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Questões de Concurso sobre Decreto nº 5.027/2010 - Dispõe sobre o Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC.
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Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até:
A
30 dias, sem prejuízo da remuneração.
B
60 dias, com prejuízo da remuneração.
C
30 dias, com prejuízo da remuneração.
D
60 dias, sem prejuízo da remuneração.
Em relação à suspensão preventiva para apuração de falta disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota, assinale a alternativa correta.
A
A autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do servidor, pelo prazo estipulado na lei.
B
O servidor afastado perde a remuneração no prazo de afastamento.
C
O servidor perde a contagem do tempo de serviço no prazo de afastamento.
D
A autoridade competente não poderá prorrogar o afastamento do servidor, em nenhuma hipótese.
E
O servidor afastado para apuração sempre será punido.
Certo servidor público efetivo, lotado na Câmara Municipal de Poços de Caldas, cometeu uma infração de insubordinação grave em serviço. Tal infração está sujeita à pena de demissão. De acordo com o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, em caso de silêncio da Administração Pública em relação à Ação Disciplinar, essa ação prescreverá em:
A
Dois anos.
B
Cinco anos.
C
Trinta e seis meses.
D
Quarenta e oito meses.
Baseando-se na Lei nº 2.848/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a imposição da penalidade disciplinar levará em consideração a natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. Acerca dessas penalidades disciplinares, é CORRETO afirmar que:
A
A ação disciplinar prescreverá em dez anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.
B
A aposentadoria e a disponibilidade serão cassadas se provar que o inativo praticou falta punível com suspensão.
C
A acumulação ilegal de cargos acarreta a demissão de um dos cargos.
D
A pena de destituição de posição de confiança implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato da punição.
Assinale a alternativa em que não é cabível a pena de demissão ao servidor público.
A
Subordinação grave em serviço.
B
Crimes contra a administração pública.
C
Inassiduidade habitual.
D
Corrupção.
E
Lesão ao cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
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Considere que determinado servidor, após determinada conduta, fez parte de uma ação disciplinar no âmbito do município, conforme a legislação vigente a respeito. A infração cometida é punível com suspensão. Nesse sentido, em quanto tempo essa ação disciplinar prescreverá, a contar da data em que a autoridade tomar conhecimento do cometimento da falta?
A
Seis meses.
B
Um ano.
C
Dois anos.
D
Cinco anos.
Baseando-se na Lei Municipal nº 1.180/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I. Assiduidade e pontualidade.
II. Probidade administrativa.
III. Incontinência pública e conduta escandalosa.
IV. Indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos item I e II.
B
Apenas nos itens II e IV.
C
Apenas nos itens III e IV.
D
Apenas nos itens I, II e III.
Acerca das disposições do Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC), assinale a alternativa incorreta.
A
É direito do servidor do IAPEN/AC cumprir pena em separado dos demais apenados em caso de ser preso provisória ou definitivamente (sentença condenatória transitada em julgado), ainda que decretada a perda da função pública
B
É direito do servidor do IAPEN/AC ter fardamento padronizado
C
É direito do servidor do IAPEN/AC portar arma de fogo, independentemente da função ou cargo que ocupe
D
É direito do servidor do IAPEN/AC ter assistência social e psicológica fornecida pelo Estado
Acerca das sanções disciplinares previstas no Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC), assinale a alternativa que apresenta uma sanção disciplinar acessória.
A
Advertência
B
Demissão
C
Suspensão do porte de arma
D
Destituição de cargo em comissão
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