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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94
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À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores
públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e
o transporte recebidos pelo servidor público
A
incorporam-se ao vencimento ou aos proventos do servidor, em
qualquer caso.
B
incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos
indicados em lei.
C
serão cumulados para efeito de acréscimos futuros, sob o
mesmo título.
D
constituem modalidades legais de indenizações.
E
constituem modalidades legais de gratificações.
Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia).
A
Dentre outros, é um requisito, para ingresso no serviço público, não possuir inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito.
B
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, sendo-lhes reservadas até 20% das vagas.
C
A designação para funções de direção, chefia e assessoramento, superior e intermediário, recairá, exclusivamente, em servidor ocupante de cargo de provimento permanente.
D
O servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado.
E
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 6 (seis) meses.
De acordo com a Lei Estadual no 6.677/94, no que diz respeito à acumulação de cargos, assinale a alternativa correta.
A
A proibição de acumular cargos e funções é vedada ao funcionário público e permitida aos empregados das sociedades de economia mista da União.
B
A compatibilidade de horários consiste na conciliação entre horários de trabalho correspondentes a mais de um vínculo funcional, sem considerar os intervalos indispensáveis à locomoção, às refeições e ao repouso.
C
A denominação atribuída ao cargo é suficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico.
D
A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, será considerada para fins de acumulação.
E
O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.
Acerca do Estatuto Dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, com fulcro na Lei Estadual nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
A
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com a característica essencial de criação mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
B
Em razão dos princípios da eficiência e economicidade, é permitida a prestação de serviços gratuitos, desde que autorizada pelo respectivo Secretário Estadual competente.
C
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade sem a percepção de remuneração.
D
O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por mais 2 (dois) anos, a critério da Administração.
E
O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício.
Instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar suposta prática de ato ímprobo por servidor de determinado tribunal de contas. Encerrada a fase de instrução e de defesa do servidor, foi apresentado relatório da comissão processante propondo que lhe fosse aplicada suspensão de sessenta dias. Posteriormente, a autoridade julgadora, em decisão motivada, lavrou decisão impondo ao servidor pena de demissão, por entender ter sido comprovada a prática de ato de improbidade.
Nessa situação hipotética,
I a autoridade julgadora não poderia ter agravado a pena indicada no relatório da comissão processante.
II a pena de demissão não poderia ter sido aplicada ao servidor, diante da ausência de decisão judicial condenatória em ação de improbidade.
III a autoridade estava vinculada quanto à aplicação da pena de demissão.
IV cabem pedido de reconsideração e recurso hierárquico em relação à decisão.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Um Escrivão de Polícia, ao colher o depoimento de um investigado, foi brutalmente agredido por ele, sofrendo vários danos físicos e psicológicos que o obrigaram a afastar-se do serviço. De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, esse escrivão
A
será licenciado, com remuneração proporcional ao tempo que ficar afastado do serviço.
B
por necessitar de tratamento especializado, recomendado por junta médica oficial e não oferecido em instituições públicas, poderá ser atendido por instituição privada, à conta dos recursos do Tesouro.
C
por necessitar de tratamento especializado, recomendado por junta médica oficial poderá optar pelo atendimento médico público ou privado, à conta dos recursos do Tesouro.
D
terá considerada a gravação ou complicação da lesão que, resultante de outra origem, se associe ou se superponha às consequências da lesão anterior sofrida em serviço.
E
não terá considerado o dano mental sofrido, pois este não se relaciona, mediata ou imediatamente, com as atribuições do seu cargo.
Ivan é investigador de polícia e, precisando fazer uma
investigação “in loco”, retirou da delegacia onde trabalha
um Inquérito Policial sem a devida anuência do Delegado
Titular de Polícia, conduta que vem demonstrando
reiteradamente. Nesse caso, conforme a Lei Estadual
no 6.677/94, Ivan
A
poderá ser demitido a bem do serviço público.
B
poderá ser advertido verbalmente por inobservância
do seu dever funcional previsto em lei.
C
poderá ser suspenso por até 90 (noventa) dias, por
violação a uma das proibições previstas em lei.
D
não poderá sofrer punição porque ele agiu de boa
fé e no estrito cumprimento do seu dever funcional.
E
não poderá sofrer penalidades porque sua atitude
não tipifica uma infração disciplinar.
Segundo o Estatuto Dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, o servidor, por motivos de casamento, poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por
A
02 (dois) dias consecutivos.
B
03 (três) dias consecutivos.
C
05 (cinco) dias consecutivos.
D
07 (sete) dias consecutivos.
E
08 (oito) dias consecutivos.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do
Estado da Bahia, a movimentação do servidor, com o respectivo
cargo, com ou sem mudança de sede, para outro
órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica,
cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de
acordo com o interesse da administração, caracteriza a
A
remoção.
B
recondução.
C
reintegração.
D
relotação.
E
reversão.
É uma forma de provimento em cargo público, segundo a Lei nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), a
A
reversão.
B
homologação.
C
concessão.
D
exoneração.
E
permissão.
