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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo sobre o que é permitido e não permitido para o vereador, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O vereador pode depois da expedição do diploma firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, desde que o contrato não tenha cláusulas uniformes
B
O vereador não pode depois da expedição do diploma aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum.
C
O vereador não pode desde a posse ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
D
O vereador não pode desde a posse ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Municipais de Educação e nos Centros Municipal de Educação Infantil de Coronel Fabriciano, analise as afirmativas a seguir:
I- O ciclo de alfabetização, tem a duração de 3 (três) anos de escolaridade.
II- O ciclo complementar, tem a duração de 3 (três) anos de escolaridade.
III- O ciclo intermediário, tem a duração de 2 (dois) anos de escolaridade.
IV- O ciclo de aprimoramento, tem a duração de 2 (dois) anos de escolaridade.
Sobre as afirmativas referentes aos ciclos de ensino de Fabriciano:
A
Apenas uma está correta.
B
Apenas duas estão corretas.
C
Apenas três estão corretas.
D
Todas estão corretas.
No cotidiano de agentes públicos e privados, a procura por solução de conflitos de forma abreviada e atualização dos normativos são imperativos. No contexto do Código Tributário Municipal de Bom Despacho, avalie as afirmativas.
I. As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1.º de junho de cada ano.
II. O Tribunal de Recursos Tributários (TIT) é órgão com competência para julgar, em qualquer instância, as reclamações ou defesas e os recursos de despachos, de decisões proferidas e autos de infração lavrados pelos agentes fiscais e auditores-fiscais do Tesouro Municipal.
III. Participará do julgamento o servidor que tiver atuado no procedimento fiscal, em qualquer de suas fases.
Considera(m)-se incorreta(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com os termos da Lei complementar 30/96 de Divinópolis, a análise efetuada sobre o alimento coletado pela autoridade sanitária competente, sem que se atribua suspeita à sua qualidade, que servirá para avaliação e acompanhamento da qualidade dos produtos, de acordo com os padrões legais vigentes, corresponde à:
A
Análise fiscal
B
Análise de rotina
C
Análise de controle
D
Análise técnico-operacional
Indique a alternativa que apresenta os requisitos básicos para investidura em cargo público no município de Cabeceira Grande.
A
Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 21 (vinte um) anos e aptidão física e mental.
B
Dupla nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 (dezoito) anos e aptidão física e mental.
C
Dupla nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 21 (vinte e um) anos, aptidão física e mental e não possuir vínculo político partidário nem religioso.
D
Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 (dezoito) anos e aptidão física e mental.
Em relação a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, não é adequado afirmar que a autonomia do Município se configure especialmente pela
A
elaboração e promulgação da Lei Orgânica.
B
eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
C
eleição dos secretários municipais e vereadores.
D
organização de seu governo e administração.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Matozinhos, são atribuições privativas desse município, EXCETO:
A
Adquirir bens e incorporá-los ao patrimônio municipal.
B
Organizar o quadro de pessoal e estabelecer o seu regime jurídico único.
C
Fixar os locais de estacionamento de táxi e de veículos de cargas leves.
D
Administrar e organizar o serviço de transporte coletivo e de táxi, fixando as tarifas.
O plano de cargos, vencimentos e carreira dos servidores da Câmara Municipal de Matozinhos reserva às pessoas portadoras de deficiência o percentual de:
A
5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Matozinhos.
B
10% (dez por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Matozinhos.
C
No mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Matozinhos.
D
No máximo 20% (vinte por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Matozinhos.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Matozinhos, Lei Municipal nº 83/1951, estabelece como prazo de estágio probatório o período de:
A
90 dias.
B
180 dias.
C
365 dias.
D
730 dias.
De acordo com a Lei Orgânica de Matozinhos é vedado ao Município, EXCETO:
A
Recusar fé aos documentos públicos.
B
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
C
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.
D
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
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