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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Sobre a Comissão de Direitos Humanos, Sociais e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Uberlândia, pode-se afirmar que
A
incumbe realizar a orientação e educação do consumidor, além do controle de qualidade, preços e medidas de produtos.
B
cabe propiciar o envolvimento da cidadania em assuntos de interesse social, promovendo o direito da sociedade à informação e à participação.
C
incumbe garantir a participação, em igualdade de oportunidades, de todos os cidadãos brasileiros, independentemente da cor da pele, crença política e religiosa.
D
deve fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à prevenção e ao combate ao uso de drogas.
Em relação às promoções a que se refere a Seção V, do Capítulo II, do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, analise as seguintes assertivas:
I. Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final e carreira.
II. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
III. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de quatro anos para as classes “B”, “C” e “D”, de cinco anos para classe “E” e de seis anos para classe “F”.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:
I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal.
II. A promulgação de um decreto legislativo.
III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais.
IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos.
V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e V, apenas.
Indique a alternativa que completa de maneira correta o seguinte texto.
Cabe ao _________________ expedir os atos de provimento e desprovimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Chiador.
A
Vice-Prefeito
B
Secretário de Administração
C
Departamento de Recursos Humanos
D
Prefeito Municipal
A elaboração e a execução da lei orçamentária anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos, no âmbito do Município de Montes Claros (MG), obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas do Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica Municipal.
Em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica do Município sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Município, independentemente de autorização legislativa, possui a prerrogativa de utilizar-se de recursos da seguridade social para cobrir déficit de empresas e fundações locais.
B
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
C
A autorização para abertura de créditos suplementares é dispositivo estranho à previsão inicial da receita, razão pela qual se veda a sua inclusão no orçamento anual.
D
A rejeição, pela Câmara Municipal, do projeto de Lei Orçamentária anual enviado pelo Prefeito, faz com que prevaleça, para o ano seguinte, o orçamento do ano em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
E
Admite-se a realização de operações creditícias autorizadas mediante créditos especiais com finalidade precisa, mesmo que essas excedam o montante das despesas de capital, e desde que aprovadas pela Câmara por maioria absoluta.
Complete a lacuna com a alternativa correta:
“SEÇÃO III
Da Convocação do Chefe do Executivo
Art. 242 - A Câmara poderá convocar o Prefeito, para prestar informações, perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal, _______________ para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.”
A
Sempre que a medida se faça necessária.
B
Uma vez por mês.
C
Uma vez ao ano.
D
Em todas as reuniões.
O Código de Obras define que as portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso. Dessa forma, é correto afirmar que:
A
Quando de uso privativo, as portas deverão ter largura mínima de 0,70 m.
B
Quando de uso comum, as aberturas e portas deverão apresentar largura de 1,20 m.
C
As portas de acesso a gabinetes sanitários, banheiros e armários privativos poderão ter largura de 0,55 m.
D
Quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 0,01m por pessoa da lotação prevista para o compartimento, respeitando o mínimo de 1,50 m.
João, servidor efetivo do município de Formiga/MG, computou dez faltas injustificadas ao longo do ano. Nos termos da Lei Complementar nº 41/2011, seu período de férias regulamentares passará a ser de
A
vinte dias úteis.
B
vinte dias corridos.
C
vinte e cinco dias úteis.
D
vinte e cinco dias corridos.
O Estatuto das Cidades, em seu Capítulo III, define que as cidades deverão apresentar um Plano Diretor. Através da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007, a Câmara de Vereadores aprovou o Plano Diretor do Município de Formiga/MG que foi devidamente sancionado pelo Prefeito. As diretrizes para o saneamento e o meio ambiente se aplicam aos sistemas de:
I. Abastecimento de água e esgotos sanitários.
II. Drenagem pluvial urbana.
III. Limpeza urbana.
Estão corretas as alternativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Julgue se as assertivas são corretas (C) ou incorretas (I) e marque a alternativa correspondente.
( ) As faltas disciplinares que causarem prejuízo ao erário, sujeitarão ao servidor, conforme o caso, à indisponibilidade dos respectivos bens e ao ressarcimento à Administração Pública Municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.
( ) A sindicância administrativa prescreverá: em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão; 02 (dois) anos, quanto à suspensão; 01 (um) ano, quanto à advertência.
( ) O comparecimento ao serviço é obrigatório e será diariamente controlado: através de registro de frequência mecânico, ou eletrônico; por outro meio hábil, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, titulares de autarquia, na sua área de abrangência.
( ) O servidor terá direito ao afastamento para tratamento de saúde de até 15 dias, conforme laudo de inspeção médica, com respectivo custeio mantido pelo Município e quando se fizer necessário afastamento por prazo superior, ele deverá atender às normas do Regime Geral da Previdência Social - (RGPS).
( ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, quando significativamente onerosos.
A
C – I – C – C – C.
B
C – C – I – I – C.
C
I – C – C – C – I.
D
C – C – C – C – C.
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