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Questões de Concurso sobre Lei nº 16.772/2015 - Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias (IGP) e estabelece outras providências.
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Será concedida licença à servidora gestante pelo prazo de ____ dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração:
A
120
B
160
C
180
D
200
Segundo o Art. 15, a posse deve ocorrer no prazo de:
A
60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias.
B
30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias.
C
15 dias contados da homologação do concurso, prorrogável por mais 15 dias.
D
90 dias após a convocação do candidato aprovado, sem prorrogação.
De acordo com a Lei Complementar nº 01/2007, os servidores públicos que sejam pais de dependentes portadores de necessidades especiais, e que possuem carga horária semanal de 40 horas:
A
Deverão cumprir integralmente as 40 horas semanais, podendo solicitar compensação de até 2 horas diárias para atender às necessidades do dependente.
B
Poderão se ausentar do trabalho por um turno de 4 horas diárias, sem prejuízo na remuneração, com possibilidade de compensação de horário.
C
Poderão solicitar redução da carga horária para 30 horas semanais, mediante redução proporcional do salário.
D
Terão direito à redução da jornada para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação, desde que comprovada a condição especial do dependente.
E
Terão direito à redução da jornada para até 4 horas diárias, com desconto proporcional na remuneração.
A Lei Complementar Municipal nº 163/2012 assegura aos professores da rede municipal de ensino o correspondente a 1/3 de sua jornada semanal para o exercício das horas-atividade, como parte integrante do processo de ensino e aprendizagem. Entende-se por horas-atividade aquelas destinadas ao(à), EXCETO:
A
Preparação do trabalho pedagógico, compreendido como tempo para a elaboração de plano de curso, de plano de aula, da escolha dos meios necessários para execução das aulas.
B
Estudo de casos práticos.
C
Avaliação do trabalho didático, compreendido como tempo para propor e executar tarefas de recuperação da aprendizagem escolar de alunos.
D
Aperfeiçoamento profissional, em conformidade com as diretrizes e parâmetros da política educacional do Município e com o Projeto Político Pedagógico do Centro Municipal de Ensino.
São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO:
A
casamento, por 8 (oito) dias consecutivos.
B
férias regulamentares.
C
licença por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 3 (três) meses.
D
luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, irmãos, enteados, menor sob guarda ou tutela, avós ou netos por 8 (oito) dias consecutivos, contados da data do falecimento comprovado.
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Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, poderão funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso estejam sujeitas a cobranças ou encargos adicionais, observadas: (Art. 1º, LEI Nº 1.204/2022)
A
As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, excluídas as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.
B
As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito público, incluídas as de direito de vizinhança.
C
As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.
D
As facilitações advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.
De acordo com o art. 24 da Lei Municipal nº 1.922/2002, sobre o regime normal de trabalho dos profissionais da educação, assinale a alternativa correta.
A
As horas-atividades semanais devem ser cumpridas integralmente fora da escola, sendo destinadas exclusivamente ao atendimento individual dos alunos.
B
Os professores de atividades de apoio pedagógico têm direito a cumprir as horas-atividades conforme especificado no artigo.
C
O regime de trabalho dos profissionais da educação contempla 25 horas semanais, das quais 20 são destinadas a horas-aula e 5 a atividades, sendo estas últimas relacionadas a estudos, planejamento e participação em reuniões pedagógicas.
D
As horas-atividades devem ser cumpridas integralmente em atividades de apoio, como a elaboração de materiais didáticos para os alunos.
E
O artigo não prevê a possibilidade de cumprimento das horas-atividades fora da escola, sendo todas as atividades realizadas em aulas de reforço escolar.
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente do Sul/RS, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias na seguinte proporção:
I. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes.
II. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.
III. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao regime de trabalho, analise as assertivas abaixo:
I. O Executivo Municipal fica autorizado, quando conveniente para um melhor desenvolvimento das atividades do Município, elaborar escalas de trabalho de 6 horas ininterruptas.
II. O desenvolvimento de 6 horas ininterruptas de atividades, pelo servidor, é considerado como cumprimento integral do horário previsto em lei.
III. Fica autorizado horário especial (carga horária reduzida à metade) para servidores que possuem genitores e filhos, curatelados ou tutelados, portadores de deficiência ou interditados, o que será objeto de regulamentação por decreto.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Lei Complementar nº 153/2011, quando o servidor está nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado:
A
No exercício do cargo.
B
Na folga.
C
No sobreaviso.
D
Na locomoção.
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Em razão da licença maternidade, a servidora terá direito a quantos dias de afastamento:
A
120
B
160
C
180
D
200
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, como é definida a inassiduidade habitual?
A
A ausência ao serviço sem causa justificada, por quinze (15) dias consecutivos.
B
Falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte (20) dias intercalados durante um período de vinte e quatro (24) meses.
C
Falta ao serviço, sem causa justificada, por dez (10) dias intercalados durante um período de vinte e quatro (24) meses.
D
Falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta (30) dias intercalados, durante um período de doze (12) meses.
