Questões de Concurso sobre Mato Grosso do Sul - MS

Segundo as disposições constantes da Lei Orgânica do Município de Dourados – MS, o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar:

De acordo com o art.77 do Estatuto do Servidor Municipal de Dourados (Lei nº 107/2006), salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre sua remuneração ou provento, sem sua autorização e nos limites estabelecidos pela Administração. No entanto, as reposições por pagamentos indevidos e as indenizações por prejuízos ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas da sua remuneração em parcelas mensais.

As indenizações serão procedidas da seguinte forma:

Nos termos da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, nos casos em que o servidor público cumprir pena de suspensão, perderá parte de sua remuneração permanente, que será convertida em multa, na forma da lei. Essa parte se refere a:

Um servidor público do Município de Campo Grande (MS) que tenha sido exonerado, mas que estava em débito com o erário municipal, terá um prazo para quitar seu débito de:

Após a interposição de recurso em face de sentença condenatória pelo crime de estelionato, um vereador terá seu mandato:

Para ser empossado, após a diplomação, o vereador tem o prazo de:

De acordo com os artigos 20 e 21 da Lei Orgânica do Município de Dourados, o vereador perderá o mandato por:

De acordo com o previsto na Lei Complementar n° 310 de 29 de março de 2016, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados - PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município de Dourados, pode ser apresentada como indenização ao servidor, dentre outras:

Apresenta-se como garantia dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal Tributário e Fiscal de Tributos Municipais, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica:

O canteiro de obras, segundo a Norma Regulamentadora (NR) 18, consiste em uma área de trabalho fixa e temporária, onde são desenvolvidas ações de apoio e execução de uma obra. No Código de Obras do Município de Dourados, Seção V, Art. 48: “Sempre que se faça qualquer construção, reforma ou demolição, no alinhamento da via pública é obrigatória a construção dos tapumes antes de iniciar as obras.” Sobre as dimensões do Tapume, assinale a alternativa correta.

De acordo com o COE (Código de Obras e Edificações do Município), define-se, ______: Ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra e ______: Diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção ou obra.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Conforme consta no Código de Obras do município - a fim de comprovar o licenciamento da obra, o documento hábil à comprovação da regularidade é o Alvará. Assinale a alternativa que apresenta quais documentos devem-se ser mantidos, caso ocorra uma fiscalização.

A Lei Orgânica do Município de Campo Grande define, em seu Art. 8ª, como atribuição do Município o seguinte:

O Estatuto do Servidor Público Municipal de Campo GrandeMS (Lei complementar nº 190/2011) define que a vantagem financeira eventual acrescida ao vencimento do servidor, em razão da execução de serviços em condições especiais ou como retribuição à realização de trabalho de natureza especial, está relacionada ao conceito de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, a iniciativa das leis compete, também, aos cidadãos. No caso de iniciativa popular, os projetos de lei deverão ser subscritos por, no mínimo:

Analise as assertivas a seguir:

I.O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Complementar.

II.O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de doze anos no cargo e efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria.

III.Os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos do Município, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, manter com eles ou seus representantes relações de aliança, de acordo com a Lei Orgânica no Município de Campo Grande (MS), é:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais:

Renato é servidor do município de Campo de Grande (MS). Ele recebeu crédito superior ao que lhe era devido e não comunicou ao responsável pelo setor de Recurso Humanos do órgão ou unidade de lotação. Segundo a Lei Complementar nº 190, de dezembro de 2011, do Estatuto do Servidor, ele:

Mesa diretora é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. Esta será composta por eleição, por período de: