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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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A Lei nº 3.445, de 27 de novembro de 2013, dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Santa Luzia, Minas Gerais.
A respeito do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), assinale a alternativa que NÃO é de sua competência.
A
Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988.
B
Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e sobre a aplicação de penalidades.
C
Propor ao município as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente.
D
Apresentar, semestralmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento.
A Lei nº 3.445/2013 que trata da política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Santa Luzia instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que apresenta o órgão do município responsável pela gestão desse fundo.
A
Secretaria Municipal de Governo.
B
Secretaria Municipal de Finanças.
C
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
D
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
A iniciativa de leis que tratem do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo é privativa
A
da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
B
do Prefeito Municipal.
C
do Prefeito ou do Vice-prefeito.
D
do presidente da Câmara Municipal.
De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará na sua interpretação a:
A
analogia em primeiro lugar e, alternativamente, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
B
equidade em primeiro lugar, e, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais do Direito Público e os princípios gerais do Direito Tributário.
C
analogia, os princípios gerais do Direito Tributário, os princípios gerais de Direito Público e a equidade, sucessivamente e nessa ordem.
D
equidade, os princípios gerais de Direito Público, os princípios gerais de Direito Tributário e a analogia, nessa ordem.
Um cidadão que tenha conhecimento de ilegalidade cometida por servidor público poderá denunciar
A
à Câmara Municipal ou, sobre assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado.
B
à Câmara Municipal ou, sobre assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas da União.
C
apenas ao Ministério Público.
D
apenas ao próprio chefe do poder Executivo.
Considere a situação hipotética a seguir.
Lúcio não obteve habilitação no estágio probatório de um determinado cargo público da administração direta do município de Pará de Minas e foi, então, reconduzido a outro cargo.
Segundo o que prevê a legislação sobre a matéria, a recondução se deu porque:
A
a inabilitação no estágio probatório não extingue o vínculo entre a Administração e o servidor; nesse caso, tem uma outra oportunidade de estágio probatório em outro cargo com características equivalentes àquele em que se deu a inabilitação.
B
Lúcio obteve decisão judicial que invalidou o resultado do estágio probatório.
C
antes da inabilitação no cargo, Lúcio já havia ocupado outro cargo efetivo no âmbito da Administração do município, no qual obteve a estabilidade.
D
a inabilitação se deu em razão de inaptidão física para o exercício do cargo.
De acordo com a História do Município de Itabira-MG, analise o trecho a seguir:
A história de Itabira se inicia no ano de 1720 com a chegada dos irmãos ___________ em uma expedição saída da região de Itambé do Mato Dentro.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:
A
Salles Morais.
B
Neto e Silva.
C
Moreira Salles.
D
Farias de Albernaz.
De acordo com o Plano Diretor do município de Sarzedo, consideram-se práticas de preservação para preservar os ecossistemas naturais do município, EXCETO:
A
Preservação do patrimônio imaterial.
B
Preservação da diversidade das espécies.
C
Preservação da vegetação nativa.
D
Preservação dos mananciais subterrâneos.
Segundo o que expressamente prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a atividade da administração pública, dos Poderes do município e das entidades descentralizadas obedecerá aos seguintes critérios:
A
publicidade, legalidade, impessoalidade e continuidade do serviço público.
B
publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade.
C
publicidade, legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade e eficiência.
D
publicidade, disponibilidade do interesse público, moralidade e probidade.
A Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande foi instituída com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana e, portanto, observará diversos princípios e diretrizes que deverão ser respeitados.
Os itens abaixo apontam algumas delas. Analise-os e marque a alternativa CORRETA.
I. A soberania e participação popular.
II. A opção político-partidária.
III. A prática democrática.
IV. A tomada de decisão individual e isolada.
V. A preservação dos valores históricos e culturais da comunidade.
VI. A acolhida e tratamento igualitário a todos os cidadãos.
A
I, IV, V, VI.
B
II, III, IV, V.
C
II, III, V, VI.
D
I, III, V, VI.
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