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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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A autorização para o Prefeito ausentar-se do Município é matéria de iniciativa privativa do(a):
A
Mesa da Câmara.
B
Ministério Público.
C
Tribunal de Justiça.
D
Controladoria da Prefeitura.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, é correto afirmar sobre os vereadores que:
A
Sua remuneração será fixada pelo Executivo, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente.
B
Perderá o mandato quando, desde a posse, for titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Perderá o mandato quando, desde a posse, for titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
C
Poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias, por sessão legislativa.
D
Quando convocado, o suplente deverá tomar posse no prazo de trinta dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
Como é chamada toda matéria sujeita à deliberação da Câmara?
A
Recurso.
B
Inquérito.
C
Proposição.
D
Representação.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Andradas, é de competência do Município, da União e do Estado, o exercício de algumas medidas. Sobre essas medidas assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas, bem como preservar o solo contra a erosão.
( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
( ) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
( ) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavoráveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
F F V V.
B
V V F F.
C
V V V V.
D
F F F F.
São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público municipal, EXCETO:
A
advertência.
B
demissão.
C
suspensão.
D
perda de direitos políticos e privação de liberdade.
Acerca do Processo Legislativo Municipal, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Lei Ordinária; Resoluções; Decretos Legislativos.
( ) A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma articulada, subscrita, no mínimo, por dez por cento (10%) do total do número de leitores do Município.
( ) As leis complementares somente serão aprovadas se obtiveram maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
( ) Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: Código Tributário do Município; Código de Obras; Plano Diretor de desenvolvimento integrado; Código de Posturas; Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais; Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
A
C – E – C – C
B
E – C – C – E
C
C – C – E – C
D
C – C – C – C
A proteção às pessoas portadoras de deficiências no âmbito do Município:
A
é competência apenas da União.
B
é competência apenas do Estado.
C
é competência sua e deve ser observada no exercício de suas funções.
D
não cria obrigações para o Município na realização de obras e prestação de serviços.
Em face de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, deve o servidor público municipal:
A
ignorar.
B
justificar.
C
participar.
D
representar.
De acordo com o Código Tributário Municipal, a base de cálculo do ISSQN é o faturamento obtido com a prestação de serviços. Contudo, o tributo poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal. O arbitramento deverá ocorrer quando:
A
A autoridade fiscal suspeitar de sonegação.
B
Os registros fiscais estiverem desatualizados.
C
A autoridade fiscal não tiver pessoal para verificar os registros.
D
O contribuinte tiver drástica redução no pagamento do imposto.
Conforme disposto no Código Tributário Municipal, determinadas entidades são isentas das taxas pelo exercício do poder de polícia, para imóveis utilizados em suas atividades. Essas entidades são:
A
Os bancos e as cooperativas.
B
As micro e as pequenas empresas.
C
Os clubes esportivos e as entidades patronais.
D
As de utilidade pública e os templos religiosos.
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