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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Sobre a divisão administrativa do Município de Itapecerica, assinale a alternativa correta.
A
O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados por decreto.
B
A extinção do distrito prescinde de consulta plebiscitária à população da área interessada.
C
O distrito terá o nome da respectiva sede e sua categoria será a de vilarejo ou de comunidade.
D
Um requisito para a criação de distrito é a existência, na povoação-sede, de, pelo menos, 50 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial e templo religioso.
Analise as afirmativas a seguir sobre as regras relativas ao Poder Legislativo de Itapecerica e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal.
( ) A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos.
( ) A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do município, de 15 de fevereiro a 29 de dezembro.
( ) A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de plano diretor.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V V F F
D
F F V V
Conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município de Campo Belo/MG, o Município deve buscar o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria.
Sobre os direitos assegurados aos contribuintes, assinale a alternativa INCORRETA sobre:
A
O contribuinte tem direito ao acesso a dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas.
B
O contribuinte tem direito a identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias, exceto nas ações fiscais em curso.
C
O contribuinte tem direito ao recebimento de comprovante detalhado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos.
D
O contribuinte tem direito à proteção contra o exercício arbitrário ou abusivo do Poder Público nos atos de constituição e cobrança de tributos.
A Lei Complementar nº 174/2019, define em seu artigo 4° que o sistema de administração indireta se compõe da entidade autárquica:
A
Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto de São Paulo (SABESP).
B
Secretaria Municipal de Educação (SME).
C
Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE).
D
Conselho Tutelar Municipal (CTM).
Com base no conceito do art. 11, da Lei Municipal nº 1.287/1989, analise as afirmativas a seguir:
I- Empregado é o servidor legalmente investido em cargo público, que percebe vencimento, com direitos, vantagens e regime disciplinar definidos no Estatuto dos Funcionários Públicos de Campo Belo.
II- Funcionário é o servidor que exerce função e percebe remuneração, contratado temporariamente, nos termos da Lei e Constituição Federal (art. 37, item IX), sob o regime jurídico de Direito Público.
III- Servidor é a denominação genérica que designa indistintamente, funcionário e empregado.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
A
I apenas.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
Nos termos do Código Tributário do Município de Campo Belo/MG, é CORRETO afirmar que, a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a fazenda municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, é presumida como:
A
Válida.
B
Obrigatória.
C
Fraudulenta.
D
Incomum.
O crédito tributário do Município de Campo Belo/MG é constituído pelo lançamento, assim entendido como o procedimento privativo de cada autoridade administrativa.
É CORRETO afirmar que o lançamento ou o procedimento privativo tem por objetivo:
A
Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; e propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
B
Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria não-tributável; nunca calcular o montante do tributo devido; e propor, sendo o caso, mas nunca a aplicação da penalidade cabível.
C
Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; e propor, sendo o caso, mas nem sempre a aplicação da penalidade cabível.
D
Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; mas nunca calcular o montante do tributo devido; e propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Belo/MG, é CORRETO afirmar que a moratória é uma modalidade de:
A
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B
Extinção do crédito tributário.
C
Renúncia do crédito tributário.
D
Exclusão do crédito tributário.
De acordo com o Código de Obras do município de São João Del-Rei/MG, a largura mínima permitida para corredores de uso privativo DEVE ser igual a:
A
1,10m.
B
1,00m.
C
0,90m.
D
0,80m.
As alternativas a seguir apresentam as denominações das zonas que, segundo o Plano Diretor Participativo Municipal (Lei Municipal nº 4.068, 13 de novembro de 2.006) pertencem a Zona de Adequação Ambiental do distrito-sede de São João Del-Rei/MG, EXCETO:
A
Zona de Proteção Cultural.
B
Zona de Reabilitação Urbana.
C
Zona do Aeródromo.
D
Zona de Urbanização Futura.
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