Assinale a alternativa correta no tocante às licenças previstas no Estatuto Dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei Estadual nº 6.677/1994).
A
A licença concedida dentro de 90 (noventa) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
B
O servidor terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 10 (dez) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
C
Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da diplomação.
D
A licença concedida ao servidor-atleta selecionado para representar o Estado ou o País, durante o período da competição oficial, é sem remuneração.
E
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.
Assinale a opção correta a respeito das férias dos
servidores públicos civis do estado da Bahia, conforme a
Lei Estadual n.º 6.677/1994.
A
O pagamento do acréscimo de um terço da remuneração
correspondente ao período de gozo será efetuado no mês
anterior ao do início das férias.
B
O servidor poderá acumular, no caso de necessidade do
serviço, até o máximo de três períodos de férias, ressalvadas
as hipóteses em que haja legislação específica.
C
O servidor terá direito a férias após cada período de
doze meses de efetivo exercício, na proporção de trinta dias
corridos caso tenha até sete faltas.
D
As férias poderão ser parceladas em, no máximo, duas etapas,
desde que assim requeira o servidor e haja interesse da
administração pública.
E
As férias não poderão ser interrompidas caso o servidor seja
convocado para júri, serviço militar ou serviço eleitoral.
Maria, servidora pública civil do Estado da Bahia, no mês passado, permaneceu trabalhando na repartição pública na qual está lotada, pelo período de duas horas a mais por dia, após seu horário regular de expediente (das 18 às 20h), desempenhando tarefas para atender a situação excepcional e temporária, em razão de correição da Corregedoria realizada no início do mês em curso.
No caso em tela, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/1994, Maria:
A
não terá direito a qualquer gratificação, diante da ausência de previsão legal;
B
não terá direito a qualquer gratificação, eis que não chegou a trabalhar após as 22h;
C
terá direito ao adicional noturno, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho;
D
terá direito ao adicional por serviço extraordinário, que será remunerado, em regra, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho;
E
terá direito ao adicional por tempo de serviço extra, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho.
Maria, servidora pública estável do Estado da Bahia, deu entrada no departamento de recursos humanos em requerimento de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar sua avó, acometida de doença grave, conforme comprovado por junta médica oficial.
Consoante dispõe a Lei Estadual nº 6.677/1994, o pleito da servidora:
A
deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável e ainda que possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, com remuneração integral, até seis meses;
B
deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social;
C
deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável de acordo com laudo psicológico, permitido o exercício de atividade noturna remunerada durante o período da licença;
D
não deve ser deferido, eis que a licença por motivo de doença em pessoa da família não abrange avó, e sim cônjuge ou companheiro, pais, filhos, ou menor sob guarda ou tutela da servidora;
E
não deve ser deferido, eis que a hipótese seria de licença para trato de interesse particular, que é concedida, a critério da administração, pelo prazo de um ano, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.
José, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de assistente técnico-administrativo do Ministério Público da Bahia, foi aposentado por invalidez, no ano de 2016. Ocorre que, no ano de 2017, os motivos determinantes de sua aposentadoria foram declarados insubsistentes por junta médica oficial.
Dessa forma, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, a Administração Pública determinou o retorno de José ao trabalho, mediante:
A
o aproveitamento, no mesmo cargo ou em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado;
B
a reversão, no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga;
C
a reintegração, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em cargo resultante da transformação com atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado;
D
a recondução, sem direito à indenização, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo dentro da mesma carreira com remuneração compatível com o anteriormente ocupado;
E
a readaptação, em cargo com novas atribuições, compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
Em matéria de frequência ao serviço e cumprimento da carga horária, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que poderá:
A
o servidor, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço por 3 (três) dias consecutivos, para doação de sangue, desde que comprovado ato por meio de atestado médico;
B
o servidor ausentar-se do serviço por 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito;
C
ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, exigida a compensação de horários na repartição e respeitada a duração semanal do trabalho;
D
ser concedido, a critério do chefe imediato, horário especial ao servidor que acumule outro cargo público, desde que não haja prejuízo ao trabalho, respeitado, no mínimo, o cumprimento de 90% (noventa por cento) de ambas as cargas horárias;
E
o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até 30 (trinta) dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento.
De acordo com a Lei no 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:
A
atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;
B
para tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma nica vez, por igual período;
C
convocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração;
D
por motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral;
E
para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).
A
Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração.
B
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
C
A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á apenas a juízo da autoridade competente.
D
Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
E
A vacância do cargo decorrerá de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento.
Assinale a alternativa correta sobre o que o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994) considera ser reversão dentre as formas de provimento de cargo público.
A
Elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
B
Aquisição de estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
C
Submissão ao período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
D
Aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo servidor.
E
Retomo do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.
Em relação à licença à gestante e à adotante, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia estabelece que:
A
à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 30 (trinta) dias de licença;
B
pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos;
C
no caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso;
D
no caso de natimorto, decorridos 5 (cinco) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício;
E
à servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por (noventa) 90 dias consecutivos.
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