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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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A estabilidade será adquirida pelo servidor público municipal
A
ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.
B
ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, independentemente de estágio probatório.
C
ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.
D
no prazo estipulado pela respectiva chefia, desde que aprovado no estágio probatório.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Matozinhos, perderá o mandato de vereador aquele que, EXCETO:
A
Proceder de modo incompatível com a ética e com o decoro parlamentar.
B
Sofrer condenação criminal em sentença não transitada em julgado, a pena de reclusão e com pena acessória de perda de mandato.
C
Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
D
Fixar residência fora do Município.
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal são funções da Câmara, EXCETO:
A
Função julgadora.
B
Função integrativa.
C
Função de assessoramento.
D
Função protetiva.
O plano de cargos, vencimentos e carreira dos servidores da Câmara Municipal de Matozinhos estabelece como critérios para avaliação de desempenho individual:
I- Assiduidade.
II- Comprometimento.
III- Conhecimento.
IV- Disciplina.
V- Pontualidade.
São consideradas afirmativas CORRETAS:
A
Todas as afirmativas.
B
Somente quatro afirmativas.
C
Somente três afirmativas.
D
Somente uma afirmativa.
Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os livros didáticos adotados nas escolas municipais serão não consumíveis e reaproveitáveis por, pelo menos, quatro anos consecutivos, quando a aquisição dos mesmos for obrigação dos alunos.
B
Os planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro aos programas de educação serão elaborados pela Secretaria de Assistência Social.
C
O exercício de cargo ou função de diretor ou de chefia nos órgãos da administração do ensino municipal por proprietário, administrador ou dirigente de instituição ou serviço da rede privada de ensino é vedado.
D
O Município aplicará anualmente 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos e de transferências governamentais, exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal.
Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), está a de apreciar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer.
Sobre a fiscalização e o controle das contas dos prefeitos municipais pelo TCE-MG, é correto afirmar que
A
o TCE-MG tem que emitir parecer prévio das contas prestadas anualmente pelos prefeitos no prazo de 90 dias contados do seu recebimento.
B
as contas serão apresentadas pelo prefeito ao TCE-MG no prazo de 360 dias após o encerramento do exercício.
C
o TCE-MG comunicará ao Governo Federal, caso as contas não forem apresentadas pelo prefeito no prazo previsto estipulado.
D
a emissão do parecer prévio do TCE-MG sobre contas prestadas anualmente pelos prefeitos poderá ser pela rejeição das contas, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais.
Analise as afirmativas a seguir sobre fiscalização e controle no contexto da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989.
I. Prestará contas a pessoa física ou jurídica que utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor públicos ou pelos quais responda o Estado ou entidade da administração indireta; ou assumir, em nome do Estado ou de entidade da administração indireta, obrigações de natureza pecuniária.
II. A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a que se refere o art. 164 pode, diante de indício de despesa não autorizada, ainda que sob a forma de investimento não programado ou de subsídio não aprovado, solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
III. Compete ao controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa e exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, aplicar ao responsável, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a sanção prevista em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:
A
Ao Município não é vedado recusar fé aos documentos públicos.
B
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.
C
O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de criar condições dispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.
D
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Secretário de Governo.
A Lei nº 3.944/2018 dispõe sobre instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia. Para efeito dessa Lei, são adotadas algumas definições.
Relacione as ferramentas previstas na Lei para esse estudo dispostas na COLUNA I com suas definições apresentadas na COLUNA II.
COLUNA I
1- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
2- Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).
3- Relatório de Impacto na Circulação (RIC).
4- Relatório de Impacto de Vizinhança Simplificado (RIVS).
COLUNA II
( ) É o instrumento destinado à avaliação dos impactos gerados pela implantação de um empreendimento ou atividade no sistema viário, e à identificação das medidas mitigadoras e compensatórias necessárias para garantir a segurança e a qualidade de circulação de veículos e pedestres no local.
( ) É o documento prévio e necessário à aprovação de empreendimentos e atividades geradores de alto impacto urbanístico, que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, à avaliação, à prevenção, à mitigação e à compensação dos impactos de vizinhança, de forma a permitir avaliação das diferenças entre as condições existentes e as advindas da implantação desses empreendimentos e atividades.
( ) É o relatório exigido do interessado, pelo órgão municipal competente da administração, na implantação ou no funcionamento de empreendimentos e atividades considerados de baixo impacto para o município.
( ) É o instrumento destinado à avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação de um determinado empreendimento ou de uma atividade econômica, em um determinado local no meio urbano, e à identificação de medidas para redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
2 1 4 3
B
2 4 1 3.
C
3 1 4 2.
D
3 4 1 2.
Com a competência principal de dirigir os trabalhos legislativos da Câmara, a Mesa Diretora constitui órgão da estrutura do Poder Legislativo do município de Santa Bárbara, que tem a seguinte composição:
A
presidente, 1º secretário e 2º secretário.
B
presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.
C
presidente, 1º secretário, 2º secretário e líder do prefeito na Câmara.
D
presidente, 1º secretário e presidentes das Comissões Permanentes.
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