Questões de Concurso sobre Mato Grosso do Sul - MS

No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Água Clara/MS, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei n º 1.104, de 27 de abril de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, do Município de Água Clara/MS, analise as afirmativas a seguir:

I- A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária, no máximo, um por cento da Receita Corrente Líquida prevista para o município, e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

II- O município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, VIII, a empresas públicas e sociedades de economia mista para suprir déficits financeiros, desde que o município tenha participação no capital da

III- Fica autorizada a inclusão de dotações, na orçamentária e em seus créditos adicionais, título de "auxílios" para entidades privadas fins lucrativos e desde que sejam de a atividades educacionais, saúde, culturais, de meio ambiente ou

IV- Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária fica vedado a consideração dos efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.

Estão CORRETAS as afirmativas:

É vedado ao Município de Água Clara/MS:

I- Organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

II- Recusar fé aos documentos públicos.

III- Zelar pelo respeito em seu território, aos direitos e garantias assegurados pelas Constituições Federal e Estadual.

IV- Fazer uso de estabelecimentos gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto falantes ou qualquer outro meio de comunicação político-partidária, ou fins estranhos à administração que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Estão CORRETAS as vedações previstas em:

Nos termos da Lei n° 1.127/2020 no Município de Água Clara/ MS, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme a Lei n° 1.104/2019, que trata das Diretrizes Orçamentárias do Município de Água Clara/MS, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Municipal nº 182, que dispõe sobre o Estatuto dos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Juti e dá outras providências, em seu art. 7º fica expresso que os Trabalhadores em Educação têm como princípio básico, entre outros, a profissionalização entendida como a dedicação à educação para o que se torna necessário:

I- qualidades individuais, formação e atualização que garantam resultados positivos ao sistema de ensino;

II- predominância das atividades docentes;

III- vencimento que assegure situação condigna nos planos econômico e social;

IV- existência de condições ambientais de trabalho, pessoal de apoio qualificado, instalações e materiais didáticos adequados.

É correto afirmar que

À luz da Lei complementar n° 023/2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do Município de Juti – MS, no que diz respeito aos cargos, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Municipal nº 008/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências, objetivamente em seu art. 2º fica expresso: para os efeitos desta Lei, os servidores admitidos por outro Regime Jurídico, estáveis e não estáveis que, no interesse da Administração, devem permanecer no quadro, terão seus contratos de trabalhos rescindidos com a consequente baixa em suas carteiras profissionais, não implicando tal rescisão em rompimento do vínculo empregatício.

Sobre isso, julgue os itens com (C) certo ou (E) errado e assinale a alternativa correta:

( ) Para atender o disposto no art. 2º, fica criado o Quadro Especial, que terá duração até a realização dos concursos e consequente provimento dos cargos.

( ) No registro rescisório a ser procedido na Carteira Profissional constará que a baixa decorre da mudança de Regime Jurídico, na forma determinada por esta Lei.

( ) Os servidores estáveis que forem dispensados não terão suas rescisões contratuais consolidadas, devido ao exigido em Legislação pertinente.

DAS OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES

Art. 94 – É de responsabilidade do ____________, mediante ____________ e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de_____________________, bem como realizar obras públicas, aquisições ou alienações de bens, podendo contratá-las com particulares através do processo licitatório, estabelecido em consonância com a Lei Federal 8.666/93.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Ainda à luz do que regulamenta o Código Sanitário do Município de Sonora-MS, especificamente no § 2º, art. 6º, tem-se que o dever de cada pessoa em relação à saúde consiste:

I- na adoção de hábitos e condições de higiene seguros;

II- na cooperação e informação que lhe foi solicitada pelo órgão sanitário competente;

III- no acatamento de normas, recomendações e orientações relativas à saúde e higiene.

Podemos afirmar que:

À luz da Lei Municipal nº 183, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal de Ensino de Juti e dá outras providências, no que diz respeito ao Capítulo V - do vencimento, da remuneração e das vantagens, assinale a alternativa incorreta.

Tendo como base o que rege o art. 3º do Código Sanitário do Município de Sonora-MS, constata-se que a aplicação de medidas de prevenção à saúde do indivíduo, da família ou da coletividade, constitui dever:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juti – MS, art. 9º, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas:

15 - sempre que possível serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

19 - preferências para a delimitação às linhas naturais facilmente identificáveis;

27 - na inexistência de linhas naturais, utilização de linhas retas, cujos extremos pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;

32 - é permitida a interrupção de continuidade territorial do Município ou de Distrito de origem.

A soma exata dos itens corretos é:

A Lei Orgânica do Município de Juti – MS, em seu art. 4º, expressa que constituem objetivos fundamentais do Município de Juti:

I- garantir o desenvolvimento municipal;

II- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, credo religioso, sexo, cor, idade, e qualquer outras formas de discriminação;

III- zelar pelo respeito, em seu território, aos direitos e garantias asseguradas pela Constituição do Estado e Constituição Federal;

IV- assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e sólida;

V- contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

É correto afirmar que:

De acordo com o art. 1º, o município de Sonora tem como fundamentos:

I- a autonomia;

II- a cidadania;

III- a dignidade da pessoa humana;

IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V- o particularismo político.

É correto afirmar que:

O vereador que deixar de comparecer em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias, ou a cinco sessões legislativas consecutivas, salvo se for por motivo de doença grave comprovada, licença ou missão autorizada pela edilicidade:

À luz da Lei Orgânica do Município de Juti, no que diz respeito à Segurança Pública, julgue os itens com (C) certo ou (E) errado, e assinale a alternativa correta:

( ) O Município de Juti poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar.

( ) A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre o acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

( ) A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de prova prática e prova de títulos (onde serão considerados os cursos de defesa pessoal e manuseio de arma de fogo).

De acordo com a Lei Municipal nº 182, que dispõe sobre o Estatuto dos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Juti e dá outras providências, art. 53, constituem indenização ao Trabalhador em Educação:

I- diárias;

II- transporte;

III- auxílio funeral;

IV- auxílio reclusão.

É correto afirmar que

“Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.”

Estamos falando:

O Código de Obras do Município de Sonora-MS tem por finalidade disciplinar os projetos e a execução de obras no Município, fixando normas para a aprovação de projetos e concessão de licenças de construção, dentro dos padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto, sem prejuízo das exigências contidas nas legislações à matéria. Consta no § 1º, art. 64, que as edificações residenciais privativas serão unifamiliares ou multifamiliares. Conforme o § 2º, a edificação é considerada unifamiliar quando nela existir uma única: