetivos
e metas previstas.
E
Identificar áreas críticas na organização e
funções da unidade.
Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência.
No caso de necessidade de inclusão de novas contas que alterem o Plano de Contas publicado pela Portaria no 916/2003, deve-se...
A
mudar a estrutura publicada pela referida
Portaria e encaminhar solicitação para a
Secretaria do Tesouro Nacional.
B
alterar a estrutura publicada pela referida
Portaria e encaminhar solicitação para a
Secretaria da Receita Federal.
C
observar a estrutura publicada pela referida
Portaria e encaminhar solicitação para o
Ministério do Trabalho e Emprego.
D
observar a estrutura publicada pela referida
Portaria e encaminhar solicitação para a
Secretaria de Previdência Social.
E
mudar a estrutura publicada pela referida
Portaria e encaminhar solicitação para o
Ministério de Planejamento, Orçamento e
Gestão.
O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções
aos administradores e demais responsáveis, no âmbito
estadual e municipal. Quando o responsável for
julgado em débito, além do ressarcimento a que está
obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa.
Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo
para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo
ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do
TCE/SC e em seu Regimento Interno.
A
Multa de até 5 (cinco) salários mínimos.
B
Multa de até 10 (dez) salários mínimos.
C
Multa de até 100% (cem por cento) do dano
causado ao erário.
D
Multa de até 500% (quinhentos por cento) do
dano causado ao erário, após os acréscimos
legais.
E
Multa de até 5.000,00 (cinco mil reais) – valor
este que poderá ser atualizado pelo Tribunal
com base na variação de índice oficial de correção
monetária adotado pelo Estado.
Assinale a alternativa que não apresenta competência
do TCE/SC, definida no artigo 1º da sua Lei
Orgânica, em conformidade com a Constituição do
Estado de Santa Catarina.
A
Apreciar as contas prestadas pelo Governador
do Estado.
B
Apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, da administração direta e indireta.
C
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados pelo Estado ou Município a pessoas
físicas e jurídicas de direito público e
privado, mediante convênio, acordo, ajuste
ou qualquer instrumento congênere.
D
Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada
por qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato, e representação, na
forma prevista na Lei.
E
Elaborar parecer prévio envolvendo o exame
de responsabilidade dos administradores,
incluindo o Prefeito Municipal e o Presidente
da Câmara de Vereadores e demais responsáveis
de unidades gestoras, por dinheiros, bens
e valores, cujas contas serão objeto de julgamento
pelo Tribunal.
Assinale a alternativa que indica a periodicidade
em que o TCE/SC encaminhará ao Poder Legislativo
Estadual relatório de suas atividades.
A
Trimestral e anualmente.
B
Bimestral e anualmente.
C
Semestral e anualmente.
D
Quadrimestral e semestralmente.
E
Quadrimestral e anualmente.
O parecer prévio emitido pelo TCE/SC sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício financeiro.
Assinale a alternativa que contém assunto que não deve ser abordado no parecer prévio tratado ou em relatório que o acompanhe.
A
Demonstrar se o Balanço Geral do Estado
representa adequadamente a posição financeira,
orçamentária e patrimonial do Estado
em 31 de dezembro.
B
Analisar se as operações estão de acordo com
os princípios fundamentais de contabilidade
aplicados à administração pública.
C
Observância às normas constitucionais, legais
e regulamentares na execução dos orçamentos
públicos, por meio de relatório.
D
O exame de responsabilidade dos administradores
e demais responsáveis de unidades
gestoras por dinheiros, bens e valores, cujas
contas serão objeto de julgamento pelo
Tribunal.
E
Reflexo da administração financeira e orçamentária
estadual no desenvolvimento econômico
e social, por meio de relatório.
A decisão do TCE/SC em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
Assinale a alternativa que se refere a uma decisão preliminar.
A
É a decisão pela qual o Tribunal julga regulares,
regulares com ressalva ou irregulares as
contas.
B
É a decisão pela qual o Tribunal ordena o
trancamento das contas que forem consideradas
iliquidáveis, nos termos do art. 22 da Lei
Orgânica do TCE/SC.
C
É a decisão pela qual o Tribunal ordena a suspensão
das contas para realização de diligência,
visando sua complementação.
D
É a decisão pela qual o Tribunal, antes de
pronunciar-se quanto ao mérito das contas,
resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação
dos responsáveis ou, ainda, determinar
as diligências necessárias ao saneamento do
processo.
E
É a decisão pela qual o Tribunal julga as contas
com parecer adverso para que as mesmas
possam ser submetidas a julgamento político
junto ao Poder Legislativo competente.
De acordo com a Resolução nº TC 16/94, o TCE/SC procederá inspeções ou auditorias que considerar necessárias.
Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta sobre tais inspeções ou auditorias.
A
As inspeções ou auditoria são realizadas com
vistas ao exame dos atos e fatos ligados ao
controle contábil, financeiro, orçamentário,
operacional, patrimonial e dos atos de pessoal,
e à avaliação do grau de eficiência, eficácia
e economicidade das operações realizadas.
B
Aos servidores encarregados da auditoria será
dado amplo acesso a todos os dados, informações
e elementos necessários ao exame
dos atos administrativos e condições para o
eficaz desempenho do encargo.
C
A ausência do responsável pela unidade inspecionada
ou auditada não poderá servir de
impedimento para a realização da inspeção
ou auditoria.
D
Nenhum processo, documento ou informação
poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas,
quando de auditoria, sob qualquer pretexto.
E
Nos casos de sonegação de documentos e informações
por parte da unidade inspecionada
ou auditada, a primeira ação do coordenador
da equipe de inspeção ou auditoria será a
comunicação do acontecido ao Tribunal de
Justiça do Estado.
Assinale a alternativa correta.
Definidas no manual anexo à Portaria n º. 303, de 28/04/2005: “São as receitas enquadradas como Tributárias, Patrimoniais, de Serviços, Industriais e outros que não sejam decorrentes de transações que guardem características de transferências, mesmo que de outras esferas governamentais, como convênios, e operações de créditos”.
O texto se refere a:
A
receitas próprias.
B
receitas facultativas.
C
receita vinculada.
D
receita compartilhada.
E
receitas compulsórias.
Assinale a alternativa correta.
A decisão do TCE/SC que resulte na imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, para cobrança judicial se não recolhida no prazo. Após a referida imputação, e comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá:
A
quitação do débito ou da multa.
B
parecer de regularidade da prestação de contas.
C
certificado de auditoria favorável à aprovação
das contas anteriormente irregulares.
D
expediente de encaminhamento das peças
processuais ao Ministério Público junto ao
Tribunal.
E
Certidão negativa de débito de tributos estaduais.
Assinale a alternativa que indica a ação que deverá
ser tomada imediatamente pela autoridade administrativa
competente, sob pena de responsabilidade
solidária, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis
e quantificação do dano, quando não forem
prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio
de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se
caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo
ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.
A
Instaurar processo administrativo disciplinar.
B
Adotar providências com vistas à instauração
de tomada de contas especial.
C
Exigir judicialmente prestação de contas em
destempo.
D
Decretar intervenção orçamentária, financeira
e patrimonial do órgão.
E
Emitir parecer prévio com ressalvas sobre as
contas prestadas.
Gerar simulado