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Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e...
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Q2079789
Teclas de Atalhos
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Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais destaca-se:
A
meio-fio ou calçamento, exceto canalização de águas pluviais
B
abastecimento de água e de gás canalizado
C
sistema de esgotos sanitários e infraestrutura de telecomunicações
D
rede de iluminação pública, desde que apresente posteamento para distribuição domiciliar
E
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado