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O Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município de Santa Luzia/MG, estabelece o regulamento da modalidade licitatória denominada pregão, no âmbito do município de Santa Luzia, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Para realização da licitação na modalidade de pregão, o principal dirigente do órgão ou da entidade subordinados ao regime desse Regulamento, ou autoridade por ele delegada, ou ainda, o Secretário Municipal de Administração, deverá, EXCETO:
A
Autorizar a abertura da licitação.
B
Designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio.
C
Encaminhar para o departamento jurídico os recursos contra atos do pregoeiro.
D
Homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
O Município de Cabeceira Grande organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos particulares.
Acerca do processo de planejamento, marque a alternativa ERRADA:
A
Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da população na preparação dos meios para atingilos, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
B
É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.
C
Os planos integrantes do processo de planejamento poderão ser compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município organiza sua ação.
D
A Lei disciplinará a realização, a discussão, o acompanhamento da implantação, a revisão e atualização dos planos integrantes do processo de planejamento.
Considere a seguinte hipótese.
É realizada pela Câmara Municipal de Ponte Nova a reunião destinada à posse de seus membros e determinado vereador eleito não comparece.
É correto afirmar que na situação descrita o vereador
A
poderá tomar posse no prazo de 30 dias contados da data da reunião de posse e deverá fazê-lo perante o prefeito, no gabinete deste.
B
mesmo ausente, poderá tomar posse na referida reunião, mediante procuração.
C
deverá tomar posse no prazo de 15 dias contados da data da reunião de posse, sob pena de perda do mandato, e o fará prestando compromisso perante o presidente da Câmara.
D
poderá tomar posse a qualquer tempo após a reunião de posse, desde que apresente autorização para tanto da justiça eleitoral competente.
A conciliação bancária é um formulário anexo à Lei n° 2.479, de 17 de outubro de 2003, sendo um dos documentos da prestação de contas.
Sobre esse anexo, assinale a alternativa correta.
A
Será necessário o preenchimento da conciliação bancária apenas se, no último dia de execução do repasse, ainda houver cheques não descontados ou não compensados.
B
A conciliação bancária é um documento que deve ser preenchido pelo conselho estudantil junto com a prestação de contas, que é feita mensalmente.
C
O preenchimento da conciliação bancária é opcional, ficando a cargo da unidade executora decidir pelo seu preenchimento ou não.
D
O Conselho Fiscal é responsável pelo preenchimento da conciliação bancária, no caso de devolução de cheques.
Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Pará de Minas sobre os membros do poder legislativo municipal, é correto afirmar:
A
Os vereadores têm direito de se licenciar, mantida a sua remuneração, para tratar de interesse particular.
B
Não perde o mandato o vereador investido no cargo de secretário municipal, hipótese em que ficará licenciado do mandato.
C
Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, no âmbito da circunscrição do estado de Minas Gerais, por suas opiniões, palavras e votos.
D
O subsídio dos vereadores é fixado pelo prefeito.
A Lei Orgânica do Município de Araguari – MG, no título III, art. 86, diz que a política de pessoal obedecerá as seguintes diretrizes:
I. Valorização e dignificação da função pública e do servidor público.
II. Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.
III. Remuneração compatível com as responsabilidades das tarefas, independente da escolaridade comprovada pelo servidor.
IV. Sistema de mérito objetivamente apurado, para o ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas:
A
I, apenas;
B
III e IV, apenas;
C
I, II e III;
D
I, II e IV.
A execução das obras públicas ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo executivo, procedida da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes.
Segundo a Lei Complementar nº 3.615/2014 “Código de Edificações do Município de Santa Luzia”, assinale a alternativa que apresenta a atividade que está dispensada da aprovação de projeto e do licenciamento.
A
Demolição.
B
Reformas.
C
Construção.
D
Reconstrução.
Sobre os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Santa Luzia, analise as afirmativas a seguir:
I- Gerenciar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade.
II- Promover o desenvolvimento do município no aspecto físico, social, econômico e administrativo, adequando a ocupação e o uso do solo urbano à função social da propriedade.
III- Melhorar a qualidade de vida urbana através da disseminação de bens, serviços e infraestrutura no território municipal, garantindo o bem-estar dos munícipes.
IV- Conduzir estrategicamente a distribuição espacial da população e das atividades urbanas de modo a conciliar às atividades econômicas do município.
V- Definir características próprias para as atividades urbanas e rurais.
VI- Reverter o processo de segregação socioespacial na cidade.
VII- Instituir o sistema municipal de planejamento e gestão urbana democratizado e integrado.
VIII- Proteger e preservar o patrimônio natural, cultural, histórico, artístico e paisagístico e utilizá-los como meio de desenvolvimento sustentável e de apropriação da cidade pela população.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II, IV, V e VII apenas.
B
I, III, V, VI e VII apenas.
C
II, III, VI, VII, e VIII apenas.
D
II, IV, V, VI e VIII apenas.
A Lei Nº 5264/ 2011 dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do município de Pará de Minas. O art. 4º dispõe preliminarmente que ____________________ é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a servidor ou detentor de ___________________ nos casos e forma previstos em lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente ambas as lacunas desse trecho.
A
função pública
B
servidor público
C
licitação pública
D
arrecadação municipal
De acordo com o Estatuto dos Servidores do município de Sarzedo, o cargo público apresenta requisitos básicos como:
I. nacionalidade ________________;
II. gozo dos direitos _________________;
III. quitação com as obrigações ________________ e eleitorais;
IV. capacidade ____________ na forma da lei;
Assinale a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE.
A
brasileira, sociais, civis, financeira.
B
brasileira, políticos, militares, civil.
C
brasileira, políticos, sociais, financeira.
D
brasileira, sociais, civis, física.
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