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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Considere a seguinte situação.
É extinto o cargo ocupado por um funcionário efetivo e estável da administração da prefeitura do município de Ponte Nova.
Na hipótese, é correto afirmar:
A
Com a extinção do cargo, extingue-se também o vínculo funcional entre o município e o servidor, que, por essa razão, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
B
O funcionário será automaticamente provido em outro cargo efetivo de carreira, necessariamente de igual denominação, classe e vencimento do cargo extinto, mediante transferência.
C
O funcionário será provido em cargo de classe superior da mesma carreira a que pertencia e, se não houver vaga, exercerá cargo de confiança até o surgimento de nova vaga.
D
O funcionário será aproveitado em outro cargo e, não havendo vaga, ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o retorno à atividade mediante aproveitamento.
Analise as seguintes afirmativas sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Santa Bárbara – COMTUR/SB e a regulamentação do Fundo Municipal de Turismo de Santa Bárbara – FUMTUR/SB e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete ao COMTUR/SB elaborar, implementar e monitorar o Plano Municipal de Turismo.
( ) O COMTUR/SB se reunirá, ordinariamente, duas vezes por ano, respeitando o intervalo de, no mínimo, 90 dias entre cada sessão.
( ) O COMTUR/SB será responsável por elaborar, anualmente, até o mês de agosto, Proposta Orçamentária e Plano de Utilização de recurso para o FUMTUR/SB.
( ) Fundações vinculadas à administração pública estadual, municipal e federal poderão obter recursos do FUMTUR/SB.
Assinale a sequência correta.
A
V V V V
B
F V F F
C
V F V V
D
V V F V
O Plano Diretor do Município de Pará de Minas estabelece definições e delimitações relativas às áreas verdes e de preservação permanente.
No que diz respeito às definições e delimitações relativas às faixas non aedificandi e de recuperação e proteção ambiental contidas no texto da Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Com relação às águas correntes e dormentes, deverá ser respeitado um mínimo de 30 metros contados em reta perpendicular ao seu limite externo máximo (barranco, brejo, área alagada ou área úmida) ao longo de todo o curso ou extensão.
B
Com relação às nascentes, minas e áreas de merejamento de água, deverá ser respeitado um círculo circunscrito de raio mínimo de 50 metros.
C
Com relação aos topos de morros e montanhas, deverá ser respeitada a metade superior contada a partir da base de inclinação.
D
Com relação aos fundos de vale, grotas, caminhos naturais da água, deverá ser respeitado um mínimo de cinco metros de cada lado a partir de sua linha central ou a totalidade da área em declive acentuado.
Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é compreendido como um instrumento que se identifica, qualifica, quantifica, organiza e orienta todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais esses serviços públicos devem ser prestados ou colocados à disposição, baseado na Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. A participação da sociedade na construção do PMSB é determinada por níveis, e estes, definem o grau de envolvimento da comunidade na sua elaboração.
De acordo com essa premissa, assinale a alternativa em que o nível está em CONFLITO com a definição correta:
A
Nível 1: a comunidade é informada do PMSB e espera-se a sua conformidade.
B
Nível 2: a comunidade é consultada para promover o PMSB, a administração busca apoios que facilitem sua aceitação e o cumprimento das formalidades que permitam sua aprovação.
C
Nível 3: a comunidade tem poder para elaborar e a administração apresenta à comunidade uma pré-proposta de plano, junto com um contexto de soluções possíveis, convidando-a a tomar decisões que possam ser incorporadas ao PMSB.
D
Nível 4: Há uma elaboração conjunta e a administração apresenta à comunidade uma primeira versão do PMSB para que seja debatida e modificada, esperando que o seja em certa medida.
Considere as seguintes afirmativas sobre a competência do município de Ponte Nova.
I. Compete ao município, com exclusividade, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual sobre a matéria.
II. É da competência do município a suplementação das normas gerais da União sobre licitação e contrato administrativo.
III. Inclui-se na competência comum do município, do Estado e da União organizar e executar, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Ponte Nova, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
São elementos para determinação do valor venal do imóvel para fins de IPTU no município de Pará de Minas, EXCETO:
A
Zoneamento urbano.
B
Melhoramentos existentes.
C
Quantidade de cômodos.
D
Custo da construção.
A Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018, dispõe sobre a regularização fundiária, no âmbito do município Santa Luzia/MG. O artigo 8º dessa lei trata da regularização fundiária de assentamentos precários definidos como ZEIS I.
Assinale a alternativa que apresenta a diretriz atendida pela ZEIS I:
A
Acompanhar a elaboração e a execução do Plano de Intervenção Integrada da ZEIS I em questão, em todas as etapas.
B
Acompanhar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados.
C
Exercício efetivo do controle do solo urbano, pelo município.
D
Hierarquização de intervenções, incluindo cronograma de execução e estimativas de custo.
Sobre o Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município Santa Luzia/MG, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as exigências que devem ser feitas para os interessados em participar do pregão.
A
Garantia de proposta e comprovação de regularidade com o município de Santa Luzia.
B
Aquisição de edital pelos interessados, como condição para participação no certame.
C
Habilitação jurídica e regularidade fiscal.
D
Pagamento de todas as taxas e emolumentos necessários à realização do pregão.
Analise as seguintes definições.
I. Conjunto dos cargos em provimento efetivo, organizados em carreira, dos cargos em comissão e funções públicas, que formam a estrutura funcional da prefeitura.
II. Agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.
Segundo a lei que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, vencimentos e remuneração dos servidores públicos da prefeitura de Bom Jesus do Amparo, as definições anteriormente enumeradas correspondem, respectivamente, a:
A
carreira e enquadramento.
B
quadro de pessoal e classe.
C
carreira e classe.
D
classe e descrição de cargos.
A Guarda Municipal, conforme Lei Orgânica do Município, destina-se à seguinte atividade:
A
Exercício de poder de polícia.
B
Proteção de bens, serviços e instalações municipais.
C
Repressão às manifestações populares.
D
Segurança pessoal de agentes públicos.
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