E
Falta ao serviço, sem causa justificada, por dez (10) dias intercalados durante um período de doze (12) meses.
Com base do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), sobre a jornada de trabalho dos servidores municipais, assinale a alternativa correta.
A
A jornada de trabalho dos servidores é fixada em até quarenta horas semanais e oito horas diárias, sem exceções.
B
A jornada de trabalho dos servidores, é fixada de acordo com as atribuições dos cargos, possui duração máxima de quarenta horas semanais e oito horas diárias, com exceção dos cargos exercidos em regime de plantão e dos cargos acumuláveis constitucionalmente.
C
Todos os servidores, independentemente das atribuições do cargo, devem cumprir exatamente quarenta horas semanais, sem qualquer possibilidade de jornada diferenciada.
D
A jornada de trabalho máxima dos servidores é limitada a oito horas diárias, qualquer exceção é proibida por lei.
Considerando o disposto em lei sobre o trabalho em feriados civis e religiosos em serviços públicos ininterruptos, as horas trabalhadas nesses dias devem ser:
A
Pagas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, independentemente de folga compensatória.
B
Remuneradas com acréscimo de 50% ou compensadas com outro dia de folga.
C
Compensadas com uma folga exclusivamente no mesmo mês, sem qualquer adicional.
D
Remuneradas com acréscimo de 30%, mas sem possibilidade de folga compensatória.
Considere o caso hipotético: o § 1º do art. 1º do Decreto Municipal nº 1.111, de 11 de novembro de 2011, do município de Viçosa, vem a regular a jornada de trabalho dos servidores municipais já efetivados antes da edição da norma, elevando-a de 30 horas para 40 horas semanais, sem alteração da remuneração desses servidores elencados.
De acordo a interpretação sistemática das normas vigentes no país, o decreto municipal
A
não se aplica aos servidores elencados antes da edição da referida norma, visto que a não ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração consiste em direito adquirido do servidor.
B
se aplica aos servidores municipais elencados antes e depois da edição da referida norma, visto que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração não fere direito adquirido nem a irredutibilidade de vencimentos, prevista constitucionalmente para os servidores federais.
C
se aplica aos servidores municipais elencados depois da edição da referida norma, visto que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor não consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos, e não fere direitos do servidor.
D
se aplica aos servidores elencados os quais, antes da edição da norma, estavam legitimamente submetidos à carga horária semanal inferior a quarenta horas, visto que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor pode ocorrer sem a lesão aos direitos do servidor.
E
não se aplica aos servidores elencados os quais, antes da edição da norma, estavam legitimamente submetidos à carga horária semanal inferior a quarenta horas, visto que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos, e fere os direitos do servidor.
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Analise a situação hipotética a seguir:
Um cidadão prestou concurso público para Vigilante junto ao município de Barracão. Para desempenhar as suas funções, foi determinado que trabalhasse das 22 (vinte e duas) horas de um dia até as 05 (cinco) horas do dia seguinte.
Considerando tal situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo.
B
Considera-se trabalho noturno aquele compreendido entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 06 (seis) horas do dia seguinte.
C
Ele não poderá desempenhar suas atividades em horário noturno.
D
Ele, por ter feito concurso para o cargo de Vigilante, deverá desempenhar suas funções no horário determinado e escolhido pela Administração Municipal, sem alterações e/ou acréscimos em seu salário em razão da hora.
Quantos dias corridos de férias um servidor terá direito se tiver tido de seis a quatorze faltas durante o período aquisitivo?
A
Vinte dias corridos.
B
Trinta dias corridos.
C
Vinte e dois dias corridos.
D
Vinte e quatro dias corridos.
É permitida a prestação de serviço extraordinário, desde que previamente autorizado pelo Diretor do Departamento, motivado pelo acúmulo de serviço inadiável, que será remunerado em 50% da hora normal. O limite de horas extras não poderá ser superior a:
A
10 horas mensais.
B
20 horas mensais.
C
30 horas mensais.
D
40 horas mensais.
José de Arimateia, servidor público efetivo municipal e liderança sindical, fez uma consulta formal à Procuradoria-Geral sobre alguns direitos dos servidores junto à Administração Pública municipal. Nesse caso, considere as respostas hipotéticas do Procurador Municipal, a seguir:
I. No tocante à carga horária diária de trabalho, aplica-se aos servidores municipais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias, facultado a compensação de horários de redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
II. A gestante tem direito à licença inerente à sua condição especial, sem prejuízo do emprego e dos salários, com duração de cento e vinte dias e, ainda, sobre os direitos da servidora, direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei.
III. Pela Lei Orgânica Municipal é defeso os trabalhos noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 14 anos.
Com base na Lei Orgânica do Município de Cacoal, é correto o que o Procurador afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC, NÃO consta entre os direitos dos servidores municipais:
A
Licença- paternidade de 5 (cinco) dias.
B
Remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno, inclusive o extraordinário.
C
Férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.
D
Redução dos riscos de trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
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