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Sobre as disposições acerca do IPTU no Código Tributário do...
Sobre as disposições acerca do IPTU no Código Tributário do Município de Mamanguape, no Código Tributário Nacional e entendimentos jurisprudenciais, assinale a alternativa verdadeira:
A
O lançamento do IPTU dar-se-á por declaração do sujeito passivo para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.
B
É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU.
C
O parâmetro de progressividade do IPTU no tempo tem objetivo fiscal.
D
Não é possível a instituição de diferentes alíquotas de acordo com a localização do imóvel, sob pena de ferir o princípio da isonomia.
E
A incidência do IPTU depende da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel.