Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

Conforme descrito no Estatuto dos servidores públicos do Município de Bom Despacho/MG, no art. 18, a posse é o ato de investir a pessoa em cargo público ou em função pública. São componentes para empossar o candidato, exceto:

Julgue verdadeiras ou falsas, nos termos da Lei Complementar n.º 35/2014 (Código de Obras e de Edificações do Município de Bom Despacho/MG, as seguintes proibições acerca de vias e logradouros.

I. utilização como canteiro de obras;

II. utilização como depósito de entulhos;

III. permanência de quaisquer equipamentos e/ou materiais de construção.

Após avaliação consistente, determina-se como correta a seguinte sequência:

José é um empreendedor da construção civil que reside em Engenho do Ribeiro e está atento acerca da obrigatoriedade da colocação de tapume e proteção nas divisas sempre que se executar obra de construção, reforma e/ou demolição e contratou, então, o Sr. Mário Israel, gestor de negócios, responsável pela política de conformidade normativa (compliance).

Nos termos do Código de Obras e de Edificações do Município de Bom Despacho/MG, os tapumes deverão:

I. ter altura mínima de 2,00 m (dois metros);

II. não exceder a metade da largura do passeio; e

III. não exceder a terça parte da largura do passeio.

Assinale a alternativa que aponta a sequência correta em relação as assertivas.

Sobre a organização político-administrativa da prefeitura municipal de Bom Jesus do Amparo, considere as seguintes afirmativas.

I. O município de Bom Jesus do Amparo é regido pela Lei Orgânica Municipal.

II. São poderes do município o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.

III. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

IV. O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários.

Conforme Lei Orgânica Municipal da prefeitura de Bom Jesus do Amparo de 1990, estão corretas as afirmativas:

Nos termos do Código Tributário do Município de Extrema/MG, as infrações serão punidas com as seguintes multas:

I. quando ocorrer por atraso no pagamento de tributo de lançamento direto, 0,2% (dois décimos por cento), ao mês.

II. quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual não resulte a falta de pagamento do tributo: multa de 0,2% (dois décimos por cento), ao mês.

III. quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte: multa de 0,2% (dois décimos por cento), ao mês.

IV. quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor do tributo devido, lançado por homologação: tratando-se de simples atraso no pagamento, e quando sua efetivação ocorrer antes do início da ação fiscal 0,2% (dois décimos por cento), ao mês.

Está correto o que se afirma em

A reserva de percentual dos cargos e empregos na Administração Pública para pessoas com deficiência é permitida no âmbito do Município?

A Lei Municipal Nº 500, de 21 de junho de 2016, define progressão como:

A passagem horizontal do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de meritocracia observadas as normas estabelecidas em lei e em decreto.

Marque a alternativa CORRETA, que o servidor deverá cumulativamente fazer jus à progressão:

Quanto ao Estatuto dos Servidores do Município de Cabeceira Grande/MG, marque a alternativa ERRADA:

A Lei municipal nº 1.548/1978, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, inclui algumas condenações por crimes as quais impedem a ocupação de cargos públicos por parte de seus autores, são eles, EXCETO:

Sobre a finalidade do Programa da Educação em Tempo Integral, analise as afirmativas a seguir:

I. Alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em língua portuguesa e matemática das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico.

II. Redução do abandono, da reprovação, da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas.

III. Melhoria dos resultados de aprendizagem do ensino fundamental, nos anos iniciais e finais.

IV. Garantir o fornecimento de alimentação balanceada para os alunos.

Sobre as afirmativas referentes as finalidades do PETI: