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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Acerca Da Organização do Município – Disposições Gerais, constantes na Lei Orgânica do Município de Itaguara, MG, assinale a alternativa incorreta.
A
O Município tem como símbolos a Bandeira, o Hino e o Brasão.
B
O Município de Itaguara organiza-se em Distritos, sendo o Primeiro Distrito a Sede da Cidade, que lhe dá o nome.
C
Os Distritos recebem o nome de suas sedes, as quais possuem categoria de Vila.
D
É obrigatório ao Poder Público Municipal instituir administrações distritais, observando-se a legislação federal aplicável.
_______________ tem como finalidade promover e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância e fiscalização sanitária, epidemiológica, controle e a saúde do trabalhador, visando ao benefício da coletividade e do próprio Município. Considerando a Lei complementar 30/96 de Divinópolis, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
Ouvidoria municipal
B
Uma das atribuições do Conselho Municipal de Saúde
C
Poder de polícia sanitária
D
Controle por monitoramento
A Lei complementar 30/96 de Divinópolis define os chamados estabelecimentos de serviços de saúde. Entre eles, não se inclui:
A
Laboratórios ou oficinas de prótese dentária
B
Estabelecimentos de psicoterapia e psicanálise
C
Laboratório de análises médicas e de pesquisas clínicas
D
Academias de natação, ginástica e similares
Sobre a Lei 7170/2010 da Prefeitura Municipal de Divinópolis, que altera a Lei Municipal 6406, de 04 de julho de 2006, que consolida a Legislação Municipal de Combate ao Fumo, analise as sentenças abaixo e assinale e alternativa correta:
1ª: O responsável pelos recintos de que trata essa Lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.
2ª: Nos órgãos públicos municipais, caso o responsável não tome as medidas necessárias contra os infratores, este sofrerá, além das sanções contidas nessa Lei, as penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A
A 1ª sentença está correta e a 2ª incorreta
B
Ambas as sentenças estão incorretas
C
Ambas as sentenças estão corretas
D
A 1ª sentença está incorreta e a 2ª correta
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Matozinhos, a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.
Nesse sentido pertence ao município, EXCETO:
A
O produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.
B
60% (sessenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
C
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
D
25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Matozinhos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
FUNCIONÁRIO PÚBLICO é a pessoa legalmente investida em cargo público, em razão do disposto no art. 2º desse estatuto.
B
CARGO é aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria e paga pelos cofres do Município.
C
CLASSE é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimentos.
D
CARREIRA é um conjunto de classes e cargos isolados.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Matozinhos, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:
A
Nacionalidade brasileira ou assemelhada.
B
Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
C
Haver cumprido as obrigações e os encargos para com a segurança nacional.
D
Ter atendido as condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras.
Quanto ao processo legislativo municipal de Matozinhos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
B
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da população do Município.
D
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Matozinhos estabelece como condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:
I- O pleno exercício dos direitos políticos.
II- O alistamento eleitoral.
III- O domicílio eleitoral na circunscrição.
IV- A idade mínima de vinte e um anos.
Das afirmativas acima, são consideradas CORRETAS:
A
Todas as afirmativas.
B
Somente três afirmativas.
C
Somente duas afirmativas.
D
Somente uma afirmativa.
Acerca da Lei n° 317 de 2010 do Município de Cabeceira Grande/MG, que dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal, é correto afirmar, EXCETO:
A
Rede Municipal de Ensino é o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desportos.
B
A prestação de serviço em regime de 40 (quarenta) horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerá de parecer favorável do Conselho Escolar, e, em sua falta, da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
C
Carreira do Magistério Público Municipal é integrada apenas pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em classes e padrões.
D
A remuneração do titular de cargo da Carreira corresponde ao vencimento relativo ao padrão e à classe de habilitação em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
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