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Questões de Concurso sobre Mato Grosso do Sul - MS
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Julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta:
( ) O Prefeito Municipal deverá trabalhar em Sonora, mas poderá residir em outra cidade do estado de Mato Grosso do Sul.
( ) O limite mínimo do subsídio do Prefeito será o teto atribuído aos servidores municipais.
( ) Cabe ao Prefeito a administração do patrimônio municipal, respeitada a competência da Câmara quanto aos bens utilizados em seus serviços e sob sua guarda.
A
C – C – C.
B
E – E – C.
C
C – C – E.
D
E – C – C.
“Tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da LS – Lista de Serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”
Estamos falando:
A
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
B
Do Imposto de Prestação de Serviços.
C
Da Taxa Sobre Serviços Constantes.
D
Da Escrituração do Prestador de Serviços.
Conforme expressa o art. 154, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público. Tal taxa tem como fato gerador:
A
A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, de coleta e de remoção de lixo em determinadas vias e em determinados logradouros públicos.
B
O desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável à atividade de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória ou não, de instalações ou equipamentos de qualquer natureza, aparelhos e quaisquer outros móveis ou utensílios, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, o zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.
C
O desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade Ambulante e Eventual, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas.
D
O desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Maracaju/MS, assinale a alternativa incorreta.
A
O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
B
A sede do Município tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de zona rural.
C
São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
D
O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Segundo fonte do IBGE, o bioma do Município de Maracaju/MS é constituído de
A
Cerrado e Pantanal.
B
Florestas e Cerrado.
C
Pantanal.
D
Cerrado e Mata Atlântica.
Qual alternativa não está conforme estabelece a Lei Complementar nº 029, de 01 de junho de 2016?
A
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou do dirigente de autarquia ou fundação pública.
B
O servidor que estiver readaptado provisoriamente deverá ser readaptado definitivamente antes de sua aposentadoria.
C
Poderá ser revertida a aposentadoria de servidor que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade, data compulsória para esse fim, por interesse da administração.
D
O servidor poderá ter exercício somente dentro do Município, salvo em caso de cessão a órgão público que não municipal.
Lei nº 1025/93, de 13 de agosto de 1.993, "Dispõe sobre a criação da Previdência dos Servidores Públicos Municipais”. Conforme o disposto nessa Lei, assinale a alternativa incorreta.
A
A remuneração dos servidores do quadro do Serviço de Previdência, cujo ingresso só se fará por concurso público, será igual aos cargos similares nos quadros da Prefeitura Municipal.
B
O Serviço de Previdência dos Servidores é orgão com autonomia administrativa e financeira, subordinado juridicamente ao executivo municipal.
C
A administração do Serviço de previdência será exercida por um administrador previdenciário, indicado pelo executivo, e dois servidores de carreira, devendo um ser técnico em contabilidade e outro Assistente Administrativo.
D
As pensões e aposentadorias serão concedidas conforme regulamento do Serviço de Previdência, que sobre elas disporá em todas as suas modalidades.
Das regras especificadas pelo Decreto Estadual n? 11.818/2005, que dispõe sobre aquisição de bens e serviços comuns pela modalidade de licitação por pregão, com a utilização de recursos de tecnologia da informação, considere as assertivas a seguir:
I- O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no pregão, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas no edital.
II- Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, em 5 (cinco) dias úteis, a situação de habilitação.
III- Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário oficial de Brasília.
IV- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
A
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
E
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
O Decreto Estadual n® 11.818/2005 prevê que serão previamente credenciados pelo provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participam do pregão eletrônico. Sobre as previsões de credenciamento e acessos ao sistema, previstos no Decreto, está incorreta a afirmação:
A
O credenciamento se dará pela atribuição de chave de identificação, login e senha pessoais e intransferíveis para acesso ao sistema que poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o Certificado de Registro Cadastral.
B
É de responsabilidade do provedor do sistema o aviso para alteração da senha do licitante a cada novo pregão, de modo a garantir a segurança do mesmo, assumindo o licitante a responsabilidade solidária por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha.
C
É de incumbência do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão
D
O credenciamento no provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico,
E
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Cadastro Central de Fornecedores/ MS, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
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