Questões de Concurso sobre Mato Grosso do Sul - MS

Sobre o Poder Legislativo do Município de Ivinhema, analise as assertivas a seguir:

I.O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) vereadores.

II.A Câmara de Vereadores reunir-se-á, ordinariamente, no período de 02 (dois) de fevereiro a 17 de julho, e de 1º (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro, e nos dias estabelecidos em seu regimento interno, desde que haja prévia convocação.

III.A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, durante o recesso, observada a antecedência mínima de dez dias.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código Tributário do Município de Ivinhema-MS, não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre:

Analise as assertivas a seguir:

I.O Código Tributário do Município, bem como o Código de Obras são espécies de Lei Ordinária Municipal.

II.A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número do eleitorado do Município.

III.As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Municipal nº 2551/2003 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

II. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, valendo os atos praticados anteriormente à revogação.

Estão corretas as afirmativas:

O cidadão comum é um dos atores competentes para apresentação de Projeto de Lei perante a Câmara dos Vereadores. Todavia, a ele não é reservada a prerrogativa de legislar sobre todas as matérias. Pode ser objeto de Projeto de Lei a ser apresentado por iniciativa popular:

O Regimento Interno da Câmara de Dourados é o documento formado por um conjunto de normas que regulam o funcionamento da casa legislativa. Para a alteração das suas disposições, cabe a iniciativa:

A Mesa Diretora da Câmara Municipal é o órgão responsável por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da instituição. Seus membros devem ser eleitos pelo quórum da:

A autonomia do Município versa sobre a elaboração de leis, expedição de atos e adoção de medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar do povo. Nesse sentido, compete ao Município:

Sobre a Lei nº 1.391 Municipal de Dourados, Artigo 6, “O licenciamento da obra será concedido mediante o encaminhamento, à Prefeitura, dos Seguintes elementos:”

Analise as afirmativas abaixo

I. Requerimento solicitando licenciamento da obra.

II. Projeto aprovado há menos de um ano com área não superior a 25 m².

III. Projeto aprovado há menos de um ano.

IV. Recibos de pagamento das taxas correspondentes.

V. Contrato representativo da relação jurídica existente entre o proprietário e o possuidor ou detentor do imóvel.

VI. A. R. T. do Responsável Técnico.

VII. Compromisso ou promessa de compra e venda, registrado ou averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei nº 1.391 do COE, sobre edificações residenciais: “Entende-se por residência ou habitação a destinada exclusivamente à moradia, constituída apenas por um ou mais dormitórios, salas, cozinhas, banheiros, circulações e dependências de serviço.” Para efeito da presente Lei, as edificações residenciais classificam-se em:

I. ______: abrangendo as edificações para uso residencial unifamiliar, destinadas exclusivamente à moradia própria e constituídas de unidades independentes construtivamente e como tal aprovadas e executadas.

II. ______: abrangendo as edificações desde duas habitações em uma única edificação (habitações germinadas) até qualquer número de habitações inclusive prédios de apartamentos, aprovados e executados conjuntamente.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Lei Complementar n° 205 de 19 de Outubro de 2012 “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados, e dá outras providências.” Em seção VII, das vias locais, Art. 58. define-se por Vias Locais (VL):

Sobre os servidores do município de Ivinhema, assinale a alternativa INCORRETA:

K. pretende participar de concurso público, requerendo sua inscrição na cota de pessoas com necessidades especiais. Nos termos da Lei Complementar municipal nº 190 de 22 de dezembro de 2011, as pessoas consideradas com alguma deficiência devem apresentar laudo médico com a espécie, grau ou nível de deficiência com expressa referência ao código da:

B. é servidor público municipal vinculado ao serviço de assistência social. Dada sua idade, não foi dispensado das atividades em decorrência da pandemia. Temeroso pela sua saúde, decide não mais comparecer ao serviço, sendo considerado como abandono de cargo. Nos termos da Lei Complementar municipal nº 190 de 22 de dezembro de 2011, o abandono de cargo gera um ato punitivo denominado:

Rafa foi aprovado em concurso público para ingresso nos quadros da Guarda Civil Metropolitana do município XC, passando a integrar o curso de formação. Nos termos da Lei Complementar municipal nº 358, de 29 de agosto de 2019, durante o período do curso de formação, o candidato receberá uma bolsa-auxílio correspondente a:

D. Corbusier foi aprovado em concurso público municipal, mas não foi chamado no primeiro grupo de aprovados. Após um período sem notícias, busca informações no setor de Recursos Humanos do município para saber da validade do processo seletivo. Nos termos da Lei Complementar municipal n° 190 de 22 de dezembro de 2011, o concurso terá validade de até dois anos a contar de sua:

Ed é aprovado em concurso público realizado pelo município LLK e, nos termos da legislação aplicável, passa a ser submetido a estágio probatório. Nos termos da Lei Complementar municipal nº 190 de 22 de dezembro de 2011, nos casos de remanejamento ou remoção, o servidor deverá ser submetido à avaliação:

Sobre a Lei n º 1.104, de 27 de abril de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, do Município de Água Clara/MS, analise as afirmativas a seguir:

I- A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária, no máximo, um por cento da Receita Corrente Líquida prevista para o município, e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

II- O município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, VIII, a empresas públicas e sociedades de economia mista para suprir déficits financeiros, desde que o município tenha participação no capital da

III- Fica autorizada a inclusão de dotações, na orçamentária e em seus créditos adicionais, título de "auxílios" para entidades privadas fins lucrativos e desde que sejam de a atividades educacionais, saúde, culturais, de meio ambiente ou

IV- Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária fica vedado a consideração dos efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Segundo a Lei Municipal n º 1.126/20, as atividades do Poder Executivo Municipal obedecerão a alguns princípios fundamentais.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Água Clara/MS, o município dentro da sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, conforme os ditame da justiça social observado os seguintes princípios, EXCETO: