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Questões de Concurso sobre Lei nº11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios LOJDFT
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A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
A
inspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;
B
nomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;
C
conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;
D
aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;
E
regular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.
De acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, é atribuição do corregedor:
A
decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças;
B
julgar as arguições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao procurador-geral de Justiça;
C
designar o juiz diretor do Fórum das circunscrições judiciárias do Distrito Federal e fixar-lhe as atribuições;
D
julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos juízes de direito do Distrito Federal e dos Territórios;
E
conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço.
Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:
A
a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;
B
o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
C
a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
D
a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
E
o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.
Maria, diretora da Secretaria de determinada Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acaba de se aposentar e vai se mudar com a família para Portugal, de maneira que o Tribunal está estudando o nome de outra pessoa para substituí-la.
De acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, o cargo em comissão de diretor da Secretaria dos Ofícios Judiciais será preenchido por pessoa:
A
bacharel em Direito, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício;
B
bacharel em Direito, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício ou aposentada;
C
nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não precisa necessariamente ser servidor ocupante de cargo efetivo;
D
nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo, com formação em nível médio ou superior;
E
nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo, com formação em nível superior em qualquer área.
Nos termos da Lei federal no 11.697, de 13 de junho de 2008,
A
o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e três
desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.
B
não podem ter assento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios desembargadores cônjuges ou parentes
em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.
C
é da competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar originariamente as
reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso.
D
compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar originariamente os Deputados
Distritais nos crimes comuns e de responsabilidade.
E
o Defensor Público-Geral do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica.
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios exerce atipicamente a função jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei n.º 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e
A
nomear, por portaria do juízo do qual seja titular ou substituto em exercício pleno, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
B
informar, semestralmente, ao corregedor o resultado das inspeções.
C
nomear, em procedimento próprio que ficará arquivado na própria serventia, com cópia para a corregedoria, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
D
aplicar as penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados, desde que não excedam noventa dias.
E
aplicar qualquer uma das penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados.
Ação de indenização por acidente de trabalho ajuizada por
servidor contra o DF deverá ser processada e julgada por uma
das varas de fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
Aqueles que são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade podem também ajuizar ação declaratória de
constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Além dos cartórios dos diversos juízos, também são ofícios judiciais os serviços de distribuição, de contadoria-partidoria e os
depósitos públicos.
C
Certo
E
Errado
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Cabe aos juízes de direito aplicar penalidades disciplinares a
servidores que lhes sejam subordinados, desde que a pena não
exceda a trinta dias de suspensão.
C
Certo
E
Errado
Um quinto dos cargos de desembargador devem ser
preenchidos por membros do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios e por advogados em efetivo exercício da
profissão.
C
Certo
E
Errado
O TJDFT tem competência originária para processar e julgar o governador e o vice-governador do DF em crimes comuns e de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
É atribuição do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios (TJDFT) a supervisão e o exercício do
poder disciplinar em relação aos serviços forenses, sem
prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia.
C
Certo
E
Errado
Considere que os seguintes juízes de direito substitutos do TJDFT tenham realizado o mesmo concurso público para o ingresso na carreira e tenham sido nomeados e tomado posse na mesma data: Lúcio, com trinta e oito anos de idade, com quatro anos de tempo de serviço público efetivo anterior, aprovado em quinto lugar no concurso; Cláudio, com quarenta anos de idade, com dois anos de tempo de serviço público anterior, aprovado em terceiro lugar no concurso; José, com trinta anos de idade, sem tempo de serviço público anterior, aprovado em segundo lugar no concurso; Pedro, com vinte e seis anos de idade, sem tempo de serviço público anterior, aprovado em primeiro lugar no concurso; e João, com quarenta e cinco anos de idade, com dez anos de tempo de serviço anterior, aprovado em quarto lugar no concurso. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 11.697/2008, nesse grupo de juízes, o terceiro juiz de direito mais antigo é
A
Pedro.
B
Cláudio.
C
Lúcio.
D
José.
E
João.
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De acordo com o que dispõe a Lei n.º 11.697/2008, se o empregado de uma serventia não oficializada cometer infração disciplinar, a pena disciplinar decorrente da infração poderá ser aplicada
A
pela comissão especial do TJDFT.
B
pelo presidente do TJDFT.
C
pelo corregedor do TJDFT.
D
por qualquer membro do TJDFT.
E
por um dos vice-presidentes do TJDFT.
Considere que determinado partido político com representação na Câmara Legislativa tenha ajuizado ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT discutindo norma da Lei Orgânica do DF. Nessa situação, no processo e julgamento da ação, o procurador-geral de justiça deverá, obrigatoriamente, ser ouvido.
C
Certo
E
Errado
Se determinado praça da Polícia Militar do DF cometer ilícito penal militar, ele será processado e julgado pelo Conselho Especial de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Considere que, em determinada vara do DF, um analista judiciário subordinado ao respectivo juiz de direito titular tenha cometido infração disciplinar. Nesse caso, cumprido o devido processo legal, a punição disciplinar máxima que o juiz poderá aplicar será de até trinta dias de suspensão.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinada entidade de classe do DF pretenda ajuizar, no TJDFT, ação direta de inconstitucionalidade para discutir, em face de sua Lei Orgânica, ato normativo do DF. Nesse caso, a referida entidade deverá demonstrar que a pretensão deduzida guarda relação direta com seus objetivos institucionais.
C
Certo
E
Errado
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