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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94
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Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
B
Ao servidor é proibido ausentar‐se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
C
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições
D
As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular‐se, sendo dependentes entre si.
E
São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Acerca do regime disciplinar do servidor público civil do estado da Bahia, previsto na Lei Estadual n. 6.677/94, assinale a afirmativa incorreta
A
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
A natureza e a gravidade das penas que forem impostas ao servidor não deverão constar dos assentamentos individuais.
C
Na aplicação das penalidades, serão consideradas, dentre outras, as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
D
A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.
E
A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo será cassada se ele houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Ano:
2014
Sobre a licença por doença em pessoa da família, de acordo com a Lei n. 6.677/94, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser concedida por motivo de doença dos pais, do padrasto ou da madrasta.
II. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
III. Durante o período da licença, é vedado o exercício de atividade remunerada.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A
B
C
D
E
No que diz respeito à movimentação funcional dos servidores públicos civis do estado, a Lei Estadual n. 6.677/94 dispõe que
A
a nomeação para qualquer cargo de classe inicial de carreira independe de prévia habilitação em concurso público.
B
arecondução é o cometimento de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
C
areadaptação é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
D
apromoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence pelos critérios de merecimento e antiguidade.
E
areintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos da aposentadoria forem declarados insubsistentes.
A
B
C
D
E
Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:
A
É franqueado ao servidor requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer administrativamente, sendo condição de admissibilidade do recurso a prova do depósito prévio em dinheiro.
B
Quando autoridade superior tiver conhecimento direto de uma falta cometida por um servidor, poderá aplicar penas leves, como a de repreensão, diferindo-se a defesa do servidor.
C
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso interposto por servidor, os efeitos da decisão retroagirão à data da posse efetiva deste.
D
Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o direito de requerer é imprescritível.
E
A prescrição constitui matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Nos termos da Lei Estadual nº 6.677/94, NÃO constitui dever do servidor
A
representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
B
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
C
atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
D
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, exceto quando considerar que as mesmas são de pouca relevância.
E
ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado.
Os cargos públicos do estado da Bahia podem ser providos por
A
nomeação ou reversão.
B
recondução, movimentação ou aproveitamento.
C
exclusivamente por reintegração ou nomeação.
D
substituição, alocação ou movimentação.
A vacância dos cargos públicos do estado da Bahia decorrerá de
A
exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.
B
exoneração, aposentadoria, falecimento e transferência de domicilio.
C
exoneração, demissão, aposentadoria ou transferência de domicilio.
D
exoneração, aposentadoria, licenças e falecimento.
Se, em processo administrativo disciplinar, for comprovada a
ocorrência de acumulação proibida de cargos por parte do
servidor público, este poderá optar por um dos cargos, se restar
comprovada a sua boa-fé.
C
Certo
E
Errado
Se uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que compõe os vencimentos dos servidores públicos civis do Estado:
A
Só poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência.
B
Não poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência, que já tenham sido servidores públicos.
C
Não poderá ser aplicada aos servidores estaduais que percebam, há mais de 5(cinco) anos, a vantagem extinta.
D
Poderá ser aplicada aos servidores atuais, se não acarretar diminuição pecuniária dos vencimentos.
E
Será inconstitucional, por violação ao direito adquirido.
Nos termos da lei estadual que organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado da Bahia, a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade não acarretará a perda da qualidade de segurado.
C
Certo
E
Errado
Em uma cidade do interior, um delegado de polícia e um agente de polícia cometem, em conjunto, um crime
concussão, espécie de crime contra a Administração Pública, que consiste em “Exigir, para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida”.
Diante do exposto, pode-se afirmar que, segundo o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, trata-se,
após trâmites normais do Processo Administrativo Disciplinar, de penalidade a que cabe
A
aplicação de uma suspensão de 90 dias.
B
aplicação de demissão, conforme estabelece o artigo 192, inciso I, da Lei nº. 6677/94.
C
somente a perda do cargo em comissão, se for o caso.
D
somente a demissão, se houver a condenação penal.
E
aplicação da demissão aplicada pelo Secretario de Estado.
Nos termos da Lei 6.677/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, para o ingresso no serviço público, é requisito básico a pessoa possuir
A
idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
B
idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
C
idade máxima de 60 (sessenta) anos.
D
nacionalidade brasileira ou equiparada.
E
residência fixa no local em que irá exercer o cargo.
De acordo com a Lei 6.677/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia,
A
a critério da Administração, poderá ser concedida licença ao servidor para tratar de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por igual período.
B
o servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado, pelo período de 03 (três) anos, prorrogáveis por igual período.
C
o aposentado que contar com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, não poderá ser objeto de reversão.
D
a disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público estadual limitar-se-á a 06 (seis) servidores.
E
o servidor não poderá ser relotado ou removido de ofício durante o exercício do mandato e até 12 (doze) meses após o término desse.
Analise as seguintes assertivas, no tocante às penalidades elencadas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.
I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três a cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
III. Constitui causa de demissão a incontinência pública e conduta escandalosa.
IV. A ação disciplinar para a aplicação de penalidade prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
V. As penalidades disciplinares, salvo o disposto em legislação especial, serão aplicadas pelo Governador do Estado, pelos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo e dos Tribunais Estaduais, pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo dirigente superior de autarquia ou fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade.
São corretas as assertivas:
A
I, II e V.
B
I, III e IV.
C
I, III e V.
D
II, III e IV.
E
II, IV e V.
Com base na Lei Estadual 6.677/04, é correto afirmar:
( ) A nomeação poderá ocorrer em caráter vitalício.
( ) Reintegração e reversão são formas de provimento de cargo público.
( ) A posse deverá verificar-se até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, período esse improrrogável.
( ) O candidato que residir há mais tempo no Estado da Bahia, em caso de empate em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, terá preferência.
A
V - V - F - F
B
F - V - V - F
C
V - F - V - F
D
F - F - V - V
E
V - V - V - V
De acordo com a Lei 6.677/04, é correto afirmar:
A
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 08 (oito) dias, por motivo de falecimento do padrasto.
B
Em virtude de prestação do serviço militar obrigatório, os afastamentos não são considerados como de efetivo exercício.
C
Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a licença para concorrer a mandato eletivo não será contada.
D
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por até 15 (quinze) dias, por motivo de falecimento do cônjuge.
E
Dentre os benefícios do servidor, previstos nessa Lei, não consta o auxílio-natalidade.
Analise as seguintes assertivas, acerca dos direitos dos servidores públicos civis do Estado da Bahia:
I. A gratificação natalina estende-se ao ocupante de cargo de provimento temporário.
II. O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício no serviço público terá direito por anuênio, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de um por cento sobre o valor do vencimento básico do cargo de que seja ocupante.
III. O adiantamento da gratificação natalina será pago no mês de aniversário do servidor, se pelo mesmo requerido, não podendo a importância correspondente ultrapassar a terça parte da remuneração por este percebida no mês.
IV. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 06h do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinqüenta por cento.
V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento.
Estão corretas as assertivas:
A
I, II e IV.
B
I, II e V.
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
E
III, IV e V.
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